atos juridicos perfeitos
17001 resultados para atos juridicos perfeitos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23063/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESPACHO. RITO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Embora a lei processual tenha aplicação imediata e alcance os processos em curso, não é permitido ao juiz ou tribunal ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois caracterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, material ou...
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5683/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Embora a lei processual tenha aplicação imediata e alcance os processos em curso, não é permitido ao juiz ou tribunal ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois caracterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, material ou processual, não
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16782/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESPACHO. RITO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Embora a lei processual tenha aplicação imediata e alcance os processos em curso, não é permitido ao juiz ou tribunal ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois caracterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, material ou...
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7653/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. TRANSFORMAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. Embora a lei processual tenha aplicação imediata e alcance os processos em curso, não é dado ao juiz ou tribunal ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois caracterizam atos jurídicos (proces
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14629/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESPACHO. RITO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Embora a lei processual tenha aplicação imediata e alcance os processos em curso, não é permitido ao juiz ou tribunal ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois caracterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, material ou...
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35470/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta)...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados. (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3885/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta)...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6651/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta)...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35001/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-AIRR-724.824/2001.8 RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.557, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que vigorou após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29553/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta)...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acordao N° 1278497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Recurso de agravo em execução. Condenado por crime hediondo. Progressão de regime. Ausência de reincidência específica em crime hediondo. Nova legislação. Lacuna legal que deve ser interpretada a favor do apenado. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Progressão de regime em crimes hediondos em face da nova lei 13. 964/2019, denominada de "pacote anticrime". Mesmo que os...
...certos delitos, elas não prejudicam os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. - Os vícios de consentimento, que possuem o condão de anular atos jurídicos formalmente perfeitos, devem ser cabalmente comprovados. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente a
... Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3885/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-AIRR-715.046/2000.2 RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/1999-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22972/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-946/1999-030-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO TRT (ACÓRDÃO RECORRIDO E DESPACHO DENEGATÓRIO DO RR) - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1422/1999-071-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2299/1998-018-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9725/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-854/1999-022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1422/1999-071-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20344/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes
...Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). ...