Ato Lesivo da Honra
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O Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Um Estudo à Luz do Direito Luso-Brasileiro
... à inviolabilidade da dignidade, da intimidade, da vida privada e da honra dos empregados é um desdobramento desta garantia pessoal ... Desta ... ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama ; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-91.2016.5.06.0341), 21-09-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...
... h) ato de indisciplina ou de insubordinação ... j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-64.2020.5.06.0102), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO EFETUADOS. PAGAMENTO DEVIDO. Compete à empregadora, ao negar a existência de diferenças de FGTS + 40%, comprovar o fato extintivo do direito obreiro, qual seja, a efetivação regular dos depósitos fundiários, por todo o período contratual, bem como da multa rescisória, a teor do artigo 818, inciso II, da CLT c/c
... ão da justa causa aplicada, ressaltando que o empregado cometeu ato lesivo da honra e agressões físicas em serviço, contra usuário do transporte ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... é o ato único por si suficiente para causar o dano (ex.: o ato lesivo da honra e da boa fama praticado pelo empregador ou superiores ...
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Atos administrativos
... lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando pratica ...
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Acordão nº 00657-2008-461-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não é devida indenização por danos morais quando ausente prova de ato lesivo à honra e imagem do trabalhador. A condenação da reclamada ao pagamento da correção monetária dos valores pagos com atraso já importa na reparação dos danos materiais.
... ção ao atraso no pagamento dos salários, não traduzem ofensa à honra e dignidade do trabalhador, uma vez que não há qualquer prova de que o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000566-50.2015.5.07.0018), 2015-08-13
... ), "h" (ato de indisciplina ou de insubordinação) e "k" (ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador ...
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A justa causa no direito do trabalho desportivo brasileiro
... i) abandono de emprego; ... j) ato lesivo da honra e da boa fama praticada em serviço contra qualquer pessoa ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001267-38.2015.5.07.0009), 2017-05-22
... constitui justa causa para o seu despedimento, pois se trata de ato lesivo a um bem jurídico que o direito tutela que é a honra e a boa fama das ...
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Decisão monocrática nº 2017.05115411-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 04-12-2017
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.0019142-39.2008.8.14.0301. SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.COMARCA DE CURUÇÁ. APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM. ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO RÔLA - OAB/PA 11.271. APELANTE: MINISTERIO PUBLICODO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE...
... circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do ... indivíduo, sua honra, sua integridade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 540-34.2011.5.09.0892)
... no curso da relação de trabalho sempre manteve a disciplina e a honra", com total obediência ao seu pacto laboral. (fl. 264 e verso) ... \xC2" ... ), "h" (ato de indisciplina ou de insubordinação) e "j" (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ...
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Uma Leitura Coletiva do Assédio Moral: A Inclusão da Perspectiva da Sociodiversidade no Meio Ambiente Laboral
... um conteúdo probatório suficiente para caracterizar que o ato lesivo à moral do trabalhador não se tratou de um evento isolado, mas ... por situações como: • Propagação de comentários lesivos à honra da vítima, tais como calúnias, injúrias e difamações; • ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... ários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou, ainda, “ato lesivo da honra e boa fama” ou “ofensa física” (1) ... Do mesmo modo, ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... ários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou, ainda, “ato lesivo da honra e boa fama” ou “ofensa física” 1 ... Do mesmo modo, ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... ários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou, ainda, “ato lesivo da honra e boa fama” ou “ofensa física” 1 ... Do mesmo modo, ...
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Danos ao trabalhador
... se tratando de pessoa física os bens juridicamente tutelados são honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, ... ência da ruptura do contrato de trabalho pela prática de ato lesivo da honra ou da boa fama (arts. 482, letras j e k , e 483, letra e ), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000450-72.2019.5.07.0028), 2020-06-05
... h) ato de indisciplina ou de insubordinação; ... j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000002-72.2019.5.06.0143), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma...
... das faltas graves - atos de indisciplina, de insubordinação e lesivo a honra ou a boa fama da empresa, tipificadas no artigo 482, alíneas "h" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001210-93.2019.5.07.0004), 2021-01-11
... Aduz que não praticou atos de incontinência de conduta, nem ato lesivo da honra ou da boa fama de terceiros no exercício de suas funções ...
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Acórdãos nº 0012184-18.2011.8.26.0320 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata sem causa e sem aceite. Ausência da prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Inexigibilidade do título que foi adquirido em operação de factoring, não cuidando a endossatária de verificar a regularidade do negócio. Protesto indevido. Reconhecimento da inexigibilidade do título, com ordem de cancelamento do protesto. Danos morais. Prova de prejuízos...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-92.2019.5.07.0012), 2019-03-16
... foi despedida por justa causa, pois evidenciada a prática de ato lesivo da honra do empregador, em decorrência de postagens de cunho difamatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001205-54.2012.5.06.0001), 15-02-2017
... , reduzindo sal á rio; ou ele ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado ou pessoas de sua fam í lia ou ...
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A falta grave do empregador e a justa causa patronal
A falta grave do empregador e a justa causa patronal
... ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no ... -
Assédio sexual contra as mulheres nas relações de trabalho
Assédio sexual contra as mulheres nas relações de trabalho
... ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo ... seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra ... -
Covid-19 e influenza: a onda de afastamentos e os direitos trabalhistas
Covid-19 e influenza: os afastamentos e os direitos trabalhistas
... ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no ...