ato nulo prescreve
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Acórdão nº 1.0528.15.001197-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NA INSTÂNCIA A QUO. AUSENCIA DE INCAPAZ. PRELIMINAR NAO ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 178, II, do CPC prescreve que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, dispondo o art. 279 do...
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Acórdão Nº 0020730-97.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA CEF. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO - PDVE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS. De acordo com o regulamento interno da reclamada, a adesão ao programa de desligamento voluntário gera o direito à percepção, pelo empregado, do valor equivalente a DEZ remunerações base, a título de vantagem financeira extra. Logo, havendo majoração da remuneração, mesmo que
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0021671-32.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 31-08-2021
EMENTA CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. Situação em que o reclamante, na condição de Tesoureiro Executivo, exercia cargo técnico, com a fidúcia exigida pelo artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, não fazendo jus às 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se dá provimento parcial, no item.
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0020637-56.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Na situação específica, o bônus-alimentação tem natureza salarial porque a contar da instituição do benefício na reclamada que ocorreu em 1986 não foi fixada a sua natureza indenizatória, só vindo a ocorrer na RVDC de 1994. Portanto, a natureza salarial não pode ser alterada por força do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário interposto pelas...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0021835-55.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2019
CORSAN. PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 14/2001 . Dependem as promoções por merecimento da avaliação subjetiva do empregador, não sendo permitido ao Poder Judiciário suprir tal requisito. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 03 deste Tribunal. Por sua vez, as promoções por antiguidade devem ser analisadas caso a caso obedecendo as regras da Resolução concomitante à situação funcional da empregada....
... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0001457-48.2011.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. Ocorrendo a majoração do salário-real-de-benefício com o deferimento de parcelas de natureza salarial mediante ação trabalhista, as respectivas diferenças repercutem na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso ordinário interposto...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0021408-95.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
REGULAMENTO DE 1985. Situação em que as alterações de cargo ocorridas afastam qualquer direito à promoção relativa ao Regulamento de 1985, assim como pela implementação do PCCS de 1989. Recurso ordinário interposto pelos reclamantes a que se nega provimento.
... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0020620-16.2018.5.04.0018 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão Nº 0020792-54.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-09-2020
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, ambos da CLT, e o ato nulo não ...
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Acórdão nº 1.0433.16.007125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - RETROVENDA - IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO SOB O ASPECTO JURÍDICO - NULIDADE DA CLÁUSULA - INEXEQUIBILIDADE DO INSTRUMENTO. - Conforme o art. 166, do Código Civil, é nulo o negócio quando for impossível o seu objeto, sob o aspecto jurídico.- Verificada a nulidade da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001198-51.2011.5.07.0007), 2013-07-05
... companhias, como nulo que é, não pode gerar o efeito prescricional ... Contrarrazões, às ... A tese de que a nulidade absoluta não prescreve é ... Processo: 0001198-51.2011.5.07.0007 ... Matr 160236 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001272-90.2011.5.07.0012), 2013-05-14
... companhias, como nulo que é, não pode gerar o efeito prescricional ... Contrarrazões da ... A tese de que a nulidade absoluta não prescreve é ... ultrapassada, na esfera do Direito do Trabalho. Como afirma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001155-20.2011.5.07.0006), 2013-07-03
... companhias, como nulo que é, não pode gerar o efeito prescricional ... Contrarrazões da CBTU ... A tese de que a nulidade absoluta não prescreve é ... ultrapassada, na esfera do Direito do Trabalho. Como afirma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010057-19.2012.5.07.0008), 2013-05-03
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010056-34.2012.5.07.0008), 2013-05-03
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0528.16.003152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 899 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA
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Acórdão nº 1.0528.16.003152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 899 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000412220164058204), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800041-22.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELANTE: ANTONIO ALBUQUERQUE CABRAL ADVOGADO: Carlos Alberto Silva De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 1º da Lei n. 9.873/99 dispõe que 'Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, ... - Acordao Nº 93052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
- Acordao Nº 93052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
- Acordao Nº 93052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
- Acordao Nº 93052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
- Acordao Nº 93052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 402-84.2011.5.04.0511) 23-05-2018
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 (caput), ambos da CLT, e o ato nulo não prescreve ... Vejamos o disposto em ambos os artigos: ... Art. 9º - Serão ...
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Acórdão Nº 0020012-60.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DEPENDENTES DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. Situação em que, diante das garantias legais asseguradas aos ex-empregados da CEEE, e diante das disposições legais e constitucionais que regulam o benefício da pensão por morte, as reclamantes têm direito ao percebimento de diferenças de complementação de pensão, observados os valor percebidos pelo de...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 (caput), ambos da CLT, e o ato nulo não prescreve. Vejamos o disposto em ambos os artigos: ... Art. 9º - Serão nulos de ...