ato nulo prescreve
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Acórdão nº 0053009-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2014
... Consoante prevê o artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32, ... prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do ... qual se originou, ... Justiça, é no sentido de que, mesmo em ato administrativo ... nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a ... propositura da ...
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Acordão nº 0000516-14.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000428-93.2012.5.04.0205 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000772-12.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0184600-03.2008.5.04.0403 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes,como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000206-89.2011.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0001319-82.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000089-32.2010.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordao N° 1351768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Doação com reserva de usufruto vitalício. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Insuscetivel de prescrição ou decadência. Pedido alternativo de reparação. Prescrito. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à declaração da nulidade do negócio jurídico impugnado (doação com usufruto vitalício) e pronunciou a prescrição da pretensão...
... negócio nulo" ipso iure não pode ser confirmado e que o direito de postular a declaraç\xC3" ... divergências doutrinárias, que o ato nulo não prescreve” (Curso ... , 2012, v. 1, p. 612) ... Porém, há outra corrente que ... -
Acordao N° 1662514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Permuta de imóveis. Norma amparada em lei inconstitucional. Inovação recursal. Desmembramento de lote. Descumprimento de norma da convenção de condomínio. Objeto ilícito. Nulidade reconhecida. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. 1. Questão que não foi...
... III – forma prescrita ou não defesa em lei ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... I – celebrado por pessoa absolutamente ... divergências doutrinárias, que o ato nulo não prescreve. [ ... ] A nulidade de qualquer negócio será ... reconhecida através de ... -
Acórdão nº0020937-62.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
... desta Corte de que mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, no seria possvel afastar o reconhecimento da prescrio de fundo de direito ... ALEGAO DE INOCORRNCIA DA PRESCriO. conforme prescreve o art. 1 DO decreto n 20.910/1392 qualquer direito ou ao contra a Fazenda ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276031-79.2017.8.19.0001 (Cível), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL.exigibilidade do crédito tributário decorrente de Taxa de Autorização de Publicidade. Veiculação de publicidade de evento desportivo no interior do Jockey Club Brasileiro. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA (DREAM FACTORY) QUE PROMOVEU A 5ª EDIÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO DESAFIO MANO A MANO, NOS
... NOME DA AUTORA; E 2) DECLARAR NULO O LANÇAMENTO DA GUIA TAP 14304, ... RELATIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... Tributário Municipal) assim prescreve: “Art. 127 - Estão isentos da taxa: III - ... anúncios com finalidades ... -
Acórdão nº 0007323-89.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE REINTEGRAÇÃO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20910/32 ... APELO ... Justiça, prescreve em 05 (cinco anos) a pretensão de ... reintegração, na forma do art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001062-26.2012.5.07.0005), 2012-10-18
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001879-75.2012.5.07.0010), 2013-09-09
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à ... realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010169-70.2012.5.07.0013), 2013-03-18
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000265-41.2012.5.07.0008), 2012-04-16
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001852-92.2012.5.07.0010), 2013-08-22
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à ... realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000221-31.2012.5.07.0005), 2012-12-10
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000989-54.2012.5.07.0005), 2012-10-15
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Acórdão nº 0397987-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... Penal, no entanto, é claro ao dispor que "nenhum ato será declarado nulo, ... se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ... do art. 109 do CP, qualquer pena fixada em até dois anos prescreve em ... 04 (quatro) anos. Portanto, considerando que a denúncia foi ...
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Direito Administartivo
... que o motivo é inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será nulo. Os motivos devem, portanto, coincidir com a realidade, sob pena de o ato ... Ricardo Lewandowski, j. 07.11.2007); C : incorreta – o que prescreve não é o direito material em si, mas o direito de ação do servidor em ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... cobrar seus créditos constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em dez anos ... seção viii ... Da Restituição e da Compensação de ... constantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo" o ato para todos os efeitos ... Parágrafo único. O servidor, o serventu\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000084-08.2017.8.26.0157 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Mayo de 2019
... Ressalta, ainda, que ato nulo não prescreve; ter implementado várias ações com ...
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Acórdão nº 0301155-44.2014.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... podendo, portanto, ser declarado nulo. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES ... IMPOSSIBILIDADE. 4. O ... conforme prescreve o art. 155, caput, do Código ... de Processo Penal, devendo ...