atualização monetária judicial
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Acórdão Nº 0020595-78.2015.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não limita a apuração dos juros de mora e da atualização monetária durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data em que formulado o respectivo pedido. Apelo não provido.
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: WILLIAM DA ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012222-31.2016.5.15.0152)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991.A
...ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. Nos termos da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70100-10.2002.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E A LIBERAÇÃO DO VALOR AO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A tese recursal de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno da atualização monetária e juros, em
...JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E A ..., em face da discussão em torno da atualização monetária e juros, em decorrência do lapso ... -
Acórdão Nº 0020222-60.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária.
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: LISIARA RAMOS SAMPAIO, FABIO RIES ... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 742-71.2010.5.04.0702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I . A...
... 1. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... judicial. O tema em apreço oferece transcendência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1208/1990-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas,...
...MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ... com a lei ou o título executivo judicial-. A discussão em torno do índice a ser aplicado na atualização monetária dos cálculos de liquidação, se o do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12111/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...
...ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Trata-se de condenação ...Na hipótese, trata-se de condenação judicial, devendo a parcela ser atualizada segundo os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - depósito judicial - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - atualização monetária e juros de mora - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.
... - RECURSO DE REVISTA - depósito judicial" - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - atualiza\xC3"ção monetária e juros de mora - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA ... incidência dos juros de mora e da atualização monetária à data do depósito judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.
... - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA ... incidência dos juros de mora e da atualização monetária à data do depósito judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.
... - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA ... incidência dos juros de mora e da atualização monetária à data do depósito judicial, ... -
Acórdão Nº 0000119-48.2013.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No que tange à incidência de atualização monetária e juros de mora, a limitação beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
...EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: MARCIO SOARES BARBOSA. RELATOR: JOAO ...ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No que tange ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O...
...MONETÁRIA . ...2. A mera atualização...judicial" a respeito, fixando o IGP-M . como índice\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-80940/1990-0039-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - depósito judicial - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - atualização monetária e juros de mora - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.
... - RECURSO DE REVISTA - depósito judicial" - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - atualiza\xC3"ção monetária e juros de mora - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA ... incidência dos juros de mora e da atualização monetária à data do depósito judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-809/1990-039-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.
... - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA ... incidência dos juros de mora e da atualização monetária à data do depósito judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061663820204050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE DETERMINADA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB - Universidade Federal da Paraíba contra decisão que, nos...
... determinada no t í tulo executivo judicial. . . Ressalta que a senten ç a proferida ... o IPCA-E como índice de correção monetária desde o ano de 2009, em razão do que restou ... afastar a aplicação do IPCA-E na atualização monetária, determinando que se aplique, quanto ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., encargos, forma de pagamento ou atualização monetária;. X - autorizar o fornecedor a ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;. ...
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Acórdão nº 2010/0048302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.703/98. INAPLICABILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO...
...DE . GARANTIAS. . CORREÇÃO . MONETÁRIA . DE . DEPÓSITO . JUDICIAL. . ...INAPLICABILIDADE DA SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA . ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... com a apreciação das propostas de atualização das projeções financeiras e dos impactos ...XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos ...: os juros e a atualização monetária" nas condições do art. 2º da Lei Complementar n\xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ORDEM SEQUESTRO. VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. O § 2º do art. 100 da Constituição da República autoriza o Presidente do Tribunal, no caso de quebra da ordem cronológica de precedência do credor, como no presente caso, determinar o seqüestro da quantia necessária à...
...VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... valores decorrentes da atualização monetária". Precedentes desta Corte. PRECATÓRIO. JUROS. PER\xC3"... com a lei ou com o título executivo judicial-. A questão referente à atualização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ORDEM SEQUESTRO. VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. O § 2º do art. 100 da Constituição da República autoriza o Presidente do Tribunal, no caso de quebra da ordem cronológica de precedência do credor, como no presente caso, determinar o seqüestro da quantia necessária à...
...VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... valores decorrentes da atualização monetária". Precedentes desta Corte. PRECATÓRIO. JUROS. PER\xC3"... com a lei ou com o título executivo judicial-. A questão referente à atualização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ORDEM SEQUESTRO. VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. O § 2º do art. 100 da Constituição da República autoriza o Presidente do Tribunal, no caso de quebra da ordem cronológica de precedência do credor, como no presente caso, determinar o seqüestro da quantia necessária à...
...VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... valores decorrentes da atualização monetária". Precedentes desta Corte. PRECATÓRIO. JUROS. PER\xC3"... com a lei ou com o título executivo judicial'. A questão referente à atualização ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...I - o Fator de Atualização Monetária - FAM, composto pela variação do ...judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2114/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITO JUDICIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITO JUDICIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3791/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista interposto em processo de execução (que versava sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e atualização monetária do depósito judicial) merecia trânsito por ofensa...
... de prestação jurisdicional e atualização monetária do depósito judicial) merecia ... -
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
...1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei. ... com os índices utilizados para a atualização das parcelas pagas em atraso pela Previdência ... deste artigo incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o ...