atraso mental

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo Em Execução Penal. Condenação Definitiva Por Tráfico de Drogas E Associação Para O Tráfico (arts. 33, Caput, 35, C/c 40, Vi, Da Lei Nº 11.343/2006. Agravante Condenada A 09 (nove) Anos E 04 (quatro) Meses de Reclusão Em Regime Fechado. Sentenciada Que Atualmente Cumpre Pena Em Regime Semiaberto. Execução Definitiva. Pedido de Prisão Domiciliar. Cuidados Com O Filho Menor (hoje Com 14 Anos –

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ingresso na magistratura acreana. Entrega de exames de sanidade física e mental. Atraso. Comparecimento do candidato no local indicado no instrumento convocatório dois minutos após o horário. Redação do edital ambígua. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO e aos demais candidatos. Aplicação dos PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR PARA DETERMINAR AO ENTE ESTATAL QUE FORNEÇA O MEDICAMENTO AO INFANTE PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA (G400), ATRASO MENTAL (CIDF72), AGITAÇÃO E AGRESSIVIDADE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 30

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível...

PROCESSUAL CIVIL – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Reexame necessário – Não conhecimento – par. 2º do art. 475 do CPC. PROCESSO CIVIL – Litisconsórcio Necessário não configurado – Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida ao Autor – Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Prestação de Serviço Público – Fornecimento de...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE KABUKI, OCASIONANDO RETARDO MENTAL, CONVULSÕES, ATRASO NO DESENVOLVIMENTO, HIPOTIROIDISMO CONGÊNITO, RISCO DE TROMBOCITOPENIA E ANEMIA HEMOLÍTICA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO INSUMOS/ALIMENTAÇÃO ENTERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL

PROCESSO Nº: 0806185-37.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: JACKSON JOSE SOLANO DA CUNHA APELADO: GERSON BENEDITO SOLANO DA CUNHA ADVOGADO: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça De Araújo CURADOR: JACKSON JOSE SOLANO DA CUNHA ORIGEM: 4ª Vara federal de alagoas JUIZ: sebastião josé vasques de moraes Relator: DESEMBARGADOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. MENOR COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM DECORRÊNCIA DE RETARDO MENTAL E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO

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Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0800067-36.2019.4.05.8003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: RHAYANE TAMYRES DA SILVA LOPES APELANTE: ELIANE MARIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: LIDERLANIA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES ADVOGADO: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.PEN

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-Apelações em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar as...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO COM ATRASO JUSTIFICADO. AUDIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DA JÚRI A SER REALIZADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

O artigo propõe abordar o consumo de metilfenidato para o TDAH no espaço escolar a partir das reflexões de Bourdieu e Foucault. O tema do aumento do consumo de metilfenidato para o TDAH é considerado exemplar ao desafio dos limites do uso racional de medicamentos. Embora seja recente a intensificação da medicalização do ambiente escolar, Foucault pondera como a própria difusão do poder...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Alegação do excesso de prazo PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MAGISTRADO REANALISOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA VÁRIAS VEZES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E CARTA PRECATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ATRASO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.1. EmPENAL....

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E CADEIRA DE RODAS SOB MEDIDA, COM SISTEMA POSTURAL. AUTOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, COM SEVERO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO, QUADRIPARESIA, DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA E EPILEPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. O ESTADO É ENTE FEDERATIVO INTEGRANTE DO SUS, COMPETINDO-LHE GERIR E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. ATRASO NA ENTREGA DE EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. INJUSTO IMPEDIMENTO DE RETIRADA DO LOCAL DOS EXAMES CLÍNICOS A FIM DE APRESENTAÇÃO DOS EXAMES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. DENEGAÇÃO.1. A via da Ação Mandamental exige prova

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CRIMES. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE...

Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT. Sentença de parcial procedência. Perícia realizada pelo IMESC que conclui haver sequela parcial incompleta permanente na funcionalidade da parte digestiva. Inconformismo com o resultado do laudo. Alegação de que o dano foi somente estético, que não é indenizável pelo seguro...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0206835-85.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIOGO VENANCIO DORIA EMENTA: SAÚDE. AUTOR PORTADOR DA DOENÇA DE ATRASO GLOBAL DO DNPM, EPILEPSIA, DEFICIÊNCIA MENTAL COM DESCONTROLE ESFINCTERIANO PLEITEIA O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E MEDICAMENTOS QUE...