ato normativo definição
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... probatória do juiz criminal, sendo objeto desta pesquisa a definição desses limites. Para tanto foi apresentado como hipóteses a possibilidade ... do núcleo a definir o sistema processual penal e do cenário normativo brevemente anunciado pretende-se examinar quais os limites do ... -
O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... vigente, pautado no modelo social ou de direitos humanos, a definição estampada no artigo 1 o da Convenção não deixa dúvida quanto à ... princípio da supremacia constitucional, “nenhuma lei ou ato normativo – a rigor, nenhum ato jurídico – poderá subsistir validamente se for ...
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Simplificação administrativa e experimentação
Simplificação administrativa e experimentação
... e reforma de mentalidades e, sobretudo, avaliação de impacto normativo de modo prévio (ex ante) e sucessivo (ex post), inclusive com atenta ... prazos fatais para a manifestação administrativa, objeto de definição em ato normativo secundário de ampla divulgação, observados os níveis ... -
Acórdão Nº 3579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o envolvimento de ato normativo abstrato e autônomo. LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CREDORES – CONSIDERAÇÃO. Encerrando título judicial condenatório, presente obrigação de dar, credores diversos, observa-se, sob o ângulo constitucional, o crédito de cada qual para definir-se a existênci
... normativo abstrato e autônomo ... LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – ... haver previsto que, para efeito de definição de valor a ser satisfeito ... mediante requisição, sem precatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... E o art. 14, inc. II desse mesmo ato normativo" considera como faturamento líquido \"o total das receitas de vendas exclu\xC3" ... és de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão ... -
Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... existência de previsão especial em sentido contrário em ato normativo infralegal; e ... III - da previsão legal ou constitucional de ... de cargos em comissão e de funções de confiança ou para definição de exercício de servidores públicos, empregados públicos ou militares ...
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Acórdão nº 1.0342.13.012233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS -CONVERSÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Consoante precedente do STF (repercussão geral), pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que podem ensejar aposentadoria por invalidez com...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as ... Na segunda parte, e u exponho o tratamento jurídico-normativo dado ao ensino religioso nas escolas públicas do Brasil, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2100-46.2012.5.09.0093) 21-02-2018
... preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual ... Esta Corte tem entendido ser válida uma prévia definição de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... a obrigação de fazer consistente em rever imediatamente o normativo, de forma a viabilizar a inscrição, no certame público, das pessoas ... da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição" dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas” ... Logo, as exig\xC3" ... -
Repercussão geral consolida caminho para segurança jurídica
Grace Mendonça: Repercussão geral consolida segurança jurídica
... Pelos mesmos fundamentos, pode-se afirmar que a definição da tese de repercussão geral propicia a calculabilidade interpretativa e, ... ão geral discute questão constitucional que envolve lei ou ato normativo vigente em passado relativamente remoto, cujos reflexos indenizatórios ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... as atividades de desenvolvimento tecnológico, de acordo com a definição constante do § 2o do art. 1o da Lei no 11.794, de 2008, e a do inciso III ... Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal, para coordenar os procedimentos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... alterações, ocasião em que se prestigiou o caráter normativo dos princípios administrativos, bem como a defesa do próprio patrimônio ... Referido diploma normativo, em enumeração e definição não exaustiva, apresenta a divisão dos atos de improbidade ... -
Decisões Monocráticas nº 39153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ... É o ... Assim, não se enquadra a convenção coletiva de trabalho na definição de lei ou de ato normativo do poder público, sendo desnecessária a ...
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Decisão da Presidência nº 39153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ... É o ... Assim, não se enquadra a convenção coletiva de trabalho na definição de lei ou de ato normativo do poder público, sendo desnecessária a ...
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Decisão da Presidência nº 140763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... manifestou-se, nos precedentes estabelecidos em sede de controle normativo abstrato, no sentido que orienta a decisão objeto da presente ... ência por ato normativo editado por Tribunal, por se tratar de definição de atribuições próprias dos órgãos competentes para o exercício da ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e ... favorecido para as microempresas e as ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - LEGITIMIDADE ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005812520204058303), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800581-25.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CARMINHA VERAS LTDA ADVOGADO: RYAN QUEIROZ DA FONSECA VERAS E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO.
... EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO ... diverso à tese dominante, explicita a análise do citado normativo ao caso presente: ... "A questão constitucional que aqui se apresenta ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de competência do ... -Geral da Fazenda Nacional, pareceres em defesa de lei ou de ato normativo federal, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a respeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000292020214058402), 03-08-2021
PJE 0800029-20.2021.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE NÃO SÃO CONGÊNERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à transferência da autora do Curso de Graduação em
... Com efeito, infere-se que há razoabilidade na definição" desse raio de atuação, na medida em que, como já enfatizado, a transfer\xC3" ... 8091606), a própria autora manifestou expresso assentimento ao normativo da UFRN, tendo indicado que "a matrícula da Autora deve ser condicionada ... -
Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... secundária do ato normativo, a questão central, no caso, ... diz respeito à existência ou não de ... fundamental”), ... instrumento ... processual de definição da interpretação ... jurídica necessária e suficiente que envolve ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... , em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as ...
- Questoes de Ordem nº 190 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2016
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Controle de constitucionalidade
... Tem por objetivo, normalmente, declarar a nulidade do preceito normativo, quer alijando-o em definitivo do ordenamento jurídico, no controle ... de maneira breve, cada uma das características citadas nesta definição ... Por abstração devemos entender a exigência de que a lei trate ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... exclusivamente, à lei a definição dos percentuais que devem ... ser observados pelas emissoras de rádio e ... 10. Revogação ... da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se ...