ato normativo definição
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Acórdão nº 2013/0367303-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ATO NORMATIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ... para a definição" é privativa do Presidente da República. ... Habeas corpus \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADUAIS QUE DELEGARAM A COMPETÊNCIA. ... NORMATIVO. ... PRATICADOS PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ... definição ...
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Acórdão nº 2012/0225515-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 68, 1, C/C O ART. 28, 2, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ARTS. 647 E 678 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. INQUÉRITO ARQUIVADO. REABERTURA. NOVAS PROVAS. SURGIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Feita a comparação do conteúdo dos ...
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Acórdão nº 2015/0134658-5 de T6 - SEXTA TURMA
... publicação do mencionado ato normativo ... – O Tribunal de origem cassou a decisão que concedeu a ... para a definição" é privativa do Presidente da República. ... Habeas corpus \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em definitivo a condenação nos seguintes termos: a) definição ... à poligonal, serem equiparados a ato normativo", para fins de ... expropriação ... 6. Ressalte-se que,\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DA LEI 12.855/2013, QUANTO À DEFINIÇÃO DAS ... da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador ...
- Acórdão nº 2008/0176683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), das normas e ... e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei n° 6.435/77, art. 39, § ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5001260-04.2022.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO - ACUSADO ABORDADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM O USO DE MÁSCARA - OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - NORMA PENAL EM BRANCO -...
... entes federativos não estão autorizados a complementar ato normativo do poder federal que tem reflexos na legislação penal, efetivamente ... ÇÃO HETEROGÊNEA - ATO DO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO POR MEIO DE ATO NORMATIVO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... a classificação de risco dos medicamentos, estabelecida em ato normativo específico, observada a definição de cada classe ... Art. 10. As ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de ... normativo do sistema de ensino e inclusive ter aprovados seus projetos pedagógicos; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023, ... e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão normativo" do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº 6.435, de 1977, art. 39, \xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2015/0006470-6 de T6 - SEXTA TURMA
... publicação do mencionado ato normativo ... para a definição" é privativa do Presidente da República. ... Habeas corpus \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na ... se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o, incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO ... fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... Internacionais do Ministério da Economia, eis que tal ato normativo padeceria de vícios a impedirem sua aplicação pela Receita Federal ... do Decreto nº 9.745/19, que transferiu a competência para a definição acerca dos direitos antidumping para a Secretaria Especial de Comércio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... do Decreto nº 9.745/19, que transferiu a competência para a definição acerca dos direitos antidumping para a Secretaria Especial de Comércio terior, havendo tal ato normativo sido modificado pelo Decreto nº 10.044/19 que, em seu art. 7º , VI, ... -
Acórdão Nº 0021271-71.2015.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... , em que se compara a conformidade de lei ou ou ato normativo (ou as interpretações extraídas deles) em face da Constituição. Por ... Por definição legal, compete exclusivamente ao STF, se for o caso, modular os efeitos da ...
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Acórdão nº 2013/0311068-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇ
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Acórdão nº 2013/0122756-1 de T6 - SEXTA TURMA
... contados da data da publicação do mencionado ato normativo ... para a definição" é privativa do Presidente da República. ... Habeas corpus \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA COMPLEMENTAR - INOBSERVÂNCIA - CONDUTA DIVERSA ... 1. O art. 5º ... interno a empresas comerciais exportadoras, trazendo sua definição no Decreto-lei 1.248/72, à qual não se subsume as trading companies ...