ato nulo e prescrição
- Acórdão nº AgRg no REsp 1171808 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão nº 00308/2006-023-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Mayo de 2007
CONTRATO NULO PRESCRIÇÃO. Uma vez que o ato nulo não se convalida pelo decurso do tempo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, pelo fato da Administração ter declarado a nulidade do contrato de trabalho do reclamante, por ausência de concurso público, quando já decorridos mais de 15 anos do início da prestação de serviços.
... Argui o recorrente a incompetência desta Justiça e a prescrição para anulação do ato de sua admissão. No mérito, alega que não há ... , não merece guarida, na medida em que seu contrato sempre foi nulo, à míngua de prévio concurso público, de sorte que, encontrando-se em ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 100451 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1348695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de protesto. Invalidade da citação por edital. Ausência de efeito interruptivo. Prescrição pronunciada. Extinção da execução. Artigos 487, ii, e 924, iii, do código de processo civil. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, pronunciou a prescrição do débito e extinguiu a execução, nos...
... AUSÊNCIA DE EFEITO ... INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGOS ... 487, II, E 924, III, DO ... considera-se nulo o ato citatório, não havendo se falar em interrupção da prescrição ... -
Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... PAGAMENTO. I - E nulo o contrato verbal de compra e venda de imóvel com ... valor superior a 30 ... AVERBAÇÃO NÃO ... REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA EM DUPLICIDADE ... DEVER DE ...
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Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... PAGAMENTO. I - E nulo o contrato verbal de compra e venda de imóvel com ... valor superior a 30 ... AVERBAÇÃO NÃO ... REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA EM DUPLICIDADE ... DEVER DE ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, parágrafo único, CP ... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5º, XLII e XLIV, CF ... \xC2" ... O recebimento de denúncia inepta, porque nulo, não interrompe o prazo da prescrição. ( RT 684/389) ... · O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101112-49.2017.5.01.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no...
... embasaram o acolhimento da prescrição total ressaltando que o ... "contrato de trabalho do falecido ... O ato ... inquinado de nulo, por seu turno, data de 22 de dezembro de 1994, portanto, tem mais de 20 ... - Acórdão Nº 0303379-74.2014.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-16.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO. Considerando que os reclamantes foram contratados em 1989, ...
- Acórdão Nº 0303058-74.2014.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158672-40.2019.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NO ARQUIVAMENTO DA 14ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL, EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA ILEGAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. O ato administrativo nulo não convalesce com o tempo, razão pela...
... RECURSO DA DEMANDANTE ... 1. O ato administrativo nulo não convalesce ... com o tempo, razão pela qual a pretensão não se ... encontra fulminada pela prescrição. Precedente: ... STJ - REsp: 1623359 MT 2016/0225317-5, ... Relator: ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... de reavaliação do valor do imóvel e reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento do laudêmio ... 2. A União interpôs ... 5. Ao se afirmar que o procedimento não é nulo "em tese", mas que concretamente há necessidade de notificação pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-12.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - FGTS - PRESCRIÇÃO TOTAL. A Corte Regional reconheceu não estar prescrita a pretensão ... ção contratual, sob pena de se conferirem efeitos ao ato reputado nulo" e de enriquecimento ilícito do empregado. Nesse contexto, estando a decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-69.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações havidas antes da atual Constituição Federal. Isso porque é da essência...
... ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime ... , autorizaria a convalidação de ato administrativo absolutamente nulo, mantido, nos casos anteriores à Constituição Federal, por opção do ... -
Acórdãos nº 0620351-90.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTADA ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVAS – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lei estadual citada não cria hipótese de...
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Relatório e Voto com número 5597148-34.2020.8.09.0035 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA APELANTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I ? A norma processual civil (artigos 6º, 9º e 10 do CPC) consigna, expressamente, os princípios da não surpresa e da cooperação, de forma que ao juiz é vedado proferir decisões...
... “À conclusão da argumentação supra, o reconhecimento da prescrição é medida impositiva ... Isto posto e pelo que mais dos autos constam, ... normas processuais apontadas, tem-se que o ato sentencial é nulo de pleno direito, diante do ... error in procedendo, o qual decorre do ... -
Acórdãos nº 2253689-19.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. Negócio jurídico, cujo ato a ação civil pública tem como objetivo tornar nulo, não caracterizou prescrição da pretensão de nulidade, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-92.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/dft RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se rejeitou a ... Recurso de revista não conhecido, no tema ... CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na ...
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Acórdão nº 2003.01.00.032261-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Abril de 2005
... Sustenta a recorrente, em síntese, não ter ocorrido a prescrição do ato equivocado da coordenadoria do curso de Psicologia que, em 1994, ... O ato da administração que garante direito inexistente é ato nulo, não sujeito à prescrição ... Entretanto, não vejo razão para que a ...
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Da advocacia
... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria probatória imprópria na via do ... É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.1. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de queonegócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nemconvalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aosprazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do...
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Acórdãos nº 0002505-55.2014.8.26.0104 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2015
... carecer a sentença de fundamentação; ato nulo" não é atingido pela prescrição ou decadência e r\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma militar do autor com os proventos de Terceiro Sargento, pagamento de auxílio-invalidez e de ajuda de custo. Na sentença, julgou-se parcialmente...
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Acórdão nº 66673 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1970
ATO NULO: AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NÃO SE CONFUNDE COM O ANULAVEL, POR VÍCIO QUE O TERIA INQUINADO. PRESCRIÇÃO COMUM, NÃO BREVIS TEMPORIS. EXEGESE DOS ARTS. 178, PARAGRAFO 9, V, B, EM CONFRONTO COM O ART. 177, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PRESCRIÇÃO ATO NULO, AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, PRESCRIÇÃO COMUM ... DIREITO CIVIL ...