Atos Executivos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000884-63.2015.5.06.0017), 21-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Constou no título judicial - transitado em julgado - condenação solidária das Rés em parte dos créditos trabalhistas postulados. A execução restou frustrada. Foram várias tentativas para satisfação do crédito, sem sucesso. O agravante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade...
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Decreto nº 10.995 de 14/03/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: ... I – do INSS para a ...
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Decreto nº 11.234 de 10/10/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: ... I – da CVM para a ...
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Acórdão nº 0022536-34.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DOS ATOS ... EXECUTIVOS POR FORÇA DOS ARTS. 6º E 227 ... DA CF/88 - ...
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Acórdão nº 1.0000.18.070665-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 525, §6º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Conforme estabelece o art. 525, §6º, do CPC, a "apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o...
... 525, 6, do CPC, a "apresentao de impugnao no impede a prtica dos atos executivos, inclusive os de expropriao, podendo o juiz, a requerimento do ... -
Acórdão nº 0004154-27.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos ... executivos já determinados" ... 4. Às fls. 197/208 dos autos, ...
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Processo nº 0011651-97.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Indeferimento Do Pedido de Penhora, Em Virtude de Ter Sido Deferido Pedido de Protesto de Sentença. 1. Medida de Protesto de Sentença, Prevista No Novo Código de Processo Civil, como Uma Faculdade Adicional a Cargo Do Credor/exequente, de Maneira a Estimular, por Via Indireta, O Pagamento. 2. Enquanto a Penhora Tem por Escopo Imediato a Excussão Coativa...
... outros atos executivos, como a penhora e a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as ... § 3º A prática de atos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia ... 7.04 - Demolição ... 7.05 - ... assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais ... 23 - ...
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Acórdão Nº 0803491-92.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA ... DE ATOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Diante de condenação expressa em ...
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Acordao N° 1416009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de anulatória c/c indenizatória. Objeto. Invalidação de títulos cambiais. Tutela cautelar. Pedido. Formulação. Suspensão dos atos executivos deferidos ou passíveis de concessão no ambiente da ação executiva precedentemente aviada com suporte nos títulos. Inexequibilidade. Debate na ação cognitiva ajuizada como sucedâneo dos embargos do devedor. Paralisação dos atos...
... TUTELA CAUTELAR. PEDIDO ... FORMULAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS DEFERIDOS OU PASSÍVEIS DE ... CONCESSÃO NO AMBIENTE DA AÇÃO ... -
Acórdãos nº 2075685-18.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... dos Santos DESARQUIVAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO, PELO EXEQUENTE, ...
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Decisão Monocrática nº 50460802420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... Caso em que o juízo a quo havia ordenado o prosseguimento dos atos executivos sem atentar para o que esta Corte havia ordenado no julgamento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079747-62.2021.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA FORMULADO PELA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. No caso concreto, a decisão agravada rejeitou o imóvel oferecido como garantia pela devedora em substituição à penhora de dinheiro realizada pelo juízo de origem. 2. O Estado não aceitou...
... a prática dos atos executivos deve sempre visar a satisfação ... do crédito cobrado. Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0114600-68.2008.5.06.0161 (01146-2008-161-06-00-3)), 18-07-2012
EMENTA: REUNIÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO. DEVEDOR COMUM. POSSIBILIDADE. A reunião das execuções promovidas contra o mesmo devedor atende ao interesse de todos os sujeitos do processo: ao credor, pela possibilidade de satisfação do seu crédito; ao devedor, porque suportará de modo menos gravoso as conseqüências dos atos executivos, e ao Judiciário, pela sensível economia de atos jurisdicionais a...
... , porque suportará de modo menos gravoso as conseqüências dos atos executivos, e ao Judiciário, pela sensível economia de atos ... -
Decisão Monocrática nº 70085513950 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nulidade dos atos executivos. Inocorrente a prática de atos irregulares ou capazes de causar prejuízo às partes ou a marcha processual. Fraude à execução. Caracterizada. Demonstrado o conluio ou atitude de má-fé da executada que, no curso da ação, efetuou doação de bem em grau de parentesco – de mãe para filhos – capaz de...
... AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... Nulidade dos atos executivos. Inocorrente a prática de atos irregulares ou capazes de ... -
Acórdão nº 1002742-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE CONCEDEU O DIREITO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL (LOTE) EM DETRIMENTO DO ARREMATANTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL ACERCA DA CONSTRIÇÃO E DEMAIS ATOS EXECUTIVOS – DECISÃO...
... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE ... ÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL ACERCA DA CONSTRIÇÃO E DEMAIS ATOS EXECUTIVOS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Ante a ... -
Acórdão nº 52028074520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO EM INVENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO JUÍZO. Em regra, a execução realiza-se no interesse do exequente ou credor e a promoção da execução pelo modo menos gravoso para o executado ou devedor depende de que este demonstre e
... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (artigo 805, parágrafo único) ... O ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169742-54.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO A ATOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS, QUE RESTRINJAM O USO DE BARBA, TATUAGEM, PIERCINGS E SIMILARES PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE TUTELA DE INTERESSE, ESTRITAMENTE, PARTICULAR. MEIO PROCESSUAL QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO...
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR ... IMPUGNAÇÃO A ATOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS, ... QUE RESTRINJAM O USO DE BARBA, TATUAGEM, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... Remissão: art. 346, ... que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos ...
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Decisão Monocrática nº 50102668220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-02-2022
... 3. suspensão de atos executivos. NO CASO, DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... - IPC/87, resta a certeza do direito da executada de ver desfeitos os atos executivos já consumados, ante a declaração judicial de inexistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-113840/2000-0011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... - IPC/87, resta a certeza do direito da executada de ver desfeitos os atos executivos já consumados, ante a declaração judicial de inexistência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
... - IPC/87, resta a certeza do direito da executada de ver desfeitos os atos executivos já consumados, ante a declaração judicial de inexistência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... - IPC/87, resta a certeza do direito da executada de ver desfeitos os atos executivos já consumados, ante a declaração judicial de inexistência ...