ato nulo prescreve
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Acórdão nº 0301155-44.2014.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... podendo, portanto, ser declarado nulo. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES ... IMPOSSIBILIDADE. 4. O ... conforme prescreve o art. 155, caput, do Código ... de Processo Penal, devendo ...
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Direito Administrativo
... indispensável para o atendimento à demanda do advogado, a lei prescreve que, para o caso em tela, os dados do interessado devem ser colhidos e ... um bar que visita por falta de higiene); o excesso de poder torna nulo ato, salvo em caso de incompetência relativa, em que o ato é considerado ...
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Da advocacia
... 8.906/1997. - Observa-se que a Portaria n. 6.480/2000 do MPAS prescreve restrição de direitos, contrária à lei, ao instituir condições ao ... É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia ...
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Da extinção da punibilidade
... Portanto, segundo o art. 109, V, prescreve em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo ... O recebimento de denúncia inepta, porque nulo, não interrompe o prazo da prescrição. ( RT 684/389) ... · O ...
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Acórdão indexados nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2001
... Brasileiro, o ato nulo prescreve, razão pela qual a ausência de homologação da rescisão ...
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Acórdão Nº 0021658-33.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA SALARIAL. OJ nº 413 DA SDI-I DO TST. Ressalvado o entendimento deste Relator já manifestado em outras oportunidades, verifica-se que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída
... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. O artigo 145 do Código Civil, inciso V, afirma ser nulo tudo aquilo que ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... ócios que, para sua validade, devem obedecer à forma que a lei prescreve, como, por exemplo, a obrigatoriedade de fazer-se por escritura pública ... 16 Na falta de representação o ato será considerado nulo" (CC, art. 166, I) 17 , e no caso de falta de assistência o ato será anul\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020928-93.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
CORREIOS. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A reclamada comprova a inscrição no PAT desde 1988, ou seja, em data posterior às admissões dos autores. Como a implantação dos benefícios ocorreu em 1986, conclui-se que os autores, em momento anterior, recebiam as verbas com natureza salarial, condição que não pode ser alterada pela inscrição tardia da ré no programa em questão (OJ nº 413 do TST)....
... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nestas condições, não prescreve. O artigo 145 do Código Civil, inciso V, afirma ser nulo tudo aquilo que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20701-62.2018.5.04.0018)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. E m que pese a pretensão formulada (reajustes salariais) se fundamente em...
... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo ... de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos ... prescreve. O artigo 145 do Código Civil, inciso V, afirma ser nulo tudo aquilo que ... -
Decisão Nº 08015491920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-03-2019
... , nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... a invalidação do ato processual defeituoso qualificado como nulo pela prótase (norma antecedente) 115 ... O discurso próprio para ... relacionar o tipo de vício ao efeito jurídico que o sistema prescreve ... A nulidade relativa é identificada, primordialmente, pelo defeito ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Acordao N° 1263965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil. Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais. Cessão de direitos e obrigações de imóvel. Fraude. Ilicitude do objeto. Negócio jurídico nulo. Imprescritibilidade da pretensão anulatória. Retorno ao status quo ante. Dano moral. Prescrição da pretensão indenizatória. Prazo trienal. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. De acordo com o código civil, a validade
... FRAUDE ... ILICITUDE DO OBJETO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE DA ... PRETENSÃO ANULATÓRIA. RETORNO AO STATUS QUO ... V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em ... três anos ... 6. Apelação conhecida e parcialmente provida ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... na legislação esparsa, dever-se-á ter em conta também o que prescreve as constituições estaduais e as normas de organização judiciária de ... No parágrafo único, o legislador fez questão de consignar que é nulo o processo se ele se desenvolveu sem a autorização ou outorga não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Criminal Diverso nº 2006.70.00.018662-8/PR (IPL 714/2009), que é nulo desde sua origem por violação direta da garantia do Juiz Natural (artigo ... Daí porque prescreve o artigo 317, parágrafo 1º: "A pena é aumentada de um terço, se, em ...
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Acórdão Nº 01004441020178200003 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-08-2021
... 1. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... e todo e qualquer ato dela proveniente deve ser considerado nulo ... Alexandre Matos ... 12. Descabida ainda será qualquer ... 3º, prescreve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000756-70.2011.5.07.0012), 2012-10-09
... ação, em virtude do ato gerador da transferência ser nulo, com a condenação da primeira ... reclamada a pagar as perdas salariais ... vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de relevância a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000834-73.2011.5.07.0009), 2012-09-25
... do direito de ação, em virtude do ato gerador da transferência ser nulo, com a ... condenação da primeira reclamada a pagar as perdas salariais ... se aplicando ao caso a vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de ... relevância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000835-49.2011.5.07.0012), 2013-01-28
... do direito de ação, em virtude do ato gerador da transferência ser nulo, ... com a condenação da primeira reclamada a pagar as perdas salariais ... caso a vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de relevância a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001145-88.2011.5.07.0001), 2012-10-03
... ser nulo, com a condenação da primeira reclamada a pagar as perdas salariais ... se aplicando ao caso a vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de ... relevância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000831-36.2011.5.07.0004), 2012-10-18
... nulo, com a condenação da primeira reclamada a pagar as perdas salariais ... caso a vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de ... relevância ...
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Acórdão nº 1.0024.12.133495-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE 1- Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissãosobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, decorrigir manifesto erro material.2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos...
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Acórdão nº 0006599-47.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Noviembre de 2018
... 6.6677/94. Conclui, em face dos vícios apontados, ser nulo o Processo ... Administrativo Disciplinar em foco ... Acrescenta, ainda, ... dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, ... prescreve em seu artigo 234: "Art. 234 - É causa de ... nulidade do processo ...
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Acórdão nº 0006599-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Noviembre de 2018
... 6.6677/94. Conclui, em face dos vícios apontados, ser nulo o Processo ... Administrativo Disciplinar em foco ... Acrescenta, ainda, ... dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, ... prescreve em seu artigo 234: "Art. 234 - É causa de ... nulidade do processo ...