atos administrativos vinculados
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - edição de planos, regulamentos e atos que formalizem e tornem estáveis as políticas ... financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, ... , todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da ... e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional ... § 2º A ... ção de procedimentos e processos administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-06.2009.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Consoante o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública, a -ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos...
... no Decreto-Lei 779/69), também os seus atos administrativos devem ser vinculados aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-96.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Consoante o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública, a "ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos...
... no Decreto-Lei 779/69), também os seus atos administrativos devem ser vinculados aos ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... a quem estão subordinados ou vinculados ... Art. 4o Os serviços públicos e o ... ão da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e ... e) valor ... - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054353720214058300), 08-02-2022
PJE 0805435-37.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação de sentença que denegou...
... ário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ... inciso III que se destinem a programas vinculados às metas de universalização do serviço ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o ... do quantitativo de empregados vinculados à execução do objeto do contrato de ...
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão nº 7001443-28.2017.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-09-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Gratificação de Produtividade. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos: pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração...
... Parecis/RO.” O controle jurisdicional dos atos administrativos pode recair sobre atos tivos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder ... -
Acórdão Nº 0300635-86.2017.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATO DE REMOÇÃO FUNCIONAL EX OFFICIO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ESCOLHA DE QUEM SERIA REMOVIDO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS."A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para...
... , é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de ... desempenho institucional serão fixadas em atos dos titulares dos órgãos e entidades de ... ção estadual ao qual estão vinculados, ou dos respectivos Municípios, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 0304404-05.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM TODAS AS VANTAGENS. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.915/95. DIREITO DA APELADA À PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Após ter sido...
... DIREITO REJEITADA. CONTROLE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS VINCULADOS PELO ... PODER ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ... dos Ministérios aos quais estejam vinculados os órgãos e as entidades de que trata o § 1o ... no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados ...
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Acórdão Nº 5000680-17.2021.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE DEMONSTRE O INTERESSE PÚBLICO DA MEDIDA. INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO QUE DEMONSTRAM O CARÁTER PUNITIVO DO ATO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE QUE PERMITE A REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... IX - limites de contratação vinculados a instalações de geração ou à importação ... , entre outros, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, serão ... concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos ... § 1º No exercício das ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ... #Redação dada pela ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... , exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... a elaboração dos planos nacionais vinculados à Estratégia Nacional de Segurança da ... VIII - propor a edição dos atos normativos necessários à execução da PNSI; e ... árquica e fundacional, nos atos administrativos que envolvam ativos de tecnologia da ...
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Decisão Monocrática N° 07161013620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Vistos, etc. BANCO VOLKSWAGEN S.A. interpõe Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que determinou a emenda à inicial, nos seguintes termos: ?Não há prevenção do juízo por conta dos autos 0707408-67.2021.8.07.0010. Intime-se a parte autora, pois, a EMENDAR a petição inicial para: A) Excluir o pedido referente à...
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Decisão Monocrática N° 07165153420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra pronunciamento proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra NAIANA NASCIMENTO SOUSA 72797452100 nos seguintes termos: "Intime-se a parte autora, pois, a EMENDAR a petição inicial para: A) Excluir o pedido referente à requisiçã
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Relatório e Voto com número 5268146-32.2022.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 07-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SINDICÂNCIA PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA DO CÉSIO 137. INDEFERIMENTO DE ABERTURA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR ESTAR NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. 1. O processamento do requerimento e a abertura do procedimento administrativo de Sindicância constituem dever da administração
... dever da administração e ostentam atos administrativos vinculados, ... nos termos dos ...