ato nulo prescreve
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Decisões Monocráticas nº 171388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Decisões Monocráticas nº 158104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... , nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Da Prescrição na Execução
... @11.4. Da prescrição de ato nulo ... Ainda hoje encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato ulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076411720184058304), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0807641-17.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Sebastião Alves Filho Alvinho Patriota ADVOGADO: Fábio De Souza Leão CURADOR: Maria Edileusa Dos Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA EDILEUSA DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª
... , infringindo, assim, o princípio da congruência recursal, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada ... do não conhecimento do apelo do INSS, bem como em não declarar nulo a decisão administrativa que reviu o mérito a concessão do LOAS dado ... -
Parte geral
... Assim, se um contrato principal é considerado nulo e se extingue, o contrato de fiança também ficará extinto. O contrário ... 196 do CC). f) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão ... 2.7.1.3. Não corre ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000250-20.2013.5.07.0014), 2015-04-06
... , para o Direito do Trabalho, ao contrário do Direito Civil, o ato nulo também submete-se aos efeitos prescritivos, na medida em que o estatuído ... A tese de que a nulidade absoluta não prescreve é ultrapassada, na esfera do Direito do Trabalho. Como afirma Coqueijo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos ... Parágrafo único. A prescrição se interrompe por: ... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo" o ato para todos os efeitos ... Parágrafo único. O servidor, o serventu\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... CONSTATAÇÃO DE ATO NULO ... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS ... SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II Ato administrativo nulo não prescreve; III Válido o Decreto governamental que determinou a reintegração do ...
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Decisões Monocráticas nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... CONSTATAÇÃO DE ATO NULO ... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS ... SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II Ato administrativo nulo não prescreve; III Válido o Decreto governamental que determinou a reintegração do ...
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Da autuação da infração
... E, no art. 24 e incisos VI, VII e VIII, prescreve que: ... “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos ... 166, e incisos IV e V, assim prescreve: ... “É nulo o ato jurídico quando: IV) não revestir a forma prescrita em lei; (V): ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017564-87.2017.8.19.0067 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 487, II, CPC. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONTROVERSO QUE O AUTOR FOI EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA...
... PRESCREVE EM 05 ANOS. NO CASO EM ... EXAME, COMO O ATO QUE SE PRETENDE ANULAR FOI ... AINDA QUE A ... DEMANDA VERSE SOBRE ATO ADMINISTRATIVO NULO, ... ASSENTOU O STJ QUE NÃO SERIA POSSÍVEL AFASTAR O ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0021061-28.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. As funções exercidas pelos substituídos não se enquadram na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, mormente porque as atividades por eles desempenhadas não implicavam uma maior confiança por parte do empregador, não detendo quaisquer poderes de gestão e inexistindo maior fidúcia do que aquela normalmente...
... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6893-43.2015.5.15.0000) 07-02-2017
... 213). 2. O art. 214 do CPC/73, por sua vez, prescreve que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do ... regular citação dos réus, então reclamantes, torna efetivamente nulo o acórdão proferido pelo Eg. TRT da 15ª Região e que, por se tratar de ...
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Acórdão nº 1.0569.14.003032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.
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Acórdão nº 1.0569.14.003032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.
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Acórdão Nº 0021835-55.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para sanar contradição e erro material, com efeito modificativo ao julgado.
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0021017-82.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. A reclamante, exercente do cargo comissionado de caixa desde 2010, não faz jus à percepção de quebra de caixa. A RH 60 (vigente a partir de 16-08-2002), de forma expressa, vedou a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança....
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0020838-21.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. PCCS'S 1985 E 1989. Da análise da petição inicial da ação plúrima anteriormente ajuizada, verifica-se que o reclamante requereu progressões horizontais por antiguidade com base no PCCS 1995, sem em qualquer momento fazer referência aos PCCS's de 1985 e 1989. Logo, não há falar em coisa julgada, haja vista envolverem as demandas causas de pedir...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0022060-33.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. POLÍTICA DE BENEFÍCIOS PARA EX-EMPREGADOS. MPI-40. ARTIGO 468 DA CLT. Os benefícios concedidos pela empregadora, ainda que por mera liberalidade, incorporam-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, não se sujeitando, assim, a eventuais alterações contratuais lesivas ao empregado (artigo 468 da CLT). Qualquer modificação prejudicial é nula de pleno direito (arti
... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0020555-92.2015.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Situação em que não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, pelo que não se acolhem os embargos declaratórios opostos pela reclamada.
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0000061-31.2010.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Sendo as prestações trabalhistas parcelas cujos pagamentos se renovam mês a mês, quinzena a quinzena, semana a semana, etc., tratando-se de prestações de trato sucessivo, as lesões sofridas pelo empregado em decorrência do inadimplemento de tais parcelas também se renovam periodicamente, não cabendo se falar em incidência da prescriç
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão nº 1.0027.14.007113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE CASA PARA MORADIA - RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA PELO DONO DA OBRA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO TRABALHO PRESTADO PELO EMPREITEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
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Acórdão Nº 0021053-68.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. NATUREZA SALARIAL . O cheque-rancho, por força de norma coletiva de trabalho, tem natureza indenizatória somente a partir de setembro de 1991. A reclamante foi admitida em 1985 e o banco reclamado não contestou o recebimento da parcela, desde a instituição do benefício, em 1990, o que impõe reconhecer a sua natureza salarial, independentemente daquela previsão...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0021096-75.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA BANRISUL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O conjunto probatório revela que o reclamante não exerceu função de confiança, enquanto atuou como gerente de negócios ou analista, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Devidas, portanto, as 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...