ato ilícito dano moral
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Acórdão nº 2008/0008149-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Precedentes ... - A indenização por dano moral dispensa a prática de crime, sendo e a demonstração do ato ilícito praticado ... - O advogado que, atuando de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001422-26.2016.5.06.0141), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DE EMPREGADO ENFERMO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrou-se que a Empregada (auxiliar de limpeza) havia sido diagnosticada com patologia em seus membros superiores poucas semanas antes da demissão e que a Empregadora deu cabo ao rompimento contratual antes mesmo de ser iniciado o tratamento fisioterápico. A responsabilidade imputada à Empregadora não se...
... ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrou-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-91.2019.5.06.0191), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO NO DIA POSTERIOR A SUCESSIVOS AFASTAMENTOS MÉDICOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrou-se nos autos que o Empregado precisou ser atendido de urgência por três vezes no mês de fevereiro, chegando a ficar afastado por 05 (cinco) dias, sendo o último atendimento médico no dia imediatamente anterior à sua demissão,...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrou-se nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-04.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A ... ção por dano moral, decorrente de ato ilícito da ré. Com efeito, a pessoa que tem seu nome ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-18.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade, decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do...
... DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E REFEITÓRIO ... Contudo, configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000883-40.2012.5.06.0193 (00345-2008-102-06-00-7)), 01-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURADA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão...
... DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-15.2017.5.06.0211), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. As provas produzidas nos autos revelam que a reclamada omitiu-se no recolhimento das parcelas previdenciárias, o que acarretou na negativa do INSS em conceder o benefício. Restado configurado o ato ilícito praticado pela reclamada, devida a condenação por dano à moral. Apelo provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO ... -
Acórdão nº 1.0879.12.001123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA: FORNECIMENTO: INTERRUPÇÃO - RETIRADA DO MEDIDOR - AUTO-RELIGAMENTO: NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATO ILÍCITO -DANO MORAL. 1. A suspensão do fornecimento de serviço de caráter essencial enseja dano moral passível de ressarcimento quando demonstrado que ocorreu de forma indevida. 2. É imprescindível a demonstração de ilegalidade...
... indevida do servio essencial em causar dano moral, em face do constrangimento perante ... -
Acórdão nº 1.0879.12.001123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA: FORNECIMENTO: INTERRUPÇÃO - RETIRADA DO MEDIDOR - AUTO-RELIGAMENTO: NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATO ILÍCITO -DANO MORAL. 1. A suspensão do fornecimento de serviço de caráter essencial enseja dano moral passível de ressarcimento quando demonstrado que ocorreu de forma indevida. 2. É imprescindível a demonstração de ilegalidade...
... indevida do servio essencial em causar dano moral, em face do constrangimento perante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-42.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REVISTA ÍNTIMA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que, em se tratando de pedido de danos morais decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável, em regra, é o trabalhista, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante a relação de trabalho, ou dois anos, contados do término
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ... DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REVISTA ... não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No ... -
Acórdão nº 2007/0143108-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer o dano moral ocasionado ao recorrido em virtude de ato ... que mostram que não cometeu nenhum ato ilícito, não dando motivo para negativação do nome do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-76.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832
... ilícito da Reclamada e o dano moral sofrido pela ... -
Acórdão nº 1.0439.15.004996-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - URGÊNCIA - RISCO À VIDA DO PACIENTE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OPERADORA - RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista.- É descabida a...
... da ao de obrigao de fazer c/c indenizao por dano moral movida pelo Recorrente Adesivo contra a ... -
Acórdão nº 1.0439.15.004996-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - URGÊNCIA - RISCO À VIDA DO PACIENTE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OPERADORA - RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista.- É descabida a...
... da ao de obrigao de fazer c/c indenizao por dano moral movida pelo Recorrente Adesivo contra a ... -
Acórdão Nº 0002641-76.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... prejuízo de ordem material, acarreta abalo moral, pois o valor em que a Ré locupletou-se ... firmado pelas partes, de modo que incide o dano moral na espécie, consistente no abalo impingido ... litigantes) sem ocasionar enriquecimento ilícito, em consonância aos parâmetros desta Corte ...
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Acórdão Nº 0002270-47.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ência de ato ilícita, do nexo causal e do dano, não sendo exigível a presença da culpa ou ... se, no caso em exame, ocorreu um ato ilícito perpetrado pelo ente público municipal. Para ... a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Como leciona ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1084-03.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. REINTEGRAÇÃO. O Regional concluiu, com base na...
... ao final do contrato não traduz ato ilícito, não sendo possível concluir, em tal contexto, pela ocorrência de dano moral indenizável. Incidência da Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-69.2011.5.06.0012), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURADA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...
... ATO IL Í CITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1309-30.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a prescrição arguida pela reclamada em contrarrazões e ela não cuidou de provocar o seu pronunciamento a respeito, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, em apelo de...
... REVISTA REALIZADA EM BOLSAS DOS EMPREGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO ... Esta Corte tem ... não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-11.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. Não há omissão a ser sanada. Esta Corte proferiu decisão devidamente fundamentada quanto ao tema da -competência da Justiça do Trabalho-. Na realidade, busca a recorrente rediscutir a matéria, a fim de mudar decisão que lhe foi desfavorável, utilizando-se de recurso impróprio, cujo cabimento é restrito às hipóteses dos arts. 897-
... ATO ILÍCITO" E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRADIÇÃO. N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Presente nos autos a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, bem como as operações financeiras decorrentes do contrato firmado, mostra-se devido o débito, inexistindo ato ilícito que dê ensejo à indenização por danos morais.
... a presena de trs requisitos: ato ilcito, dano, nexo causal. Ausente qualquer desses requisitos, ... Sobre dano moral, S. J. de Assis Neto, in "Dano Moral - Aspectos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.332747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Presente nos autos a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, mostra-se devida, em caso de débito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, inexistindo ato ilícito que dê ensejo à indenização por danos morais.
... a presena de trs requisitos: ato ilcito, dano, nexo causal. Ausente qualquer desses requisitos, ... Sobre dano moral, S. J. de Assis Neto, in "Dano Moral - Aspectos ... -
Acórdão Nº 0002755-24.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Alega que é dever indenizar o dano" sofrido pela parte Autora, levando em consideraç\xC3" ... Afirma que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo ... litigantes) sem ocasionar enriquecimento ilícito, em consonância aos parâmetros desta Corte ...
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Acórdão Nº 0001475-16.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... a negligência do banco configura ato ilícito, caracterizando, no entanto, abuso por parte do ... e punitiva do instituto, a indenização moral se faz cabível e necessária ... Requer seja ... qualquer valor e a indenização por dano moral, bem como condenando o Recorrido nas custas ...