ato ilícito dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACIDENTE DE TRABALHO. ATO ILÍCITO DO TRABALHADOR. CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL REFLEXO. Confirmada a ordem de...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral porque concluiu demonstrado o ato ilícito praticado pelo empregador, diante do evidente desprezo à dignidade do trabalhador. Inafastável a culpa, uma vez que o Regional constatou, por meio da prova testemunhal, que as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROVA. Partindo-se da indissociável moldura fática traçada pelo Regional, acerca da existência de ato ilícito praticado pela Reclamada, cumpre analisar se a concessão da pretendida indenização por dano moral depende da prévia comprovação do efetivo prejuízo à honra, à moral e à imagem, sofrido pelo empregado. Após...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADA BANCÁRIA - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 7º, XXII, da...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO PPRA E PCSMO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. Embora a ausência de atualização do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA e do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO possa configurar violação a normas regulamentares do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, sujeitando a empresa a eventuais penalidades

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE DEVIDO AO LODO QUE SE FORMOU EM FUNÇÃO DE VAZAMENTO NA CALÇADA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS - ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇAS REALIZADAS PELO EX-...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE MENOR DE IDADE. ATO ILÍCITO DOESTADO. DANO MORAL. REVISÃO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURAIRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DO PATAMAR ADOTADO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, aindenização por danos morais demanda, em regra, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZÃO - ACIDENTE NO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 - RAZOABILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o Município responde objetivamente pelos seus atos, cabendo-lhe o dever de indenizar os danos

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE CANCELAMENTO –

• Revista Bonijuris

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese vertente, constata-se que os requisitos caracterizadores do dano moral não restaram configurados, quais sejam, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Para divergir dessas premissas, seria necessário o reexame fático-probatório do processo, procedimento defeso a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Com a edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, o direito às horas -in itinere- passou a ser assegurado por norma de ordem pública, cogente, não podendo prevalecer a supressão do direito por meio de negociação coletiva, sob pena de se restringir direito indisponível do trabalhador. Dessa forma, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. Diante do óbice da súmula nº 337/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DANO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 104.536/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO PROVIMENTO. O dano moral decorre da simples violação aos bens imateriais tutelados pelos direitos personalíssimos do ofendido, de forma que para a sua configuração basta a demonstração da conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e a sua conexão com o fato gerador. Na hipótese vertente, extrai-se da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DE EMPREGADO EM LISTA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo em que a recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos, no...

RECURSO DE REVISTA. MULTAS NORMATIVAS. NULIDADE. ART. 7º, IX, DA CF. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. A decisão do eg. TRT que considera indevida a fixação de multa normativa com base no salário mínimo, ante o que preceitua o art. 7º, IV, da Constituição Federal, não viola o disposto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA. O Tribunal Regional registrou que restou provado o dano - tenossinovite estenosante de Quervain no punho direito-, o nexo de causalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pelo autor e a patologia por ele adquirida, bem como a culpa da empresa,

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir o dano ou -abalo moral- que teria atingido o autor, nem o consequente sofrimento psíquico, pois, se não há difamação ou outra consequência de ordem moral, se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto é possível constatar que a insurgência da reclamante cinge-se, na verdade, à apreciação e valoração da prova produzida, que serve à formação do livre convencimento do julgador, observado o princípio da persuasão racional,...

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REPORTAGEM. FATOS OFENSIVOS À HONRA DO AUTOR. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a...

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DE EMPREGADO ENFERMO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrou-se que a Empregada (auxiliar de limpeza) havia sido diagnosticada com patologia em seus membros superiores poucas semanas antes da demissão e que a Empregadora deu cabo ao rompimento contratual antes mesmo de ser iniciado o tratamento fisioterápico. A responsabilidade imputada à Empregadora não se...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO NO DIA POSTERIOR A SUCESSIVOS AFASTAMENTOS MÉDICOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrou-se nos autos que o Empregado precisou ser atendido de urgência por três vezes no mês de fevereiro, chegando a ficar afastado por 05 (cinco) dias, sendo o último atendimento médico no dia imediatamente anterior à sua demissão,...