atualização monetária judicial
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Acórdão nº 2015/0043619-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL ... TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S) ... atualização monetária, ...
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Acórdão nº 2013/0385705-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... pela autoridade judicial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... JUDICIAL. ... MONETÁRIA. EXPURGOS ... que determinava a atualização" monetária do depósito segundo os\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. JUROS DE ... ão colocada sob apreciação judicial, ou ... atualização ...
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Acórdão Nº 0020142-25.2015.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1450-69.2012.5.09.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ... FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA ... -
Acórdão Nº 0020952-64.2014.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em relação à incidência de atualização monetária e juros de mora, a limitação não beneficia as empresas em recuperação judicial, mas somente a massa falida, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Assim, incabível a limitação pretendida pela executada.
... LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em relação à cia de atualização monetária e juros de mora, a limitação não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-22.2014.5.06.0010), 16-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. Tendo sido fixado na sentença o índice de correção monetária a ser utilizado, sem que tenha havido qualquer insurgência recursal oportuna, como ocorreu no caso dos autos, a apuração procedida traduz, com fidelidade, o título executivo transitado em julgado. Aplica-se o comando inserto no §1º, do artigo 879 da CLT....
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... ÍNDICE. LIMITES DO TÍTULO ... por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 537-26.2014.5.11.0017)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A atualização monetária...
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 58-32.2019.5.09.0011)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021 .
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 478-23.2017.5.09.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A atualização monetária...
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001137-44.2018.5.02.0048)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A atualização monetária...
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-975/2002-481-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 381 DO TST. A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, porque quitados depois de ultrapassado o limite do § 1º do art. 459 da CLT, dar-se-á por índices oficiais do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O ... CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 381 DO TST. A ... Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, porque quitados depois de ultrapassado o limite ... -
Acórdão Nº 0000129-14.2011.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: JOSÉ ROBERTO MANITO, OI S.A. - EM ... LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 364-93.2019.5.13.0009)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A atualização monetária...
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1383-12.2017.5.06.0103)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A atualização monetária...
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002512-06.2017.5.02.0472)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A atualização monetária...
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 124-66.2016.5.09.0124)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A atualização monetária...
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1459-52.2011.5.04.0022)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A atualização monetária...
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Acórdão Nº 0000393-04.2010.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ... O art. 9º, II, ...
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Acórdão Nº 0020338-97.2018.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: RODRIGO INACIO FLORES, LUCIANO ... LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11203-88.2017.5.15.0108)
AGRAVO DO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO....
... ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA DOS DÉBITOS ... FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 953-58.2017.5.09.0012)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A atualização monetária...
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1293-34.2017.5.23.0037)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A atualização monetária...
... 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0069270-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO. CONVERSÃO PARA A URV. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial, firmado desde a época em que foi prolatado o acórdão rescindendo, de que se aplica o IRSM de
... MONETÁRIA ... atraso por força de decisão judicial ... atualização" de benefícios já concedidos (em manutenç\xC3" ...