decreto nº 1 467 27 abril 1995
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ...85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). CAPÍTULO II. ...ção (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII). SEÇÃO II. ... que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime ...467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a ...#Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI. Parágrafo único. A ...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27" de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As pessoas f\xC3"... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo ...ARTIGO 467. Será permitido o abastecimento interno, com o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...9.da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 3.A comprovação do disposto no inciso II do ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...467 . Até 50 unidades, cada unidade. . - . 1,00 . ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o ...#Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995. Parágrafo único. A competência definida neste ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...#Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. #Redação dada pela Lei nº ...467. Verificando que se encontram na urna as cédulas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ...único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a);. ... peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º). Artesanato, Oficina e ...55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5o, e Lei nº 10.690, de 16 de ...467 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º). Falta ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995", art. 1º, inciso VI). Parágrafo único. A execu\xC3"...94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34). Parágrafo único. ... ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62). Art. 70. ... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Decreto Legislativo nº 9, de 8 de maio ...Art. 467. As remessas postais com indícios de ...
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Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...VIII – Decreto nº 99.209, de 16 de abril de 1990;. IX – Decreto nº 99.369, de 3 julho ...XXXI – Decreto nº 460, de 27 de fevereiro de 1992;. XXXII – Decreto nº 467, ...LV – Decreto nº 1.010, de 22 de dezembro de 1993;. LVI – Decreto ... – Decreto nº 1.376, de 19 de janeiro de 1995;. LXXXIV – Decreto nº 1.379, de 30 de janeiro ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
. DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o ...8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27). Art. 16. Poderão optar pela manutenção da ..., até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, Declaração Anual ...467 a 474, a pessoa jurídica tributada com base no ... período-base a iniciar em 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... para venda direta a consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º);. ...único, inciso III, e Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2º);. ...15 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. ... por (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ...65). Procedimentos do Contribuinte. Art. 467. Não se considera espontânea a denúncia ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º);. ...único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2ª);. ...15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. ... por (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ...30). Art. 467. Será exigido do proprietário do produto ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . . ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 27 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . ta-se ... do veículo foi disponibilizada apenas em abril de 2012, apesar dos inúmeros apelos do ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 467 . ART. 89 . do art. 366, CPP, e art. 89, da ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) . a) registrados por pelo menos 1 (uma) ...ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. . PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão .... A Lei n. 13.467, de 13.7.2017, que altera vários artigos da ...8.984/1995, p. 331 — falta de interesse de agir para a ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 5º Os prazos referidos no art. 26 da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998, ficam prorrogados por mais quarenta e oito meses a partir ...Art. 9º Os arts. 467, 836 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
. Decreto-lei n. 5.452, . de 1 o de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das ...ários à Consolidação das Leis do Trabalho 27 . 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio - ...(Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) . Comentários: . A nova redação ... Redação original — Inserida em 10.3.1995 . OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ...6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ...
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Sanção Penal
. @25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: ...ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ...10, Lei n. 9.034/1995). Outrossim, em caso de inimputabilidade penal do ...9º da Lei n. 10.216, de 06 de abril de 2001. É imperioso ainda consignar que, ...n. 27.8). @25.4. Cumprimento das penas privativas de ...17/39. . Op. cit., p. 467. . RJTJRS . 183/101, RT . 803/609, 815/696, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
. 1. Período pré-histórico - Em se tratando de ...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ...605, de 5 de janeiro e Decreto n. 27.048, de 12.8.1949 (repouso semanal remunerado); ... vigência - De 31 de março para 1º de abril de 1964, deu-se a mudança brusca do governo, com ... 13. De 1993 (6ª edição) a 1995 (7ª edição) - Após a 6ª edição, de 1993, ...9.467, de 10.7.1997, dá nova redação ao art. 9º da ...
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Direito processual civil
. @SEÇÃO 1": Competência. @@SEÇÃO 1.1: Competência origin\xC3"... Data: 27/11/1996. Súmula comentada no Capítulo VII - ...WALDEMAR ZVEITER, 2ª Seção, DJ 03/04/1995. · "(..) Destarte, a aplicação da Súmula 150 ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... a ação tiver sido proposta antes de 9 de abril de 1981, a correção monetária deverá incidir ...467 do CPC/74), a decisão transita em julgado ou faz ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1...{word-spacing:26.828000px;}.ws3ba{word-spacing:27...;}.y1add{bottom:466.977968px;}.ycd6{bottom:467...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
. @3.1. Do objetivo do SNSS. O objetivo do Sistema ...9.717, de 27 de novembro de 1998. E, finalmente, o regime ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...Por fim, a Lei n. 10.421, de abril de 2002, estendeu o benefício à adotante e à ...9.092, de setembro de 1995) não passam pelo teste de constitucionalidade. ...467, de 2005, que fixa o período aquisitivo em ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 27 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . ta-se ... do veículo foi disponibilizada apenas em abril de 2012, apesar dos inúmeros apelos do ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 467 . ART. 89 . do art. 366, CPP, e art. 89, da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
. @1. Introdução e aspectos críticos. A ...13.467/17: “A execução será promovida pelas ..., é a visão de Wolney de Macedo Cordeiro 27 :. “Não há qualquer dúvida quanto à ... a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF 13.10.1995 – p. 14.965). @@11.3. (Cessionário) Da cessão ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...84) (RDT n. 04 – abril de 2007). . No mesmo diapasão, dispõe o art. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ...Ministro Marco Buzzi, DJe 27/10/2020) . A interpretação acerca do objeto e ...9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. . DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL" DE 2004. Aprova o Regulamento de Fiscaliza\xC3"...12 do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969,. ...4o Ficam revogados os Decretos nos 1.662, de 6 de outubro de 1995, 2.062, de 7 de ... Art. 27". As despesas decorrentes do envio e da devoluç\xC3"...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... Artigo 1 . As disposições da presente Convenção, caso ...1º da Lei n. 11.265, de 2006. . Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n. . ...794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ... (Redação dada pela Lei n. 9.467, de 10.7.97, DOU 11.7.97) . § 6º Mantida a ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, . Legislação Complementar . 279 . ...