Ato de Improbidade
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AL
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 ... DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.249/92. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação civil ...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ... -
O impacto da Covid-19 nas ações por ato de improbidade administrativa
Acácia de Sá: A Covid-19 e a improbidade administrativa
A Lei nº 13.979/20, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, permitiu, entre outras coisas, a dispensa de licitação em casos espec... -
Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TERCEIROS. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES EM PRAÇA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. ARTS. 3º E 6º DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGENTES PÚBLICO
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE ... USO DE BEM PÚBLICO A TERCEIROS. CONSTRUÇÃO DE ... -
A conduta do agente privado e a prática do ato de improbidade pelo agente público
Opinião: Conduta do agente privado e improbidade do agente público
A reta final precedente à publicação da Lei 13.655/18 revelou diferentes visões a respeito dos parâmetros que devem pautar a relação entre gestão e controle; pessoalizando: entre gestores e controladores. No cerne das polêmicas encontra-se o artig... -
Acórdão nº 2015/0179975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. EDIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA-PB. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS...
... : PAULO WANDERLEY CÂMARA E OUTRO(S) - PB010138 ... INTERES. ... : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ... FEDERAIS. ... EDIFICAÇÃO ... ESGOTAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUD
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, ... CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2015/0034206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber se os agravados cometeram improbidade administrativa ao dispensar processo licitatório para reforma de edifício do INSS. 2. O Tribunal de origem afastou a improbidade administrativa com...
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. ... PRECEDENTES ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO QUANDO EXIGÍVEL. ART. 10, VIII, IX E X; E ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, II e III, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA...
... : ANA PAULA GONÇALVES DA SILVA - CURADOR ... ESPECIAL - SP278451 ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO ... -
MPF pede que PGR apure possível ato de improbidade do presidente do Ibama
A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) pediu para que seja apurada a eventual responsabilização criminal e por ato de improbidade administrativa do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...
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Acórdão nº 2015/0252624-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade...
... INTERES. ... : ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO ... INTERES. ... : BEN HUR CIRINO DE MEDEIROS ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra...
... : JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA E ... OUTRO(S) - RN006400 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. JUIZ. ... AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. ... CARACTERIZAÇÃO. ... CONFIGURAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0079710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO ... DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. DISCUSSÃO PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVA DEMANDA VISANDO APURAR ATO DE...
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº ... 3/STJ. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ... PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS REJEITADOS ... 1. Inexistentes \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0104943-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO ... DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0195614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2011/0219730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE DETERMINADAS EMPRESAS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO DANO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM ... LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE DETERMINADAS EMPRESAS. ACÓRDÃO ... QUE CONCLUIU, À \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0280138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSA
... VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ... -
Improbidade e perda da função pública (a do ato ou a atual?)
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e perda da função pública
O parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ao enunciar as sanções passíveis de aplicação em razão de ato de improbidade de administrativa, contempla a perda da função pública como, talvez, uma das punições mais ... -
Acórdão nº 2013/0055082-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO. ADEQUADA DOSIMETRIA DA SANÇÃO APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM. 1. A contrataç
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ... ADVOGADO SEM LICITAÇÃO PARA COBRANÇA DE ... TRIBUTOS MUNICIPAIS. ATO QUE\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0170825-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 - STF. DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. DOLO OU CULPA. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 - STJ. 1. Aplica-se a Súmula 280 - STF quando a pretensão
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE ... -
Prefeito que sonega informações comete ato de improbidade administrativa
Prefeito que sonega informações comete ato de improbidade
Prefeito que, repetidas vezes, não presta informações requeridas pelo Ministério Público comete ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (MA) condenou, nesta sexta-feira (26/4), o prefeito da ... -
Empregada receberá indenização por ato de improbidade não comprovado
Empregada receberá indenização por ato de improbidade não comprovado
Decisão é da 2ª Turma do TST ASCS - TST A 2ª Turma o Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil de indenização a uma supervisora de crédi... -
Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EX-PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Aç
... RECORRIDO ... : EDSON EZEQUIEL DE MATOS ... : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO(S) - RJ024225 ... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § ... 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO ...