ato ilícito dano moral
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Acórdão Nº 60851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Prática de ato ilícito ... Indenização por dano moral. 5 ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICAOFENSIVA À HONRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recursos...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1317211 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO CONTRATO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE MENTAL DO AGENTE E, PELO MESMO FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001255-18.2015.5.06.0311), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não evidenciados os elementos hábeis à caracterização da responsabilidade civil subjetiva do empregador, face à não constatação de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade, incabível a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário a...
... APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não evidenciados ... , face à não constatação de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade, incabível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3531200-35.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do ato ilícito atribuído à reclamada e do dano moral alegadamente suportado. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. OPERADOR DE NEGÓCIOS. Extrai-se do acórdão hostilizado que
... ADMISSIBILIDADE ... DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA ... do ônus de provar a ocorrência do ato ilícito atribuído à reclamada e do dano moral ... -
Acórdão Nº 0029286-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ATO ... ILÍCITO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DO DANO MORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2096-70.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com arrimo na prova produzida no processo, registrou que não ficou comprovado que a reclamada praticou ato ilícito causador de dano moral indenizável. Decidir de forma diversa seria imprescindível reexaminar o suporte fático, o que é defeso ante o que...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... comprovado que a reclamada praticou ato ilícito causador de dano moral indenizável. Decidir de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-716-31.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional registrou a ... que a lesão à saúde decorrente de ato ilícito é suficiente para ensejar reparação por dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-02.2010.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese vertente, constata-se que os requisitos caracterizadores do dano moral restaram configurados, quais sejam, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Sendo assim, o reclamante tem direito ao pagamento de compensação por dano moral. Por outro lado, a dosimetria do...
... 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DO QUANTUM ... configurados, quais sejam, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Sendo assim, o ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1106994 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0000544-71.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... que em nenhum momento foi causado qualquer dano pelo apelante à apelada, seja ele moral ou ... , também se evidenciou que o suposto ato ilícito foi cometido por terceiros, constatado apenas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-923-22.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E/OU MOCHILAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 818 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar violação do artigo 818 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E/OU MOCHILAS. NÃO...
... GMCB/lb/en AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E/OU MOCHILAS. NÃO IGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 818 DA CLT ... -
Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO SISTEMA DE "CALL CENTER". DANO ... MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO ... civil. De fato, nem todo ato ilícito se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.169769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DAR PARCIAL PROVIMENTO. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.169769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DAR PARCIAL PROVIMENTO. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 81510 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0021045-52.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. A indenização por dano moral é cabível quando violados os direitos elencados no artigo 5º, V e X, da Constituição. Evidenciado o abuso de direito no procedimento adotado pelo empregador capaz de causar humilhação, constrangimento ou sofrimento ao trabalhador, caracteriza-se a ilicitude da conduta em face da exorbitância de seu poder, sendo...
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327000-06.2005.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. SUBMISSÃO A REVISTAS VISUAIS E SEM CONTATO FÍSICO. O entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revista visual realizada de forma razoável, assim considerada aquela em que não ocorre contato corporal ou despimento e desvinculada de caráter discriminatório, não configura, por si só, ato ilícito a ensejar a reparação por dano moral,
... GMMEA/dcc RECURSO DE REVISTA ... - DANO MORAL. SUBMISSÃO A REVISTAS VISUAIS E SEM ... ório, não configura, por si só, ato ilícito a ensejar a reparação por dano moral, mas ... -
Acórdão nº 2005/0057912-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. PROVA OBJETIVA DESNECESSÁRIA ... de protesto indevido de título, ato ilícito que enseja indenização por dano moral ... 4. A ...
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Acórdão nº 2007/0004354-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. MORA ERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ... 1.- A jurisprudência desta Corte já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001866-82.2015.5.06.0371), 11-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-11.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACIDENTE DE TRABALHO. ATO ILÍCITO DO TRABALHADOR. CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL REFLEXO. Confirmada a ordem de...
... ACIDENTE DE TRABALHO. ATO ILÍCITO DO TRABALHADOR. CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES R DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-04.2011.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral porque concluiu demonstrado o ato ilícito praticado pelo empregador, diante do evidente desprezo à dignidade do trabalhador. Inafastável a culpa, uma vez que o Regional constatou, por meio da prova testemunhal, que as...
... GMDMC/Fc/gr/mm RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS ... moral porque concluiu demonstrado o ato ilícito praticado pelo empregador, diante do evidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-10.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROVA. Partindo-se da indissociável moldura fática traçada pelo Regional, acerca da existência de ato ilícito praticado pela Reclamada, cumpre analisar se a concessão da pretendida indenização por dano moral depende da prévia comprovação do efetivo prejuízo à honra, à moral e à imagem, sofrido pelo empregado. Após...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROVA. Partindo-se da indissociável ... Regional, acerca da existência de ato ilícito praticado pela Reclamada, cumpre analisar se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138000-56.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... DE VALORES - EMPREGADA BANCÁRIA - DANO MORAL. O transporte de numerário possui ... não atendeu o Banco, incorrendo em ato ilícito. O dano moral decorre do sofrimento psicológico ...