atos juridicos perfeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32782/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4011/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28748/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35001/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11147/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados ... (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2051/1997-001-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... curso, mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (Constituição ... Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5458/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos" process u ais já praticados e consumados, pois s\xC3"ão atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI), sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1843/1999-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1407/1998-003-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-848/1999-118-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3338/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2110/1999-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7228/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... ; contudo, a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2164/1998-071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-346/2000-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-346/2000-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18303/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14761/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13-01-2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1294/1999-091-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2070/1996-055-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... curso, mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12323/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já pr a ticados e consumados, pois s\xC3"ão atos j u rídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). Consumado, ... e consumados, pois são atos jurídicos pe r feitos e acabados ... (CF, art. 5º, XXXVI), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34258/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já pr a ticados e consumados, pois s\xC3"ão atos j u rídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). Consumado, ... e consumados, pois são atos jurídicos pe r feitos e acabados ... (CF, art. 5º, XXXVI), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1868/1999-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já pr a ticados e consumados, pois s\xC3"ão atos j u rídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). Consumado, ... e consumados, pois são atos jurídicos pe r feitos e acabados ... (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-991/1999-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já praticados e cons u mados, pois s\xC3"ão atos jurídicos perfe i tos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão nº 1.0701.14.019282-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO AMPARADO NO CPC/1973. I - Prolatada a sentença sob a vigência do CPC/1973, em se tratando de situações jurídicas consolidadas ou atos jurídicos perfeitos, há óbice à aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CR/1988....