atos do juiz no processo penal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...2º, § 3º). § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou inobservância ...ARTIGO 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... providências cabíveis para a correção de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ... indiretamente, impliquem essa obrigação, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...processo social, econômico, político e cultural no ...“Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ..., de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ... do locador, fixados estes, de plano, pelo juiz, em percentual sobre o valor do débito. § 1º - ...Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ...ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...§ 3º O juiz, requerida a homologação, determinará à ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...ções ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofício. ... todos êstes e de seus prepostos poderá o Juiz da repartição encarregada do registro do ... caso, além das previstas na legislação penal, quando houver dolo ou falsidade. ARTIGO 25. São ... que o acusado apresente defesa, será o processo, sempre com o parecer do procurador ou do diretor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...§ 2° A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de ...ça de multa, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou determinará ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEFICIÊNCIA DA DEFESA PELA FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA DO DEFENSOR COM O ACUSADO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL PELA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO...
...DO SUL . EMENTA. PENAL...ÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO . REALIZADO . POR . ...juiz, introduzido no Processo" Penal pela Lei 11.719/2008, não \xC2"...de atos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;. ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...ção providenciará os entendimentos com o juiz do feito, visando à guarda dos pretórios ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto ..., em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ...As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
...Juiz competente, contra a pessoa jurídica de direito ...232 e 233 do Código de Processo Civil. § 2º O edital será, ainda, publicado, ...319 e conexos do Código Penal Brasileiro quem levar a termo matrícula e ...ária competente, ao qual incumbirão os atos e procedimentos cometidos ao Corregedor Geral de ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...úteis, contado da data do recebimento do processo, a autorização de que trata o caput será ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os critérios ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS E DESCRIÇÃO DO CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traç
...Processo Penal, descrevendo . ...DO JUIZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ...4. A anulação de atos processuais significa a perda de . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... legais, se forem menores, requererão ao juiz" competente para a habilitação que nomeie dois m\xC3"...153 do Código Penal. § 7º Quando o atestado dos dois médicos, ...processo de habilitação, apresentando, com o ...Atos de reconhecimento de filhos naturais são ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPALHADA POR DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. . TRÁFICO . ...DO JUIZ... forma do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP. ... juízo na realização de atos judiciais, inclusive do . ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...(VETADO). CAPÍTULO IV. DO PROCEDIMENTO PENAL. Seção Única. Do procedimento comum. Art. 27. ...ções do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Art. 28. ... refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade ...§ 2o O juiz pode determinar a prática de atos necessários à conservação do produto ou bens ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
...ção reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. ARTIGO 1. -A. Constituído definitivamente o ... tributário, após o término regular do processo" administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a aç\xC3"...I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. ...ARTIGO 6. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. . ...FRAÇÃO. . FREQUÊNCIA . DOS . ATOS . COMPROVADA. . ... ação penal (rectius, do processo), por ser medida . ...2. O Juiz... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3"... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. #Incluído pela Lei Complementar nº ...§ 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências ...§ 3º A prática de atos...
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Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APENAS AOS PROCESSOS EM QUE HÁ ATOS INSTRUTÓRIOS PENDENTES. PEDIDO NÃO PROCEDENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NULIDADES....
...QUE HÁ ATOS...NULIDADES. . INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR NÃO CONSTATADA. . ... especialidade, no caso do processo . ...Penal" Militar a respeito do tema. Precedentes. 2.\xC2"... -
Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
...juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e ..., quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR). "Art. ...