atualização monetária judicial
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Acórdão nº 2015/0060249-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO LANÇADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO NÃO
... MONÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO . ... à possibilidade de atualização monetária a partir do . ... -
Acórdão Nº 0021061-35.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2021
OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: GUSTAVO SILVA DE ALBUQUERQUE, OI S.A. ...INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei ...ção à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... análise da conjuntura econômica e atualização" das informações de que trata o § 4º do art. 4\xC2"...Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Acórdão Nº 0020426-07.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: ANA PAULA LENCINA BAUMGRATZ, FABIO ...INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei ...ção à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. ... -
Acórdão Nº 0000574-85.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
EMENTA OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: FATIMA ROSA DA SILVA, NN COMERCIO DE ...INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei ...ção à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. ... -
Acórdão nº 2015/0244746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONVERSÃO EM AÇÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,
...A ATUALIZAÇÃO... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO...
...COM . A . AVALIAÇÃO . JUDICIAL. . ...SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. . ... na parte em que disciplina a atualização" monetária . das condenações impostas \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...
...decisão judicial...MONETÁRIA...11.960/2009, na atualização... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 381 DO TST. A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, porque quitados depois de ultrapassado o limite do § 1º do art. 459 da CLT, dar-se-á por índices oficiais do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista provido.
...4ª Turma. JP/ARN. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 381 DO TST. A ... Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, porque quitados depois de ultrapassado o limite ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... corrigidos pelo mesmo índice de atualização aplicado ao valor do Imposto de Renda, de acordo ...O resultado da variação monetária constitui recursos dos aludidos fundos. Art. 5º ... cancelamento, importará na execução judicial a ser promovida pela agência de desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 0000351-83.2012.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária.
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: JUAREZ OLIVEIRA DE AZEVEDO. RELATOR: ... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ... -
Acórdão Nº 0020273-04.2018.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em relação à incidência de atualização monetária e juros de mora, a limitação não beneficia as empresas em recuperação judicial, mas somente a massa falida, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Assim, incabível a limitação pretendida pela executada.
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: CARLA ROSA DE QUADROS, CALLSUL ... LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em relação à cia de atualização monetária e juros de mora, a limitação não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-67.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 23/6/2004, data posterior, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os...
...FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de condenação judicial, os ... -
Acórdão Nº 0000933-43.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (Oi S.A.). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO . O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não limita a apuração dos juros de mora e da atualização monetária durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial. Agravo de petição
...(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVADO: MURILO DE OLIVEIRA D'ÁVILA, ETE - ...JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O art. 9º, inciso II, da Lei nº ... a apuração dos juros de mora e da atualização monetária durante a recuperação judicial, ... -
Acórdão Nº 0021718-96.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVERTÊNCIA . A executada STEMAC SA GRUPOS GERADORES,que está apenas em recuperação judicial,...
... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001035-41.2012.5.06.0144), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Uma vez determinado no título executivo judicial "Atualização monetária, de acordo com os índices oficiais fixados nas tabelas elaboradas pela Corregedoria Regional, incidente sobre o mês posterior ao da prestação dos serviços, de forma integral, na forma da Súmula 381, do c. TST. O crédito é atualizável até que se torne disponível (Enunc
...ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Uma vez do no título executivo judicial "Atualização monetária, de acordo com os ... -
Acórdão Nº 0001115-66.2013.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros de mora e de correção monetária. Agravo de petição da executada a que se nega provimento no aspecto.
... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ... -
Acórdão Nº 0020454-29.2019.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária.
... CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: DANIEL FARIAS JARDIM. RELATOR: LUCIA ... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ... -
Acórdão Nº 0075500-35.2007.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA. Na fase de liquidação/execução não é dado alterar ou inovar a decisão de mérito transitada em julgado, tampouco discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL ...LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ... -
Acórdão Nº 0000249-46.2012.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária.
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: JULIO CESAR PARNOFF. RELATOR: LUCIA ... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ... -
Acórdão Nº 0000742-71.2010.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária.
...AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ... -
Acórdão nº 2016/0038952-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ...
...DE . DESCONTO, . COM . ATUALIZAÇÃO" . MONETÁRIA, . DO . PERCENTUAL DE 10% \xC2"...independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, . ... -
Acórdão nº 2013/0243250-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO...
...MONETÁRIA". ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. S\xC3"...judicial... no cálculo de atualização' , com a ressalva . ... -
Acórdão nº 2012/0060412-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E MONETÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.361.191/RS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante objetiva ver...
...AGRAVO REGIMENTAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE . ...atualização de débito judicial". 2. De acordo com novel precedente\xC2"... deflação na correção monetária de crédito oriundo de . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos
...A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de ... dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do depósito ...