Atribuições do administrador
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. § 1º São atribuições do ... de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, disciplinará o disposto neste artigo.". "Art. 33. O valor contábil, ...III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente;. IV - o alienante for parente ou afim até ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, ...IV - o administrador do fundo de investimento;. V - a instituição que intermediar recursos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35). #Redação dada pelo Decreto nº ... controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto;. b) por tonelada de carga a granel depositada em ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) ... Compete à Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei. ARTIGO 10. ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, fundação, ..., hipótese em que a responsabilidade pelo desempenho das atribuições previstas no inciso III deste artigo recairá integralmente sobre os ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...III - as regras de acesso do administrador" condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conserva\xC3"... convenção de condomínio em multipropriedade, as seguintes atribuições:. I - coordenação da utilização do imóvel pelos multiproprietários ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
...Afinal, quase tudo cabe nas atribuições do administrador judicial: corresponder com os credores; fornecer-lhes as informações solicitadas; contratar profissionais necessários; receber ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, ... mútuo entre os parceleiros e de sua identificação pelo administrador, em função das dimensões adequadas a cada região. ARTIGO 68. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9617, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras e da Outras Providencias.
... de extinção da Companhia, cabendo-lhe a designação do Administrador da massa extinta. § 2º Ficam imediatamente transferidos para a União, ... disporá, em decreto, a respeito das competências e atribuições do Administrador da massa extinta, de sua remuneração, bem como aquelas ...
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Acórdão nº 2016/0125650-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar ...
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Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
...JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. . IMPOSSIBILIDADE. . EXECUÇÃO . DO . INSOLVENTE. . ...atribuições" sob a supervisão do juiz (art. 763 do CPC). 3. Na insolvência\xC2"... -
O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
...ão apenas da profissionalidade exigível para o exercício do mister, mas, que põem à mostra também o viés personalíssimo de suas atribuições que não podem ser delegadas. 14 A Lei distribui a competência desse órgão incumbido da administração judicial nos processos de recuperação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ...o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e supervisão técnica quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI;. V - editar o Regimento Interno da SPPI; e. VI - editar e ...§ 3º O administrador e os cotistas do FAEP não responderão por qualquer obrigação do Fundo, ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea "a", da ...1º, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ítulo de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ...§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo o administrador do fundo de investimento deverá apropriar, diariamente, para cada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...43. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País ... sem prejuízo de outras fiscalizações, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes ...VI - exercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento. CAPÍTULO IiI. DA ESTRUTURA BÁSICA. ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...ção do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização dos recursos e sua forma de atualização, a ...1º desta Lei. § 1º Quando, no exercício de suas atribuições, entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos ... degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO. COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE. PERSECUÇÃO ...ATIVIDADE EM QUE HAJA DIVISÃO DE ENCARGOS OU DE. ATRIBUIÇÕES, ATUA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DO DEVER. CONCRETO. DE. CUIDADO. NOS. ... -
Acórdão nº 2013/0029904-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) AJUIZADA CONTRA EX-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO VISANDO RESSARCIMENTO POR QUANTIA PAGA À TÍTULO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL RESULTANTE DE MULTA APLICADA PELA CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA TENDO EM...
...(RESPONSABILIDADE . CIVIL) . AJUIZADA . CONTRA . EX-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE . ...quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA ANTES SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PAD A QUE FOI SUBMETIDO O IMPETRANTE. ...
...2. O administrador público pode aplicar penalidade diversa . ...razão de suas atribuições" desempenhadas na DELEMIG/SR/DPF/SP, o que . configura a\xC2"... -
O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... nos comentários à legislação francesa, 4 a Lei de 3.1.2003 exige que o administrador, em princípio, execute pessoalmente suas atribuições. Pode ele, porém, terceirizar uma parte dessas suas funções, desde que o faça sob uma dupla condição: obter uma autorização do presiden- . ...