Atuação
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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O procurador cordial: quando a atuação pública é condicionada por afetos privados
O procurador cordial: afetos privados condicionando atuação pública
Em momentos de crise é de bom conselho refugiar-se nos clássicos. No canônico ensaio “Raízes do Brasil”, de Sérgio Buarque de Holanda, em especial no capítulo V, “O homem cordial”, o notável historiador brasileiro, num texto curto,... -
As taxas minerárias e a teoria dos tributos vinculados ou não a uma atuação estatal
Calmon: Taxas minerárias e tributos vinculados a atuação estatal
Os tributos podem ser divididos em classificações das mais diversas, a depender da necessidade, justificativa e finalidade utilizadas. Entre todas as possíveis há uma de grande relevo, pela facilitação que promove à compreensão d... -
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
... atuação a ... possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as ...
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Atuação do advogado criminal ainda é incompreendida e vista como 'embaraço'
Diogo Tebet: Atuação do advogado criminal ainda é incompreendida
Nos últimos três anos, não há assunto mais comentado pela opinião pública (e publicada) do que as nuances, reflexos e detalhes das recentes megaoperações policiais, sendo a denominada operação "lava jato" — alçada à quase verdadeira instituição co... -
Cautelar mais grave que a requerida pelo MP não é atuação de ofício, decide STJ
Cautelar mais grave que a requerida pelo MP não é atuação de ofício
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do m... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VI - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado ... Art. 4o À Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas compete: ... I - analisar e ...
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A sucumbência na seara trabalhista à luz da atuação com perspectiva de gênero
Na última quinta-feira (11/11) a Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, fez quatro anos de vigência. A legislação foi aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional, sob a falsa promessa de "modernização" ...
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Acordos de leniência e os limites de atuação de cada órgão
Bruno Dantas: Acordos de leniência e os limites de atuação dos órgãos
A Constituição de 1988 trouxe um arranjo institucional complexo, no qual algumas tarefas são exclusividade de certos órgãos do Estado e outras devem ser realizadas concorrentemente por mais de um. O constituinte fez clara opção por reforçar o sist... -
A atuação do Tribunal de Contas da União nos processos de desestatização
Gustavo Maia: A atuação do TCU nos processos de desestatização
Durante o mês de março, a atuação do Tribunal de Contas da União em processos de desestatização esteve, mais uma vez, em evidência, com intervenções relevantes em vários setores, como de petróleo, energia elétrica, telecomunicações e até no inovad... -
Novo CPC prevê atuação da Defensoria em ação possessória multitudinária
Atuação da Defensoria Pública nas ações possessórias multitudinárias
Uma inovação interessante consiste na atuação da Defensoria Pública nas ações possessórias multitudinárias, estabelecida pelo artigo 554 e 565 do novo Código de Processo Civil, rompendo paradigmas do atual código. O tema da posse é alvo de grande ... -
Impedimento criado por Janot anularia toda a atuação do MPF na 'lava jato'
Impedimento criado por Janot anularia atuação do MPF na "lava jato"
Filha de Janot advoga para Braskem (controlada pela Odebrecht), OAS e Petrobras, na Justiça Federal e no Cade. A tese que o procurador-geral da República Rodrigo Janot tenta emplac... -
A atuação da Justiça diante do abuso de álcool e outras drogas
A atuação da Justiça diante do abuso de álcool e outras drogas
O poder estatal de punir tem seus limites estabelecidos em lei, não admitindo excessos, tampouco proteção deficiente. Dessa forma, esse poder deve ter como norte o Direito, firmar o olhar na realidade social e contemplar, também, as medidas ... -
CSMV Advogados expande atuação em fintechs e meios de pagamento
CSMV Advogados expande atuação em fintechs e meios de pagamento
O escritório CSMV Advogados contratou Paulo Pinotti, que atuará na área de Direito Bancário, Meios de Pagamento e Fintechs, comandada pelo sócio João Fernando Nascimento. Pinotti liderou, ... -
O olhar do Supremo sobre o prazo prescricional da atuação do TCU
Opinião: O olhar do STF sobre o prazo prescricional da atuação do TCU
Quando o assunto é prescrição das penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas da União, a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) não apresenta qualquer d... -
O acordo no Campo de Marte e a atuação limitada do Judiciário
O acordo no Campo de Marte e a atuação limitada do Judiciário
O recente acordo firmado entre o Município de São Paulo e a União Federal, a respeito da reintegração de posse envolvendo o Campo de Marte, revelou duas importantes premissas do acordo administrativo: a) os impactos econômicos e as vantagens finan... -
Impugnação da paternidade e a atuação do Ministério Público
Impugnação da paternidade e a atuação do Ministério Público
O tema da paternidade, muito caro a todos nós, vem experimentando notável evolução nos últimos anos, quer em razão dos avanços científicos, que têm oferecido múltiplas oportunidades aos casais ou possibilitando a busca do vínculo biológico com pre... - Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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A atuação da Defensoria diante de um sistema de precedentes
A atuação da Defensoria diante de um sistema de precedentes
A LC 80 prevê que o defensor público tem o dever de recorrer sempre que encontrar algum fundamento na lei, na jurisprudência ou na prova dos autos[1]. Limitando a abordagem ao fundamento jurisprudencia... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: ... I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos; ... II - da Arquitetura de Interiores, concepção e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... § 2.Os inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em regulamento ... § 3.A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral ... § 4.A qualquer tempo poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2° Na hipótese do inciso V, o reconhecimento ficará adstrito aos tomadores residentes na área de atuação" do Projeto, os quais serão indicados pelos Governos Estaduais, mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal ... § 3° A aliena\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação" governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunç\xC3" ...
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O estado de direito socioambiental e a governaça ambiental: Ponderações acerca da judicialização das políticas públicas ambientais e da atuação do poder judiciário
O presente artigo trata-se de uma revisão teórica acerca da legitimidade e da validade de atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas ambientais, assim como discorre sobre a necessidade de adoção de um novo paradigma estatal - o Estado de Direito Socioambiental. A natureza complexa do problema a ser investigado enseja em sua abordagem a aplicação do método dedutivo, o que...