ato normativo definição
208961 resultados para ato normativo definição
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... exclusivamente, à lei a definição dos percentuais que devem ... ser observados pelas emissoras de rádio e ... 10. Revogação ... da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... 109/2001), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de ... trabalho já ... O ... descumprimento do normativo interno da empresa, conforme é consabido, gera uma lesão ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... Por fim, citando o item normativo contido no RBAC nº 107.93 da ANAC, e IS nº 107 da ANAC, itens F.20.35 e ... Destacou-se que "Conforme definição do próprio RBAC nº 107, item 107,93 da ANAC 'o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075971020204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0807597-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GREGÓRIO FREIRE RAMOS E MARIA LUIZA AGRA RAMOS ADVOGADO: Estefferson Darley Fernandes Nogueira REPRESENTANTE: RANILSON BRANDAO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em ... Quanto à definição acerca do regime de atualização monetária, o título judicial exequendo ... -
Decisão monocrática Nº 1440075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... , em respeito à periodicidade anual de revisão, qualquer ato normativo, assim como qualquer apuração administrativa promovida no âmbito de petência de definição da estimativa populacional com repercussão sobre o fator representativo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014568820218150141), 25-01-2022
EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.876/2019. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. ATO N° 229/2020 NA 5ª REGIÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Mista da Comarca de Catolé da...
... 8. No normativo mais recente, a Comarca de Catolé da Rocha/PB, domicílio da parte ... COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. ATO N° 229/2020 NA 5ª REGIÃO ... -
Teoria Geral do Direito
... final da qual se pode ter condições de propor algum tipo de definição ... Nessa tarefa se deve ter em conta os traços ou ... o que se denomina ordenamento jurídico, ou melhor, um sistema normativo ... Sintetizando as noções acerca do Direito, Vicente Ráo 12 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000075220184058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800007-52.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCINEIDE MACEDO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....
... , com a publicação da Medida Provisória 780/2017, o panorama normativo se alterou com o artigo 115, § 3º, da Lei 8.213/91, que trouxe a ... Em relação à definição de dívida ativa, devem ser observadas as disposições contidas no artigo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no ... § 1º deste artigo os comentários ... 2011, confere lógica interna ao texto normativo ao ser cotejada ... com a prescrição do art. 7º do projeto de lei, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, considerando-se a ... harmonização ... normativo. Esta Corte tem ponderado, nos feitos trazidos a sua ... apreciação, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000767-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS.- O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato...
-
Decisão da Presidência nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... julgado citado três salutares ordens de ponderação para a definição do caráter da votação: (i) a existência da previsão do sigilo em ato normativo (Constituição Federal, lei ou Regimento Interno); (ii) a ...
-
Decisões Monocráticas nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... julgado citado três salutares ordens de ponderação para a definição do caráter da votação: (i) a existência da previsão do sigilo em ato normativo (Constituição Federal, lei ou Regimento Interno); (ii) a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... 8.429/92, prestigiando o caráter normativo dos princípios administrativos e o próprio patrimônio público, ao ... Referido diploma normativo, em enumeração e definição não exaustiva, apresenta a divisão dos atos de improbidade ... -
Decisão monocrática Nº 67 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... 13.165/2015, que afasta, na definição dos suplentes da representação partidária, a exigência de votação ... controvérsia judicial em torno da aplicação do dispositivo normativo questionado, consideradas as decisões judiciais tomadas com resoluções ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001015620204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800101-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUALLY TRADING - ATACADISTA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... por lei para a CAMEX, sendo alterado mediante o instrumento normativo inadequado e, a época da edição da Portaria SECINT nº 4.593/2019, pelo ... não-fragmentária, com todos os efeitos decorrentes dessa definição; e, o fato (xvii) de ter a ANAPA como uma de sua finalidade a defesa dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... com uma pandemia generalizada), seja do ponto de vista normativo (não se confunde uma calamidade reconhecida por decreto local com ... para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º", tornando evidente o alcance ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032417420154058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803241-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUDITE MARIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto...
... alterações, ocasião em que se prestigiou o caráter normativo dos princípios administrativos, bem como a defesa do próprio patrimônio ... Referido diploma normativo, em enumeração e definição não exaustiva, apresenta a divisão dos atos de improbidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077283-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... para pleitear a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo (Resolução nº 532/2015 do CONTRAN); c) a eficácia da decisão deve se ... urbano na cidade de Fortaleza por meio de câmeras de alta definição, com zoom de até 20 vezes maior que o normal e alcance de até 400 ... -
Acórdão nº 68948 de 2ª Turma, 3 de Abril de 1992
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO - A competência para o julgamento do habeas-corpus e definida frente a pessoa do paciente e a origem do ato que se aponta como ilegal. Sendo impugnada a atuação do Juízo, competente para o julgamento e o Tribunal a que esteja vinculado, pouco importando que se tenha valido de ato normativo baixado por este último.
... juiz, ato normativo do Tribunal de Justiça, invocação ... PP2837, COMPETÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... civil do ex-gestor, pessoa física, ocorre sob paradigma normativo distinto da responsabilidade da pessoa jurídica ... De fato, sob o ... no parecer - referente a supostas falhas na licitação e na definição das regras contratuais de pagamento -, o processo de tomada de contas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012611-47.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... de regulamentação específica, inclusive quanto à definição dos municípios a que se referia o art. 1º do texto normativo, tal como ...
-
Decisão da Presidência nº 1073573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... que compete a lei complementar atualmente a LC 63/1990 a definição do conceito de valor adicionado ... O conceito de valor adicionado, por ... 2 ... Inconstitucionalidade formal do ato normativo estadual que disciplina o valor adicionado ... Matéria reservada à ...
-
Decisões Monocráticas nº 1073573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... que compete a lei complementar atualmente a LC 63/1990 a definição do conceito de valor adicionado ... O conceito de valor adicionado, por ... 2 ... Inconstitucionalidade formal do ato normativo estadual que disciplina o valor adicionado ... Matéria reservada à ...