ato nulo prescreve
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Acordao Nº 150530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1) A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil; 2) Na hipótese, está configurada a prescrição trienal, pois os autores ingressaram com a ação pretendendo receber indenização por...
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Acordao Nº 150530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1) A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil; 2) Na hipótese, está configurada a prescrição trienal, pois os autores ingressaram com a ação pretendendo receber indenização por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001058-98.2012.5.07.0001), 2014-05-14
... do Trabalho, ao contrário do Direito Civil, o ato nulo" também submete-se aos efeitos ... prescritivos, na medida em que o estatu\xC3" ... Direito do Trabalho. A tese de que a nulidade absoluta não prescreve é ultrapassada, na esfera ... do Direito do Trabalho. Como afirma ...
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Acordao N° 1322127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação popular. Ressarcimento de adicional de atividade legislativa. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem do prazo pela metade a partir do último ato daquela ação. Inexigibilidade do título por suposto recebimento de boa-fé. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença. Excesso de execução....
... 1. A pretensão deduzida em ação popular prescreve no prazo de cinco anos, conforme art. 21, da Lei ... 4.717/65. Uma vez ... restituir adicional pago com fundamento em ato normativo julgado nulo, eventual discussão ... acerca do recebimento de boa-fé constitui ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Logo, tudo o ... que produziu é nulo, irrito, nenhum. Aliás, em termos de ... competência territorial, o ... art. 9º do novo Código de Processo Civil prescreve que “o juiz não pode ... decidir, em grau algum de jurisdição, com ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... II – praticarem ato nulo" com dolo ou culpa ... Seção II Do Perito Art. 156 ... O juiz ser\xC3" ... lhe representar perante a Assembleia Geral de Credores, conforme prescreve o art. 37, §4º, da LRFE. 22. Desse modo, em linha de princípio, nada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1063-43.2013.5.04.0010) 22-11-2017
... patronal que importe em alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito, de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... prescrição total do ato, pois este, nestas condições, não prescreve. São propriedades do ato nulo a imprescritibilidade, a possibilidade de ...
- Acordao Nº 169522 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2023
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Acordao N° 1274160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Execução. Ação cognitiva autônoma sucessiva a objeção de pré-executividade - inocorrência de ofensa à coisa julgada e à sua eficácia preclusiva, dada a distinção dos pedidos e das causas de pedir - abuso do direito de defesa não configurado - nota de crédito comercial - juros remuneratórios superiores ao limite estabelecido no dec. 22. 626/33 - nulidade absoluta expressamente cominada no art. 11
... a Súmula 596 do STF e o Tema 24 do STJ, cuja Súmula 382 prescreve ... que a taxa superior a 12% a.a., não é, de per si, indicativa de ... Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao ... devedor a repetição do que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0432387-10.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE LEI CONSUMERISTA PELA AUTORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO MÉRITO, PELA...
... ou municipal, prescreve em cinco anos; ... 2.3- Parecer, proferido no processo administrativo, com ... para defesa no endereço correto ... 2.6. Entre a data do ato nulo, 25/09/2008, e a data da presente decisão, 23/10/2019, ... transcorreram ... -
Acordao N° 1303834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Embargos declaratórios: ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao ... devedor a repetição do que ... prescreve no determinado pelo art. 205 do Código Civil. ( ... ). Ora, os atos são ... -
Decisao Nº 0402674-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... no artigo 563 do CPP, verbis: “Nenhum ato será declarado nulo", se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa\xE2" ... prescreve: ... "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... º A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença, licença ainda não ... Art. 185. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001155-96.2011.5.07.0013), 2012-10-09
... virtude do ato gerador da transferência ser nulo, com a condenação da primeira reclamada a ... pagar as perdas salariais ... vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de relevância a ...
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Direito Civil
... (D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia ... que esta se consumar (ex: devedor de uma reparação civil, que prescreve em 3 (três) anos, pode, após os 3 (três) anos, dizer que renuncia ao ...
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Atos, termos e prazos processuais
... O CPC prescreve a forma de alguns atos processuais: arts. 202 e 209, I (cumprimento de ... 104.46 104.46104.46 104.46 104.46 (V. n. 135) Ato nulo ... Ato nuloAto nulo ... Ato nuloAto nulo. Sempre foi grande a ...
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Acordão nº 0000257-40.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1028400-07.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve. Não ...
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Acordão nº 0001042-08.2011.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Peças prático-profissionais
... que indeferiu o pagamento é inconstitucional e deve ser declarado nulo, restabelecendo-se o pagamento do percentual de 10% na forma da Lei ... Art. 21 da Lei 4.717/95 – A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos ... 3.7.11. Definições ... Art. 2º, parágrafo ...
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Acordão nº 0000002-69.2012.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000373-30.2011.5.04.0771 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0001740-95.2011.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000200-25.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0184600-03.2008.5.04.0403 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes,como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, da CLT e o ato nulo não prescreve ...