audiencia ausencia autor conciliacao do na

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DE MULTA.- O artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, prevê que a intimação do autor para a audiência de conciliação será feita na...

Administrativo. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Apelação do ibran não conhecida. Apelação do autor improvida. Apelação do primeiro réu provida. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular na qual o autor pede a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais que aduz...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSENCIA DA PARTE AUTORA - PRESENÇA DO PROCURADOR SEM PROCURAÇÃO E PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE. No procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil vigente, havendo interesse de...

PROCESSO Nº: 0800551-98.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAOMA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Aline De Oliveira Belem Bandeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno...

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - COMPARECIMENTO DE PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º DA LEI 5.478/1968 - ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. Os artigos 6º e 7º da Lei 5.478/1968 são claros ao determinar que o autor deve comparecer à audiência,...

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - COMPARECIMENTO DE PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º DA LEI 5.478/1968 - ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. Os artigos 6º e 7º da Lei 5.478/1968 são claros ao determinar que o autor deve comparecer à audiência,...

• Código de Processo Civil. Articulado

PROCESSO Nº: 0800560-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800690-77.2022.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO...

PROCESSO Nº: 0814241-57.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CLAUDIO CAVALCANTE SALMITO ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva ADVOGADO: Milley God Serrano Maia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR E NEGOCIAR - MULTA - INCIDÊNCIA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há incidência de multa por ausência da parte na audiência de conciliação,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR E NEGOCIAR - MULTA - INCIDÊNCIA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há incidência de multa por ausência da parte na audiência de conciliação,

• CPC na jurisprudência

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DA REGULAR CITAÇÃO DO RÉU - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO FLUÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA, DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ - SENTENÇA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DA REGULAR CITAÇÃO DO RÉU - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO FLUÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA, DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ - SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA DA PARTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA DA PARTE...

PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA ANTERIOR. EMPRESA DEMANDANTE QUE JÁ CONSTAVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CURRAL...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSENCIA DA PARTE AUTORA - PRESENÇA DO PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -

PROCESSO Nº: 0803882-29.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO CARVALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Savigny Filipe De Albuquerque Torres e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo...