audiencia admonitoria
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Acordao Nº 102977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...
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Acordao Nº 102977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...
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Acordao Nº 102977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...
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Acordao Nº 102977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...
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Acórdão Nº 4003889-39.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... REGIME ABERTO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – ... SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME E APURAÇÃO DE FALTA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067940-11.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-11-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ DISPARO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 15, DA LEI Nº 10826/2003 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A UMA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA DETERMINADA...
... NAQUELE JUÍZO – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO, COM ... DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU, ... -
Acordao Nº 116082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...
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Acordao Nº 116082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...
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Acordao Nº 116082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...
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Acordao Nº 116082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...
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Acórdão Nº 0700057-73.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-05-2019
... REJEIÇÃO DO ... "BENEFÍCIO". AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ... ANALISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 0003680-29.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO TIPO INCRIMINADOR – IN DUBIO PRO REO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONFISSÃO...
... FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO – PLEITO INERENTE À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO ... Demonstrada a materialidade e a autoria ... -
Decisao Nº 0501418-85.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTO NO ART. 147, DO CP, C/C OS ARTS. 5º E 7°, II, DA LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AMEAÇA APTA A INFUNDIR TEMOR NA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ...
... ós o trânsito em julgado da sentença e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, não sendo esse o momento adequado para ... -
Acórdão Nº 8000561-49.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... manifestação defensiva, imperioso observar que a audiência admonitória foi realizada em 04/03/2022 e que somente após a realização da referida ...
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Acórdão Nº 0084078-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... PROGRESSÃO AO ... REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO JUDICIAL ... NÃO DESIGNADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA OBSTADO ...
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Acórdão nº 70085137081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... 011/2.06.000919-6, o apenado comparecendo à audiência admonitória em 25.04.2017 e, em prosseguimento, dando cumprimento à pena de ...
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Acórdão nº 0005436-39.2019.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE – ALCOOLISMO PATOLÓGICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E IMODERADA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO SURSIS PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO – INVIABILIDADE – RECUSA AO BENEFÍCIO QUE DEVE SER...
... – RECUSA AO BENEFÍCIO QUE DEVE SER FEITO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – APELO DESPROVIDO, EM PARCIAL ... -
Acórdão nº 0501221-16.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ... APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE REMISSÃO AO ... APELANTE, DEVIDAMENTE ...
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Acordao N° 1658621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva. Artigo 117, v, do código penal. Início do cumprimento de pena. Audiência admonitória. Comparecimento do sentenciado. Decisão mantida. 1. Consoante preconizado no artigo 117, v, do código penal, o curso da prescrição da pretensão executória do estado interrompe-se pelo início ou continuação do...
... INÍCIO ... DO CUMPRIMENTO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO ... SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Consoante ... -
Julgamento 0000022-70.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DA JMU. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Correta a intimação por edital quando empreendidas diversas diligências para intimação do Sentenciado para a Audiência Admonitória e não se obtêm êxito. No caso de não comparecimento, a lei...
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Acórdão Nº 4000033-83.2022.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... CAUSÍDICA QUE FOI NOMEADA PARA ... A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E RECEBEU ... REMUNERAÇÃO PELO ATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ... INCIDENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0623066-25.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2017
... DO REGIME ABERTO. PACIENTE QUE EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES ...
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Acórdão Nº 0630036-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESIGNADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO REEDUCANDO À AUDIÊNCIA. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO E DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE, NEM DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM NÃO
... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESIGNADA ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO ... REEDUCANDO À AUDIÊNCIA. REGRESSÃO DO REGIME ... -
Acórdão Nº 4004439-34.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... REGIME ABERTO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – ... INTIMAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0045816-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ALEGADA NECESSIDADE DE ACEITE FORMAL EM ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES ... DO REGIME PARA DAR INÍCIO AO SEU ...