atraso mental
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o ... anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... at a respectiva apresentao, responsabilizando-se quem der causa ao atraso ... 2 Se um parecer obrigatrio e no vinculante deixar de ser ... II - pessoa portadora de deficincia, fsica ou mental; ... #Includo pela Lei n 12.008, de 2009 ... III - VETADO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 ... contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com ...
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Acórdão nº 2015/0095856-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR POR 2 ANOS E 8 MESES. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ATRASO INJUSTIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA...
... MESES. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE SANIDADE ... MENTAL. ATRASO INJUSTIFICADO. OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica; ... VI- indicar um representante para compor a ... § 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental" e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condiç\xC3" ... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais ... ção do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso ... #Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998 ... ARTIGO 38 ...
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Acórdão nº 2014/0325477-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas
... mental" (atraso cognitivo, disfasia motora e ... ataxia marcha),\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
... distúrbio mental moderado, com o consequente atraso do seu desenvolvimento, ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... III - ... ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficincia mental interditadas ou no; ... V- serem praticados em operaes que envolvam ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso" ... § 4º-C. Para o período de filiação comprovado como empregado dom\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental" ou sensorial; ... XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo \xC3" ... ário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do ... I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio ... #Revogado pela Lei nº 10.256, de ... os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere às multas por atraso ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 7º O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... : aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas ... Parágrafo único. Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação ...
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Acórdão nº 2014/0103662-5 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Não bastasse, constata-se que o atraso na instrução também se deu ... insanidade mental" ... IV - Dessa forma, malgrado o atraso na instru\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer ... #Incluído pela ... , com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção ...
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Acórdão nº 1.0209.18.004513-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -ADOLESCENTE - ATRASO MENTAL - PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação especial passou a ser oferecida como um serviço...
... se infere dos autos, o infante, nascido em 31/07/2001, portador de atraso mental, apresentando dificuldade de aprendizado. Neste aspecto, o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo ... em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo ... #Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992 ...
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Acórdão Nº 0900005-56.2019.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... a concesso de fraldas descartveis a menor de idade acometido de atraso mental grave.Julgado procedente o pedido, o demandado apela.Sustenta que, ...
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Acórdãos nº 1002875-75.2017.8.26.0568 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... Atendimento a pessoa maior de idade, incapaz, com atraso mental e cognitivo. Direito à saúde, que é dever ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de ... monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de ...