Atos processuais
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... Os atos e termos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Lúcia, DJe de 20/2/2009) ... V - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ...
- Acórdão nº 2016/0181190-7 de T5 - QUINTA TURMA
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AGU e PGF dispensam atos processuais relacionados à Previdência para valores inferiores a R$ 40 mil
Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estabeleceu a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobranç...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...
... processuais não tem as características de fatalidade e ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... II - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ...
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Acórdão nº 2016/0264244-2 de T4 - QUARTA TURMA
... custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do ... a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução ...
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Acórdão nº 2007/0164703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA NACIONAL DOS ATOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios ... § 1º Esta Lei não se aplica a empresas ... Art. 6º Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário ...
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Acórdão nº 2016/0128590-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA...
... processuais não tem as características de fatalidade e ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ... -
Acórdão nº 2016/0243366-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Não havendo identidade de situações fático-processuais entre o o ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ...
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Acórdão nº 2016/0149897-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A...
... processuais não têm as características de fatalidade e de ... aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes) ... -
Acórdão nº 2016/0238648-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA 64/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de ...
... ORDINÁRIO ... DESPROVIDO ... I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de ... atos processuais (precedentes) ... -
Acórdão nº 2016/0281148-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , por isso, em identidade de situações processuais. ... aritmética dos prazos para os atos" processuais (precedentes) ... V - In casu, o feito é\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0060063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DA SENTENÇA E ATOS POSTERIORES DIANTE DA ... presente a todos os atos processuais, comparecendo às audiências e ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na ... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - impulso, de ofcio, do ...
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De outros Atos Processuais
Da Distribuição e do Registro - Do Valor da Causa
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Tribunal local consignou: "o art. 27 do CPC trata de atos ...
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Acórdão nº 2014/0192258-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A QUAISQUER DOS PATRONOS CONTRATADOS. CIENTIFICAÇÃO FEITA AO CAUSÍDICO QUE INTERPÔS O RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... POSSIBILIDADE ... COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A QUAISQUER ... -
Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
... RECONHECIDA. ... PROCESSUAIS A PARTIR DA SENTENÇA. REMESSA DOS ... atos ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... do Estado para o desempenho de funções administrativas ou processuais afetas à instituição; ... VI - autorizar membro do Ministério Público ... Il - expedir notificações; ... III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... 2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim ... às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação; ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, a ...
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Acórdão nº 2015/0233105-2 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
... atos processuais, o que ensejou, ademais, a ...