ato normativo definição
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Decisões Monocráticas nº 981211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 2 ... Inconstitucionalidade formal do ato normativo estadual que disciplina o 'valor adicionado' ... Matéria reservada à i complementar federal ... Precedentes. 3 ... Estender a definição de apuração do adicional de valor, de modo a beneficiar os municípios ...
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Decisão da Presidência nº 981211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 2 ... Inconstitucionalidade formal do ato normativo estadual que disciplina o 'valor adicionado' ... Matéria reservada à i complementar federal ... Precedentes. 3 ... Estender a definição de apuração do adicional de valor, de modo a beneficiar os municípios ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é anti-normativo, ou seja, se não é incentivado pelo próprio ordenamento jurídico ... , a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem na definição de delito a grande conquista dogmática: o delito é um comportamento ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição ... da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ... autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado ... Correta, portanto, a solicitação de informações ao ...
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Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... julgado citado três salutares ordens de ponderação para a definição do caráter da votação: (i) a existência da previsão do sigilo em ato normativo (Constituição Federal, lei ou Regimento Interno); (ii) a ...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... julgado citado três salutares ordens de ponderação para a definição do caráter da votação: (i) a existência da previsão do sigilo em ato normativo (Constituição Federal, lei ou Regimento Interno); (ii) a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Mário Pasco 1 , “o Direito Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ‘é de atuar, na ... , pela jurisprudência ou pelos próprios princípios (caráter normativo dos princípios); ... d) as instituições são entidades ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... Contudo, se sua atuação for um comando normativo eleitoral de atuação precípua para o desenrolar do procedimento ... razão, José Jairo Gomes que o Poder Judiciário não é por definição um órgão de consulta, pronunciando-se apenas em situações concretas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... do pleito autoral importaria em claro desrespeito ao regime normativo sob o qual é oferecido tratamento oncológico perante o SUS ... Além ... é suscetível de ser apreciado em ações individuais, mas a definição do montante do gasto que será aceito para a incorporação e o custeio ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , de se ver aí os dois núcleos de sustentação do caráter normativo dos princípios a irradiarem-se para a ordem infraconstitucional ... O ... de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito material ou processual, é ...
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Decisão da Presidência nº 589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS ... CRÉDITO CONSIGNADO ... ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ... REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003 ... CONTROLE DE ... Na definição de Hely Lopes Meirelles, instruções normativas ou regulamentares são ...
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Decisões Monocráticas nº 589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS ... CRÉDITO CONSIGNADO ... ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ... REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003 ... CONTROLE DE ... Na definição de Hely Lopes Meirelles, instruções normativas ou regulamentares são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002932520178150461), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800293-25.2017.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Cleidísio Henrique Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AFERIÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIB. REQUERIMENTO...
... a serem concedidos em momento posterior à publicação do ato normativo" - (STJ - AgInt no REsp 1.601.741/MT, Primeira Turma, Rel. Ministro Napole\xC3" ... Portanto, não merece reproche a definição do termo inicial determinado pelo Juízo "a quo" na sentença, devendo, ... -
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 16/09/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL: CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente o poder-dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento; CONSIDERANDO que, nada obstante integrem o conjunto de atribuições do Presidente da República, as medidas provisórias consistem, por definição diretamente constitucional, em instrumento de uso excepcional, não apenas pela necessária presença dos pressupostos de urgência e relevância, mas também pela impositiva observância do princípio fundamental da separação dos poderes e da consequente proeminência atribuída ao Poder Legislativo na produção legislativa do País, conforme os arts. 2º, 44, 48 e 62, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, embora o exame de adequação jurídica das medidas provisórias seja, de ordinário, realizado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, há...
... CONSIDERANDO que o conteúdo normativo veiculado na Medida Provisória nº 1.068, de 2021, disciplina, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade ...
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Intervenção económica
... 174, no qual se afirma que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade ... 11. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo ... 1º, § 5º), sobre a definição de atos de liberação (art. 1º, § 6º), sobre as hipóteses de ...
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Decisões Monocráticas nº 6111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Sustenta que a instrução é ato normativo impugnável pela via da ação direta, citando a ADI n. 842 como ... Na definição de Hely Lopes Meirelles, instruções normativas ou regulamentares são ...
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Decisão da Presidência nº 6111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Sustenta que a instrução é ato normativo impugnável pela via da ação direta, citando a ADI n. 842 como ... Na definição de Hely Lopes Meirelles, instruções normativas ou regulamentares são ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Eis o teor do texto normativo impugnado: ... Art. 2° As medidas emergenciais instituídas por este ... República, da definição de atividade essencial. Contra ela, o Supremo ... Tribunal Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... SÚMULA Nº 331 DO TST ... DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO ... normativo, e não apenas do invocado artigo 71, § 1.º, isoladamente ... -
Decisão da Presidência nº 33859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... legislador positivo, substituindo o legislador ordinário na definição dos critérios a serem observados na aplicação de lei ou ato normativo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034835-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). DECRETO MUNICIPAL Nº 3.675/20. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES. CADEIA PRODUTIVA DE ALIMENTOS.
... ( ... ) O Municpio de Patrocnio, a seu turno, no ato normativo combatido, Decreto Municipal n 3.675/20, determinou, alm da suspenso do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034835-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). DECRETO MUNICIPAL Nº 3.675/20. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES. CADEIA PRODUTIVA DE ALIMENTOS.
... ( ... ) O Municpio de Patrocnio, a seu turno, no ato normativo combatido, Decreto Municipal n 3.675/20, determinou, alm da suspenso do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... Dentro desse limite normativo é que deve ser apreciada esta demanda. Verifica-se que a suscitante ... portuários as questões atinentes à “remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066615320164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806661-53.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185446020174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0818544-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERIORANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Maria Fernanda Soares De Moura ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo...
... a autora parte da premissa equivocada de que o parâmetro para definição do "preço de custo" nacional da gasolina A seria o valor que este produto ... vigora o regime da liberdade de preços, não existindo qualquer normativo que regulamentasse um eventual controle por parte do Estado; ii) com a Lei ...