atos administrativos vinculados
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - ... Nacional de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços ... as quais se fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver ...
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Serviços públicos
... D) Serviços Administrativos ... E) Serviços Sociais ... 3668) (2016) ... Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, ... E) todas atos administrativos vinculados ...
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Acórdãos nº 1001219-30.2016.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... ém do interesse público Todos os atos praticados pela Administração Pública ... discricionária são, neste ponto, vinculados à satisfação do interesse público; a ... vincula todos os atos administrativos, inclusive aqueles chamados de ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a tramitação dos expedientes administrativos”; “suprimir barreiras territoriais e ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... administrativos discricionários e os vinculados, conforme aduz Gustavo Binenbojm, ao destacar que ...
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Relatório e Voto com número 5475593-65.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos ... ção do Judiciário, em atos administrativos dessa natureza, afigura-se possível à luz da ... tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os ... efeitos ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... de uma diretriz e a factualidade de diversos atos, lógica e juridicamente encadeados, conforme ... administrativos que tendem, todos, a um resultado final e ... administrativos, primordialmente os vinculados, devem hospedar o motivo ou causa de sua ...
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Acórdão Nº 1351224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... em que compete ao Poder Judiciário rever atos ... administrativos vinculados da Administração ...
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Decisão Monocrática nº 88781-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2009
... atos administrativos vinculados e discricionários, ...
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Decisão monocrática Nº 945701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... deverá tomar conhecimento de todos os atos processuais, a fim de possibilitar o ... , o reexame da legalidade dos atos administrativos vinculados, como ocorre com os atos de caráter ...
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Direito Administrativo
... administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ... administrativos, quando a motivação do ato remete a de ato ... Por se tratarem de atos vinculados, existe o entendimento de que essa parte do ciclo ...
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Ato administrativo
... itens como os elementos ou os requisitos dos atos administrativos ... (b) Correta: Nenhum ato pode ... (d) Errada: Atos vinculados não podem ser revogados pois neles não há ...
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Processo nº 2000.004.01480 de Orgao Especial, 1 de Febrero de 2002
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Vogal. Mandato. Perda. Inadmissibilidade. Lei n. 8934, de 18/11/94. Artigos 12, 16, 17 e 22. Exegese. No curso do prazo do mandato em que foi regularmente investido, o Vogal da Junta do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja - nao pode perder o cargo, a nao ser, nos casos previstos em lei, atraves de decisao cabalmente fundamentada. Nao se sustenta,...
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Simulado Delegado MG
... que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar: (A) ... (C) Os atos administrativos vinculados se submetem ao controle judicial em relação a ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os ... Art. 6o Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ônia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados" ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei n° 11.091, de ... institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... égios e a ausência de racionalidade dos atos estatais ... 85 NOJIRI, Sergio. A ... também o enquadramento dos atos administrativos nos padrões éticos de conduta estatal, nos ... 122 “Os atos administrativos estão vinculados diretamente à lei, mas sofrem influxo direto dos ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... exemplo, sobre: 1) procedimentos administrativos para a outorga da concessão de uso sobre seus ... é incabível, pois não se compatibiliza com atos administrativos vinculados como a CUEM ...
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Acórdão nº 1.0024.10.039128-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AUTUAÇÃO INDEVIDA POR INFRAÇÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE "JURIS TANTUM". ABUSO DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, principalmente aqueles vinculados à atividade fiscalizadora do Estado. No entanto, em se tratando de uma presunção "iuris...
... DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Os atos administrativos gozam de presunção de ... e veracidade, principalmente aqueles vinculados à atividade fiscalizadora do Estado. No entanto, ... -
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, ... pagamentos de tributos concedidas mediante atos concessórios de regime especial de drawback que, ... , e, no caso de processos administrativos eletrônicos, presume-se a ciência de documentos ...
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Decisão monocrática Nº 1442157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... ério que se imponha, simpliciter, quanto aos atos administrativos vinculados. É que eles possuem ...
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Decisão monocrática Nº 1468403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... que expedem licenças para construção são atos administrativos vinculados, de forma que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... e quatorze) cargos de técnicos-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- ... Técnicas e Colégios de Aplicação vinculados às IFES, aos centros federais de educação ...
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... (iv) a restrição da sindicabilidade dos atos administrativos discricionários pelo Poder ... entre estes e os atos administrativos vinculados. Também – e assim se faz necessário – ...