ato ilícito dano moral

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1273236/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, V, E 2.028 DO CC/2002. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE (NÃO-COMINADA) INEXISTENTE. PRECLUSÃO. 1. O Tribunal de Justiça rejeitou a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL. CULPA. O Tribunal Regional registrou que restou provado o dano - lombalgia e tendinite no ombro esquerdo -, o nexo de causalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pelo autor e a patologia por ele adquirida, bem como a culpa da empresa, que não observou as normas de saúde e segurança do trabalho

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECLAMANTE COMO PARANINFA DE TURMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou sua convicção acerca do assédio moral sofrido pela empregada, porquanto os procedimentos adotados pela reclamada, notadamente a vedação de participação da reclamante...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO E APARELHO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia...

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Ao consumidor que detém outros registros

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ARTS. 535 E 458 DO CPC. OFENSA. INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. - O Art. 535 do CPC não é maltratado, quando o acórdão decide com clareza, precisão e fundamentadamente as questões pertinentes. -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADA BANCÁRIA - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 7º, XXII, da...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA A REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMETIDA POR AGENTES PÚBLICOS. DANO MORAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE (NÃO-COMINADA) INEXISTENTE. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO E NEXO...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMERAS DE MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DOS EMPREGADOS. A instalação de câmeras para monitoramento no âmbiente de trabalho, com o objetivo de fiscalizar as atividades desempenhadas pelos empregados, sem a demonstração de excessos pelo empregador, não configura ato ilícito. Dano moral indevido.

DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Tribunal a quo registrou que os empregados dispunham, da pausa de 15 minutos para lanche e contavam com mais 10 minutos específicos para uso do banheiro, tempo que poderia ser fracionado ao longo do dia, possibilitando o uso do banheiro uma ou mais vezes. Adotou o entendimento de que...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - O Agravante, ex-diretor da ANAC imputa às Agravadas ataque à sua honra objetiva e...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DÍVIDA PAGA ANTES DO VENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1279203/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR. 1. Caracterizada a culpa in eligendo, a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal – male electio – aquele que praticou o ato. 2. "Certas pessoas estão subordinadas a outras por uma relação jurídica que lhes confere um poder de ação,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO EMPREGADOR (SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Direito civil. Contratos bancários. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Indenização por dano moral. Letra de câmbio. Protesto indevido. Prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. - Inviável o recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. - Inadmissível o recurso especial se o...

REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...

CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APOSENTADO. VEDAÇÃO DE ACESSO A EDIFÍCIO QUE ABRIGA ENTIDADE BANCÁRIA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO SUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO. REEXAME DOS FATOS. QUANTUM RESSARCITÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7-STJ. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbi

RECURO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional procedeu à correta distribuição do ônus da prova, ao consignar que é da Reclamada o ônus de comprovar o recebimento e a devolução da CTPS ao trabalhador. Além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a retenção da CTPS pela Reclamada constitui ato ilícito que enseja reparação pelo dano moral sofrido....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCRA E IBAMA. ASSENTAMENTO IRREGULAR FEITO EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR AUTÁRQUICO....

DANO MORAL. REVISTA REALIZADA DE FORMA IMPESSOAL EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 7º, XXII, da

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que "A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária" (Resp n. 757.411/MG, 4ª...