atos juridicos perfeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-33836/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados e, assim, não ...
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Acordao N° 1657629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível e recurso adesivo. Civil e processual civil. Plano de saúde. Contrato celebrado antes da vigência da lei 9. 656/98. Não adaptado. Procedimento cirúrgico. Gastroplastia. Ausência de previsão contratual. Recusa devida. Sentença reformada. 1. O supremo tribunal federal, sob a sistemática de repercussão geral (tema 123), fixou o entendimento de que os contratos de planos de saúde...
... constituem atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26724/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14685/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28651/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-10509/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-22898/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A ... novel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14685/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Nº 0012089-36.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-05-2022
... NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE MOSTRAM COMO ATOS JURÍDICOS ... caracterizam-se como atos jurídicos perfeitos. Os atos ... praticados pela sociedade, portanto, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050466-61.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
Agravo de Instrumento. Tutela provisória. Decisão em Embargos de Terceiro que determinou a indisponibilidade de imóvel. Recurso da embargante. Demanda distribuída por dependência a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. Os Embargos de Terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por...
... como também pelos atos jurídicos perfeitos ... praticados ... -
Acordao N° 1278496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019. Norma mais favorável. Retroatividade. Condenado não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte. Interpretação literal. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Progressão de regime em crime hediondo em face da lei 13. 964/2019, denominada de "pacote anticrime". Mesmo que leis posteriores...
... não alcançam os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e ... -
Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... Quanto aos aspectos jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos - contratos avençados anteriormente à edição ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados anteriormente à ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados anteriormente à ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados anteriormente à ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... Quanto aos aspectos jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos - contratos avençados anteriormente à edição ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... Quanto aos aspectos jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos - contratos avençados anteriormente à edição ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados anteriormente à ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados anteriormente à ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... Quanto aos aspectos jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos - contratos avençados anteriormente à edição ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados anteriormente à ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
Assunto: Licenças - Atos" Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados anteriormente à ...