ato normativo definição
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Decisão da Presidência nº 1153733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... 855/13 não tem eficácia imediata, fazendo-se necessária a definição, por ato normativo, dos cargos específicos e das localidades ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... , em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as ...
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Controle de constitucionalidade
... Tem por objetivo, normalmente, declarar a nulidade do preceito normativo, quer alijando-o em definitivo do ordenamento jurídico, no controle ... de maneira breve, cada uma das características citadas nesta definição ... Por abstração devemos entender a exigência de que a lei trate ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000246820208150141), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800024-68.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIALISSON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo REPRESENTANTE(PAIS): JOSE BISPO DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA.
... 9. No normativo mais recente, a cidade de Brejo dos Santos/PB, domicílio do autor, tem ... COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NA 5ª REGIÃO. ATO N° 229/2020 ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos critérios abaixo ... n.° 8.906/94), acabou adicionando-lhes novo conteúdo normativo, convolando a decisão em verdadeira interpretação corretiva da lei ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 100 da Constituição Federal ... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de Débitos ... participam da Rede SUS, devendo o Ministério da Saúde publicar normativo orientador da aplicação das emendas parlamentares ... Do Orçamento de ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... é ele ex- clui um dos três critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos fornecedores dos ... , a Portaria nº 541, de 07 de outubro de 2019, revogou o ato normativo que havia disciplinado o Comitê de Súmulas da Administração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 504-81.2019.5.09.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, ... , a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a definição do termo inicial e da ... modalidade de prescrição aplicável ... -
Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, observada a definição de manejo florestal sustentável, prevista no art. 3o, inciso VI, da Lei ... ção, execução e avaliação técnica do PMFS observarão ato normativo específico do Ministério do Meio Ambiente ... A aprovação do PMFS, ...
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Decisões Monocráticas nº 837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2020
... 3.646/DF, cujo objeto é o mesmo ato normativo. 3 ... Em sessão virtual do Plenário de 13 a 19.9.2019, este Supremo ... texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071346820204050000), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada pela recorrente...
... de imediata aplicação do benefício concedido pelo aludido ato normativo, eis que os requisitos necessários para tanto encontram-se absolutamente ... para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. Afigurando-se descabida a ... -
Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... probatória do juiz criminal, sendo objeto desta pesquisa a definição desses limites. Para tanto foi apresentado como hipóteses a possibilidade ... do núcleo a definir o sistema processual penal e do cenário normativo brevemente anunciado pretende-se examinar quais os limites do ... -
O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... vigente, pautado no modelo social ou de direitos humanos, a definição estampada no artigo 1 o da Convenção não deixa dúvida quanto à ... princípio da supremacia constitucional, “nenhuma lei ou ato normativo – a rigor, nenhum ato jurídico – poderá subsistir validamente se for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... E o art. 14, inc. II desse mesmo ato normativo" considera como faturamento líquido \"o total das receitas de vendas exclu\xC3" ... és de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão ... -
Simplificação administrativa e experimentação
Simplificação administrativa e experimentação
... e reforma de mentalidades e, sobretudo, avaliação de impacto normativo de modo prévio (ex ante) e sucessivo (ex post), inclusive com atenta ... prazos fatais para a manifestação administrativa, objeto de definição em ato normativo secundário de ampla divulgação, observados os níveis ... -
Acórdão Nº 3579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o envolvimento de ato normativo abstrato e autônomo. LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CREDORES – CONSIDERAÇÃO. Encerrando título judicial condenatório, presente obrigação de dar, credores diversos, observa-se, sob o ângulo constitucional, o crédito de cada qual para definir-se a existênci
... normativo abstrato e autônomo ... LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – ... haver previsto que, para efeito de definição de valor a ser satisfeito ... mediante requisição, sem precatório, ... -
Acórdão nº 1.0342.13.012233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS -CONVERSÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Consoante precedente do STF (repercussão geral), pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que podem ensejar aposentadoria por invalidez com...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as ... Na segunda parte, e u exponho o tratamento jurídico-normativo dado ao ensino religioso nas escolas públicas do Brasil, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2100-46.2012.5.09.0093) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo...
... preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual ... Esta Corte tem entendido ser válida uma prévia definição de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... a obrigação de fazer consistente em rever imediatamente o normativo, de forma a viabilizar a inscrição, no certame público, das pessoas ... da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição" dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas” ... Logo, as exig\xC3" ... -
Repercussão geral consolida caminho para segurança jurídica
Grace Mendonça: Repercussão geral consolida segurança jurídica
... Pelos mesmos fundamentos, pode-se afirmar que a definição da tese de repercussão geral propicia a calculabilidade interpretativa e, ... ão geral discute questão constitucional que envolve lei ou ato normativo vigente em passado relativamente remoto, cujos reflexos indenizatórios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... alterações, ocasião em que se prestigiou o caráter normativo dos princípios administrativos, bem como a defesa do próprio patrimônio ... Referido diploma normativo, em enumeração e definição não exaustiva, apresenta a divisão dos atos de improbidade ...