atraso audiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21699/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... PROCESSO DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. ENUNCIADO Nº 74 DO TST. ATRASO À ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Embora não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/1998-047-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Abril de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não merece seguimento o recurso de revista, visto que a decisão recorrida está de acordo com a sistemática processual, cujo regulamento se encontra no artigo 471 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. COMPARECIMENTO EM ATRASO NA AUDIÊNCIA. -Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001084-02.2018.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO ITER PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SDBI-1, DO TST. A OJ245, da SDBI-I, do TST, dispõe que" Inexiste previsão legal tolerando atraso no...
... REVELIA ... E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO ITER PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2199-61.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO. ATRASO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28048/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA AUDIÊNCIA ATRASO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Na forma da jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, não há previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência (Verbete nº 245, da Orientação Jurisprudencial da SDI1). Recurso de revista não conhecido com fundamento no Enunciado nº 33
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA AUDIÊNCIA ATRASO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000326-21.2017.5.06.0341), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. ATRASO POR MOTIVO RELEVANTE. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO AFASTADA. Provado motivo relevante para justificar o atraso do preposto da demandada na audiência inaugural, há que ser afastada os efeitos da revelia e confissão, a teor do artigo 844, da CLT. Deste modo, nego provimento ao apelo do reclamante.
... DIREITO INDIVIDUAL PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. ATRASO POR MOTIVO RELEVANTE. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO AFASTADA. Provado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000192-55.2015.5.06.0020), 21-01-2019
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. É bem verdade que, quanto à OJ nº 245, da SDI-I, do TST - que acentua a intolerância para com atrasos quanto ao horário de comparecimento da parte na audiência - a jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista tem excepcionado sua aplicação rigorosa e afastado o arquivamento da reclamatória ou a aplicação da revelia e
... a aplicação da revelia e confissão ficta nas hipóteses em que o atraso na audiência seja mínimo e o comparecimento da parte devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-104012/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ATRASO EM AUDIÊNCIA. O argumento de inaplicação, à hipótese, dos princípios da razoabilidade, da ampla defesa e do devido processo legal, com a indicação de ofensa à Constituição Federal, e de divergência pretoriana acerca do tema, encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... REVELIA. ATRASO EM AUDIÊNCIA. O argumento de inaplicação, à hipótese, dos princípios ... -
Acórdão nº 2007/0174654-8 de T5 - QUINTA TURMA
... atraso" no término da instrução probatória não pode ser atribuído, in casu, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10669/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... 2. REVELIA. ATRASO DA PARTE NA AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO ... A admissibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751100-53.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - REVELIA. I - A exegese regional, considerando o contexto fático-probatório dos autos, revela-se plenamente razoável, o que afasta a alegação de ofensa direta à literalidade do art. 844 da CLT, na forma prevista na alínea -c- do art. 896 da CLT, até porque o referido dispositivo legal se refere ao não comparecimento à audiência e a hipótese em debate diz respeito a atraso de...
... comparecimento à audiência e a hipótese em debate diz respeito a atraso de um minuto. Incidência da Súmula nº 221/TST. II - Ademais, segundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9798/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - ATRASO À AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - VIOLAÇÃO DO ART. 844 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Registrando o Regional que a reclamada chegou à audiência de instrução e julgamento com pequeno atraso, sem, no entanto, quantificá-lo e ainda explicitou que houve seu expresso desejo de contestar o pedido, inviável falar-se em ofensa ao artigo 844 da CLT, dada a...
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - ATRASO À AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE ... JUSTIFICADO - VIOLAÇÃO DO ART. 844 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1069/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Consoante o teor da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1, admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. A reclamada no entanto fulcra seu apelo, no tocante à hipótese de violação de lei, tão-somente no art. 5
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ATRASO EM AUDIÊNCIA ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 74/TST. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21862/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO JUSTIFICADO À AUDIÊNCIA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO ... JUSTIFICADO À AUDIÊNCIA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5147/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
1. REVELIA. ATRASO À AUDIÊNCIA. A revista vem deduzida com um aresto que se revela inespecífico, a teor do Enunciado nº 296/TST, porque se limita a afirmar que o pequeno atraso à audiência impede a decretação de revelia, pois ficou configurado o ânimo de defesa da parte, sem abordar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. 2. VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA. Para acolher-se a...
