atualização monetária judicial

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ORDEM SEQUESTRO. VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. O § 2º do art. 100 da Constituição da República autoriza o Presidente do Tribunal, no caso de quebra da ordem cronológica de precedência do credor, como no presente caso, determinar o seqüestro da quantia necessária à...

PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ORDEM SEQUESTRO. VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. O § 2º do art. 100 da Constituição da República autoriza o Presidente do Tribunal, no caso de quebra da ordem cronológica de precedência do credor, como no presente caso, determinar o seqüestro da quantia necessária à...

PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ORDEM SEQUESTRO. VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. O § 2º do art. 100 da Constituição da República autoriza o Presidente do Tribunal, no caso de quebra da ordem cronológica de precedência do credor, como no presente caso, determinar o seqüestro da quantia necessária à...

PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ORDEM SEQUESTRO. VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. O § 2º do art. 100 da Constituição da República autoriza o Presidente do Tribunal, no caso de quebra da ordem cronológica de precedência do credor, como no presente caso, determinar o seqüestro da quantia necessária à...

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - TOMADOR DE SERVIÇOS - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE PRÉ-JUDICIAL - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. LEI Nº 13.457/17. Em amparo à previsão do art. 39 da Lei nº. 8.177/1991, a própria CLT passa a contar com regra clara, expressiva de que o índice aplicável, para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, decorrentes de condenação judicial, é a TR (Taxa Referencial), no § 7º, do art. 879, Consolidado. Nesse cenário, dou...

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo,

EMENTA DITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nã

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Não há como se concluir que a determinação de incidência de atualização monetária em decorrência do atraso no cumprimento de decisão judicial fira, de forma direta, a literalidade do art. 100, § 1º, da Carta Magna, conforme exige o atual § 2º do art. 896 da CLT, razão pela qual não há como se conhecer dos apelos. Recurso de...

EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVERTÊNCIA. A executada STEMAC SA GRUPOS GERADORES,que está apenas em recuperação...

DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL.METODOLOGIA CORRETA. OBSERVÂNCIA DO PADRÃO MONETÁRIO VIGENTE NOMOMENTO EM QUE HOUVE O CREDITAMENTO A MENOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especialinterposto em 21

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Em se tratando de atualização monetária do FGTS decorrente de parcelas inadimplidas, reconhecidas mediante decisão judicial, deve ser aplicada os mesmos índices dos débitos trabalhistas. Incidência da OJ nº 302 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA UFIR E DO IPCA-E. 1. Na atualização de valores pagos mediante precatório complementar, decorrente de condenação judicial, a partir da sua inscrição, deve-se seguir as regras de atualização de precatório judicial que, de acordo com o Manual de Orientação de...

PAQUETA CALÇADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim,

EMENTA SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONSTRUTORA SULTEPA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação...

EMENTA OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação

EMENTA STEMAC SA GRUPOS GERADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de...

EMENTA OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, máxime...

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária.

EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária...