atos juridicos perfeitos
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados anteriormente à ...
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Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados anteriormente à ...
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Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... Quanto aos aspectos jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos - contratos avençados anteriormente à edição ...
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Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados anteriormente à ...
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Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... Quanto aos aspectos jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos - contratos avençados anteriormente à edição ...
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