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/chl/ic ... 1. REVELIA. ATRASO À AUDIÊNCIA. A revista vem deduzida com um aresto que se revela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5147/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
1. REVELIA. ATRASO À AUDIÊNCIA. A revista vem deduzida com um aresto que se revela inespecífico, a teor do Enunciado nº 296/TST, porque se limita a afirmar que o pequeno atraso à audiência impede a decretação de revelia, pois ficou configurado o ânimo de defesa da parte, sem abordar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. 2. VEÍCULO. SALÁRIO -IN NATURA-. Para acolher-se a...
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/chl/ic ... 1. REVELIA. ATRASO À AUDIÊNCIA. A revista vem deduzida com um aresto que se revela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-586/1999-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Regional consignou não estar demonstrada a existência de razoável motivo a justificar o atraso à audiência. Conforme consignado no acórdão recorrido, estando a audiência marcada para às 11h10min, o Reclamado compareceu apenas às 11h32min, extrapolando os quinze minutos de tolerância permitidos pela jurisprudênem razão da aplicação...
... estar demonstrada a existência de razoável motivo a justificar o atraso à audiência. Conforme consignado no acórdão recorrido, estando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228800-51.2001.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. REVELIA. COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATRASO DE TRÊS MINUTOS. As circunstâncias dos autos revelam que o atraso da reclamada de três minutos foi justificado pelas precárias condições físicas da 30ª Vara do Trabalho de origem. Nesse contexto, os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento do recurso por serem inespecíficos, já que não abordam as
... REVELIA. COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATRASO DE TRÊS MINUTOS. As circunstâncias dos autos revelam que o atraso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2859000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... DMC/MCD/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA.OJ 245/SBDI-1-TST. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2859000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... DMC/MCD/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO DA RECLAMADA NA ... AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA.OJ 245/SBDI-1-TST ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3348/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEQUENO ATRASO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não configura ofensa direta à Constituição Federal, mas apenas reflexa, a alegação de violação ao princípio da ampla defesa. A legislação processual trabalhista não permite que a parte compareça com atraso à audiência, mas...
... 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEQUENO ATRASO À ... AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10794/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO. ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA PENA DE CONFISSÃO. Não cabe recurso de revista quando o v. acórdão do TRT, ao manter a pena de confissão ao Recorrente, está em sintonia tanto com o Enunciado nº 74 quanto com a Orientação Jurisprudencial nº 245 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI1), ambos do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual,...
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/jv/mr ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO. ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ... PENA DE CONFISSÃO ... Não cabe recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202900-52.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da c. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3664/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. Incólumes os princípios da ampla defesa e do contraditório. De igual modo intocado o art. 322 do Código de Processo Civil. É que as próprias recorrentes, nas razões da Revista, reconhecem, fl. 172, que a audiência realizada no dia 30/06/98 foi adiada para julgamento em data de 03/07/98. A juntada de defesa e documentos após o encerramento da fase...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. Incólumes os princípios da ampla defesa e do ... -
Acórdão Nº 0020059-33.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-08-2018
EMENTA CONFISSÃO FICTA. PEQUENO ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA . O atraso injustificado da autora à audiência, ainda que de poucos minutos, dá ensejo à aplicação da pena de confissão ficta, já que não há previsão legal de tolerância para o comparecimento ao ato judicial, do qual a parte estava devidamente intimada. Incidência do item I da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. VÍNCULO...
... EMENTA CONFISSÃO FICTA. PEQUENO ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. O atraso injustificado da autora à ...