ato jurídico perfeito coisa julgada
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Acórdão nº 2008/0193637-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ... ídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que ...
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Acórdão nº 2010/0070206-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIA INADEQUADA. ALEGADA OFENSA À LICC. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COM MATRIZ ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2008/0074632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico perfeito, extensível à coisa julgada, que se ...
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Acórdão nº 2008/0118482-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. In casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385900-10.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PINTOR DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à...
... A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do ... o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Recurso ... -
Acórdão nº 2007/0007630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. Estão ...
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Acórdão Nº 1279252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ...
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Acórdão nº 2010/0059080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão Nº 1301803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Acórdão Nº 1298970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Acórdão Nº 1283132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273619 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074868720184058312), 25-05-2022
E M E N T A Agravo Interno. Decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Repercussão Geral e violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional. Alegação do Agravante
... ório, da Ampla Defesa, dos limites da Coisa Julgada e do Devido Processo Legal, quando o ... violação ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... Ocorre que, ... -
Acórdão Nº 1375313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA ... JULGADA. OFENSA ...
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Acórdão nº 2006/0157024-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0225033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3 ...
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Acórdão nº 2008/0157188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a ...
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Acórdão nº 2010/0228254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão Nº 1319699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Acórdão Nº 1263511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Acórdão Nº 1363786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a ...
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Acórdão Nº 886764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA ...
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Acórdão nº 2007/0232131-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 4. A ...