ato normativo definição
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL ... definição.” Determinei a aplicação do procedimento previsto pelo artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-59.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... definição em lei, culminaria na desvalorização ou precarização do trabalho ... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte-. 3 - ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º A definição dos títulos provisório e definitivo será estabelecida em ato normativo ...
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Decisão monocrática Nº 36213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... ça para o exame em abstrato da constitucionalidade do ato normativo. Sustentou, ainda, não ter legitimidade passiva para figurar como ... ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA. DEFINIÇÃO DOS GABINETES FINALIZADA. PERDA DE OBJETO. QUESTÃO DE NATUREZA INTERNA ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... § 3º Caberá ao Ministro de Estado do Esporte expedir ato normativo próprio para especificar a composição do CNE ... § 4º À exceção ... IX - definição, na data do término da vigência prevista no plano de trabalho, do ...
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Atos administrativos
... utilizados para definição do valor estimado, expede a seguinte Instrução Normativa: " ... Art. 2º Este ato normativo entra em vigor na data da sua publicação ... Porto Alegre, 07 de agosto ...
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Relatório e Voto com número 5062620-46.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... 97 do CTN exige lei em ... sentido estrito para a definição de fato gerador da obrigação tributária principal ... Diante disso, o apontado o ato normativo infralegal violou, a um só tempo, o art ... 97 do CTN e os precedentes ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes (Lei nº 5.172, de ... lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo" destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei n\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULAN. 7/STJ. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDONO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, doCPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-44.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIALSOBRE O LUCRO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.ACRÉSCIMOS ESTABELECIDOS PELO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT18/1993. ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADOS NAINTERPRETAÇÃO DE TEXTOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE,CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 27 dispõe: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional ... de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva ...
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Análise de impacto regulatório nas políticas públicas consumeristas: racionalidade, consequencialismo e predição
... ências e incentivos que sobrevêm da própria decisão do ato normativo regulador e as políticas públicas consumeristas devem ser pautadas no ... Segundo a própria definição legal, ato normativo de baixo impacto é aquele que: i. não enseja ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... legislador viole a proibição de retrocesso, criando texto normativo que destrua as conquistas – irretroati- ... 15. SCARPINELLA BUENO, ... texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços ...
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Acordão nº (RO)0081800-62.2007.5.06.0018 (00818.2007.018.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma ... o que vem a ser o salário de contribuição, remetendo a definição das parcelas que o compõe para ato normativo a ser divulgado ...
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Decreto nº 10.219 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
... legislação estadual, distrital ou municipal específica para definição de risco das atividades econômicas para a aprovação de ato público de ... I - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal; ou ... II - referir-se a: ... a) início, continuidade ou ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... noção é a direção que se dá ao conceito para se chegar a definição", haja vista que o conceito tem textura difusa. Por seu turno, a classifica\xC3" ... A escolha dos termos viabiliza o discurso normativo processual por meio de comunicação normativa eficaz. De tal modo, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090259020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0809025-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: V & E SUPERMERCADO ECONOMICO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...
... A questão relativa à definição do ICMS a ser deduzido (destacado ou aquele efetivamente recolhido pela ... judicial sob o argumento de estar fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À LEIFEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAN. 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL.RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. EFEITOS PROSPECTIVOS DESDEQUE...
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Decisão monocrática Nº 1406397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, § 1º, III, da Constituição ... texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , nas formas e nas atribuições definidas por meio de ato normativo específico a ser editado pelo Ministro de Estado da Defesa; e ... II - ... I - assistir o Ministro de Estado da Defesa na definição de diretrizes e nos assuntos de competência dos órgãos específicos ...
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Decisão monocrática Nº 57090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” ... Por não se enquadrar na definição de lei ou de ato normativo do poder público, é desnecessária a ...
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Decisão monocrática Nº 57030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” ... Por não se enquadrar na definição de lei ou de ato normativo do poder público, é desnecessária a ...