Atos Executivos
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Acórdão Nº 0008292-94.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 4 - Feito chamado à ordem em 12/05/2020, de forma que os atos executivos fossem praticados, via advogado, de forma individual, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1480-60.2010.5.02.0073)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestaçã
... determina limitação da competência trabalhista depois dos os atos de liquidação dos ... eventuais créditos deferidos, não se ocedendo aos atos tipicamente executivos, ... ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046037220214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804603-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENILDO FERREIRA GOIS ADVOGADO: Arícia De Freitas Castello Branco e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA...
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Processo nº 0033069-28.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Após O Deferimento Da Recuperação Judicial, Prevalece a Competência Do Juízo Desta para Decidir sobre Todas As Medidas de Constrição e de Venda de Bens Integrantes Do Patrimônio Da Recuperanda. Suspensão Da Prática de Atos Executivos Incidentes sobre O Patrimônio Da Recuperanda Enquanto Perdurar Seu...
... atos executivos incidentes sobre o patrimônio da ... -
Acórdão nº 0059223-56.2006.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... direito de promover os atos executivos previstos no ordenamento ... jurídico, cabendo à parte ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CAMINHÕES - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PENHORA GRAVOSA - FRACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. Inexistindo elementos que comprovem satisfatoriamente que a penhora recaiu sobre bens móveis imprescindíveis para a atividade econômica do executado, não há...
... outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manuteno dos atos executivos j determinados. 2 A penhora recair sobre os bens indicados pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CAMINHÕES - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PENHORA GRAVOSA - FRACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. Inexistindo elementos que comprovem satisfatoriamente que a penhora recaiu sobre bens móveis imprescindíveis para a atividade econômica do executado, não há...
... outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manuteno dos atos executivos j determinados. 2 A penhora recair sobre os bens indicados pelo ... -
Acórdão Nº 0021277-31.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
... ção Pública Federal, deixa claro, ao tratar da comunicação dos atos ao administrado, que a notificação por meio edital é medida ... que reconheceu a nulidade da intimação por edital e dos atos executivos posteriores mantida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031811-72.2020.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. A INDISPONIBILIDADE DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL NÃO GERA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS INDICADOS NOS ATOS EXECUTIVOS, E SIM SUA PRORROGAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE A INDISPONIBILIDADE OCORRER NO TERMO INICIAL OU FINAL DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO QUE NÃO ATENDEU A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
... PROCESSUAL NOS DIAS INDICADOS NOS ATOS ... EXECUTIVOS, E SIM SUA PRORROGAÇÃO NAS ... HIPÓTESES EM QUE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1468/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. 1)NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura omissão o julgado que deixa de analisar todos os argumentos da parte, desde que já tenha fundamentado as suas razões de decidir sobre todos os pedidos formulados pela parte. Recurso não conhecido. 2)DEVOLUÇÃO DE VALORES. TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO POR AÇÃO RESCIÓRIA. Em se tratando de procedência de ação...
... e Verão, resta a certeza do direito da executada de ver desfeitos os atos executivos já consumados, ante a declaração judicial de inexistência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 2538-57.2011.5.02.0043)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que "a partir da vigência da Lei 14.112/2020,
... judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de ... liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se ocedendo aos atos tipicamente ... executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007051720224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800705-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001622-43.2014.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de ... -o prejudicado, de rigor o indeferimento de suspensão dos atos executivos, ou, subsidiariamente, de atos de penhora ... Dessa forma, o juízo ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031168-49.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO RECORRENTE, A INDISPONIBILIDADE DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL NÃO GERA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS INDICADOS NOS ATOS EXECUTIVOS, E SIM SUA PRORROGAÇÃO NAS HIPÓTESES
... PROCESSUAL NOS DIAS INDICADOS NOS ATOS ... EXECUTIVOS, E SIM SUA PRORROGAÇÃO NAS ... HIPÓTESES EM QUE A ... -
Acórdão nº 1.0479.03.047137-5/043, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO IGUALMENTE EFICAZ À SATISFAÇÃO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - De acordo com o parágrafo único, do art. 805, do CPC, dispositivo alinhado à efetividade do processo satisfativo, "ao executado que alegar ser a medida executiva mais...
... outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manuteno dos atos executivos j determinados" (Destacamos). Trata-se de manifestao do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096943-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - BLOQUEIO VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - HIPÓTESE NÃO...
... executada ofertou cauo.Assim, embora autorize o prosseguimento dos atos executivos, com deferimento do bloqueio via BACENJUD, j que no depositado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096943-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - BLOQUEIO VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - HIPÓTESE NÃO...
... executada ofertou cauo.Assim, embora autorize o prosseguimento dos atos executivos, com deferimento do bloqueio via BACENJUD, j que no depositado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139486220214050000), 19-04-2022
PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...
... os credores, quando frustrados, devem se valer dos meios executivos colocados à disposição pelo legislador ."(TRF5, 2ª T., PJE ... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." ... Assim, in casu, não há que se ... -
Acórdão nº 1017064-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – NEGÓCIO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SOB IMÓVEL PENHORADO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Os embargos de terceiro constituem demanda à disposição daquele que, não...
... DE EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SOB IMÓVEL PENHORADO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão Nº 4002819-95.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DE FATO E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO...
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ... DE REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS AO PATRIMÔNIO DE ... TERCEIRO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE SUA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006011320154058102), 14-09-2021
PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...
... -se deduzir que a atuação do credenciado era para realizar apenas atos materiais (recepção e encaminhamento de propostas referentes a ... , sendo certo que a SOCREDIT realiza os necessários atos executivos" relacionados aos empréstimos ... O repasse das informações é da pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0112.13.002221-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.- A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, sem a necessidade de interpor embargos. Justifica-se no fato de os atos executivos só poderem ser praticados...
... Justifica-se no fato de os atos executivos s poderem ser praticados quando presentes todos os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0363.11.003695-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - ALTERAÇÃO - IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENHORA - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE - REQUISITOS. 1. O juiz pode alterar a ordem de preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sendo certo que no caso dos autos, o agravante não indicou outro bem à penhora. 2. A execução se...
... 302 e demais atos decisrios seguintes (em especial os que concernem a constrio), por ... mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manuteno dos atos executivos j determinados" (pargrafo nico do artigo 805), o que no ocorreu no caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0072100-65.1997.5.06.0001 (00721-1997-001-06-00-5)), 13-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,
... em Certid ã o de Cr é dito Trabalhista para continuidade dos Atos executivos e d á outras provid ê ncias. ” Aten ç ã o ao car á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0278400-08.1989.5.06.0141 (02784-1989-141-06-00-3)), 25-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,
... em Certid ã o de Cr é dito Trabalhista para continuidade dos Atos executivos e d á outras provid ê ncias. ” Aten ç ã o ao car á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156300-80.1991.5.06.0141 (01563-1991-141-06-00-2)), 04-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,
... em Certid ã o de Cr é dito Trabalhista para continuidade dos Atos executivos e d á outras provid ê ncias. ” Aten ç ã o ao car á ...