audiencia ausencia autor conciliacao do na
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000837-03.2020.5.02.0472)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA ...
... laboral do autor, o que dá ensejo ao recebimento de indenização ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSENCIA DA PARTE AUTORA - PRESENÇA DO PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -
... uma vez que no teria causado dano ao autor. Eventualmente, pugnou pela fixao da indenizao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005596620174058401), 09-11-2021
PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA ANTERIOR. EMPRESA DEMANDANTE QUE JÁ CONSTAVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CURRAL...
... autor dos órgão de restrição ao crédito, apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.134959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO E DISTRATO DE LOCAÇÃO - RÉ/LOCATÁRIA QUE DESCUMPRE A SUA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR/LOCADOR - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...
... da antena e demais equipamentos do imvel do autor, valor a ser apurado em liquidao de sentena e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038822920194058201), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0803882-29.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO CARVALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Savigny Filipe De Albuquerque Torres e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo...
... O autor juntou planilha alegando que o saldo devedor ... -
Acórdão nº 1.0701.14.014949-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: COBRANÇA - DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REFERENTE À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - SENTENÇA CASSADA. Diante da designação de perícia médica, ainda que em "Multirão DPVAT", necessária é a intimação pessoal do autor para o comparecimento na referida perícia, diante da natureza personalíssima do ato.
... 267, VI do CPC/73, diante da ausncia do autor na audincia designada. Contudo, tal ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o ...
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Acórdão nº 1.0040.15.003507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - SANÇÃO PREVISTA PELO §8º, DO ART. 334, DO CPC - IMPOSIÇÃO DEVIDA- COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISCINAS DE FIBRA - VÍCIOS NOS PRODUTOS E EM SUA INSTALAÇÃO - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONTRATADA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - PERDAS E DANOS - DESPESAS...
... 375/387, salientando que o autor tinha cincia de que adquirida produtos com leves ... -
Acórdão nº 1.0567.16.006609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCLIALIAÇÃO - PROCURADOR...
... improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorrios ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE - ARTIGO 6º DA LEI DE ALIMENTOS - PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO DOS MENORES RESGUARDADOS. - Se o recurso foi apresentado dentre do prazo legal, não há que se falar em...
... termos: ( ... ) Em que pese alegao do autor, entendo no se mostrar necessria a presena do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE - ARTIGO 6º DA LEI DE ALIMENTOS - PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO DOS MENORES RESGUARDADOS. - Se o recurso foi apresentado dentre do prazo legal, não há que se falar em...
... termos: ( ... ) Em que pese alegao do autor, entendo no se mostrar necessria a presena do ... -
Acórdão nº 1.0407.17.000659-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE QUE SE FAZ REPRESENTAR POR PROCURADOR COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE -
... disso, em razo da ausncia injustificada do autor em audincia de conciliao, condenou-a ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0407.17.000659-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE QUE SE FAZ REPRESENTAR POR PROCURADOR COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE -
... disso, em razo da ausncia injustificada do autor em audincia de conciliao, condenou-a ao pagamento ... -
Acórdão Nº 0000576-83.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... TO05143B) APELADO : ARACI PEREIRA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO : IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB ...
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Acórdão Nº 0013590-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) ... MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079037-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE DECISÃO QUE APLICOU MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART.334, §8º, DO CPC/15 - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À ÉPOCA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR ESTAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - ART.98, §4º, DO CPC/15. 1. Como cediço, visa à coisa julgada propiciar segurança e...
... de sentena, indeferiu o pedido do autor/agravante de iseno do pagamento de multa aplicada ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003104-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Conforme disposto no artigo 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher...
... a parte R se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de restrio de crdito.Concedo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003104-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Conforme disposto no artigo 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher...
... a parte R se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de restrio de crdito.Concedo ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o mesmo não acaba ocorrendo, também o autor, nas hipóteses de improcedência, ou de ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão nº 1.0620.18.002610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. Diante da ausência de prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. V.V. O juiz, para a formação de seu livre convencimento, deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões...
... [ ... ] 8 O no comparecimento injustificado do autor ou do ru audincia de conciliao considerado ato ... -
Acórdão nº 1.0620.18.002610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. Diante da ausência de prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. V.V. O juiz, para a formação de seu livre convencimento, deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões...
... [ ... ] 8 O no comparecimento injustificado do autor ou do ru audincia de conciliao considerado ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... determinada a manutenção da posse do Autor sobre o imóvel descrito nesses autos, ... -
Acórdão Nº 0000062-89.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AMARAL DE SOUSA ME (AUTOR) ADVOGADO : ADRIANO PEGO RODRIGUES (OAB ...
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Acórdão Nº 0304157-46.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA NULIDADE POR FORÇA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA A EXIGIR ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. AUTOR QUE, CONTUDO, CINGIU-SE A APONTAR, LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO, QUE NÃO
... INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA NULIDADE POR FORÇA DE AUSÊNCIA DE ...