ato normativo definição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-21.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... O art. 7º do mesmo ato normativo afirma que "é concedida, em caráter permanente e de acordo com o ... Objetivou o legislador remeter a definição à negociação coletiva e assim o fez certamente sem desconhecer a ...
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Acórdão Nº 2402-010.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma ... vez que tais ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial ... 22. A definição legal dos juros de mora, tratando-se de fato gerador que se protrai no ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ões e os critérios estipulados em lei, regulamento ou outro ato normativo sejam estritamente respeitados e se possa proceder à sua verificação; e ... § 3º Os subsídios que se enquadrarem na definição de subsídios proibidos serão considerados específicos ... Dos ...
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Acórdão Nº 38321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. CORRETA DEFINIÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO NORMATIVO DO CONSELHO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL ... PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO ... CORRETA DEFINIÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AGRAVO ... REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... própria das entidades tributárias, encaixando-se bem na definição do art. 3º, do Código Tributário Nacional. A contingência de virem a ... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" ... 15. A ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei ... feita, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do direito ...
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Acórdão nº 253906 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DO ICMS. ART. 158, IV E 161, I, DA CF/ RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. USINA HIDRELÉTRICA. RESERVATÓRIO. ÁREAS ALAGADAS. 1. Hidrelétrica cujo reservatório de água se estende por diversos municípios. Ato do Secretário de Fazenda que dividiu a receita do ICMS devida aos municípios pelo 'valor adicionado' apurado de modo proporcional às áreas...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de ... lacrados por determinações sanitárias, conforme definição do órgão de saúde animal competente, poderão ser desembarcados somente ...
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Acórdão Nº 9303-011.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. DEFINIÇÃO DE PRAZO MAIS ... FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA ... POSSIBILIDADE ... Novos prazos definidos em ato normativo editado pela Secretaria da Receita ... Federal para o adimplemento de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e implementação do PNDH-3, mas faz-se necessária a definição de responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e ... Objetivo estratégico I: ... Modernização do marco normativo do sistema de segurança pública ... Ações programáticas: ...
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Acordao N° 1756211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Embargos de declaração. Infração de medida sanitária preventiva. Art. 268 do código penal. Norma penal em branco. Hipóteses previstas no decreto distrital n. 41. 913. Tipicidade. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Ausência de omissão. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrido em face do acórdão que conheceu da apelação criminal e manteve a...
... normativo diverso da fonte legislativa que editou o precitado tipo penal para sua ata definição.” ... Entende que é caso de atipicidade ... 2. Recurso tempestivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... desses órgãos, na forma prevista nos Anexos I e II do ato normativo em estudo, apurada nos três anos anteriores. Porém, visando o ... , de 62,5% para 70%; para adequar a terminologia para melhor definição dos elementos que compõem o cálculo da estrutura de um gabinete; e para ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais ... dá-se por conveniência, constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu artigo 11, § 2º, que ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais ... dá-se por conveniência, constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu artigo 11, § 2º, que ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais ... dá-se por conveniência, constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu artigo 11, § 2º, que ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais ... dá-se por conveniência, constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu artigo 11, § 2º, que ...
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Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... a representação da integralidade da categoria afetada pelo ato normativo ... impugnado, sob pena de não ostentarem legitimidade ativa para ... setor; à definição de procedimento para locação de imóvel pela entidade ... com recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-37.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REPETIÇÃO DO PAGAMENTO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de repetição do pagamento de férias, por entender que o seu parcelamento (em intervalos não inferiores ao mínimo de dez dias previsto na CLT) foi decorrência dos prejuízos à produção que poderiam advir do gozo contínuo de trinta dias de férias pelo empregado. Na ausência de critérios legais...
... Na ausência de critérios legais para a definição do que se deve entender por caso excepcional apto a autorizar o ... a redução do intervalo intrajornada foi amparada por ato normativo expedido pela própria autoridade competente para decidir a questão e ... -
DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... ência das Partes, entrarão em vigor após a publicação de ato normativo, de competência do Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Art. 25. O ... Art. 29. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente a definição ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Porém, não ... [haveria] definição" específica que possa dizer o que é um risco dietético ... inaceitável\xE2\x80" ... Ausência de impugnação a todo o ... complexo normativo referente ao Sistema de Informações sobre ... Agrotóxicos. Ausência de ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... acarretar alteração substancial do ato normativo questionado. Ausência ... de prejuízo ao exame do mérito ... 3. Esta ... político-administrativa, a definição quanto à forma de indicação do ... Procurador-Geral do Ministério ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... em comissão e das funções de confiança definidas em ato normativo superior; e ... IV - é vedada na hipótese de: ... a) haver destinação ... I - definição das competências dos órgãos e das entidades e das atribuições de seus ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL ... definição.” Determinei a aplicação do procedimento previsto pelo artigo ...