audiência instrução ausência autor

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA

A "confissão" não é pena, mas mero reconhecimento de fato expresso ou presumido dos fatos narrados pela parte adversa. Em sendo assim, gerando presunção relativa, a ficta confessio pode ser elidida por outros meios de prova que convençam o julgador no sentido contrário. In casu, tem-se que a prova documental colacionada aos autos é suficiente para elidir a ausência do autor à audiência de instruçã

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Não obstante tenha sido aplicada a confissão ficta ao reclamante, em razão de sua ausência na audiência de instrução, é relativa a presunção de que os fatos alegados pela parte adversa são verdadeiros. Entretanto, in casu, não há elementos nos autos capazes de afastar a pena imposta ao autor. Recurso ordinário improvido.

Juizados especiais cíveis. Processual civil. Ausência de audiência de instrução e julgamento. Julgamento antecipado da lide sem oportunizar ao autor a produção de provas. "decisum" fundamentado na falta de provas quanto aos fatos alegados na exordial. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada. Recurso do autor prejudicado. 1. Cuida-se de ação de cobrança...

Confissão ficta. Rejeição de matérias de fato. A ausência do autor na audiência de instrução do feito dá causa a rejeição dos pedidos escudados em matéria fático, nos termos da Súmula 74, I, do TST.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA POSTERIOR. Em que pese a ausência do autor e da cooperativa à audiência de instrução,"in casu",não poderia a MM. Vara de origem ter aplicado a pena de confissão ao reclamante,na medida em que não havia qualquer confissão a ser extraída, se a própria cooperativa reclamada não apresentou resistência...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta há de ser aplicada quando o autor não comparecer à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal e produzir provas. Inteligência da Súmula nº 74 do TST. Nesse diapasão, prevalece a presunção relativa de veracidade das matérias fáticas inseridas na defesa da reclamada, que fica

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PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART. 267, §1º, DO CPC - NULIDADE. 1) A extinção do processo com fundamento do Art. 267, VI, do CPC, remete necessariamente a falta de uma das condições da ação. Legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. 2) A ausênc

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PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART. 267, §1º, DO CPC - NULIDADE. 1) A extinção do processo com fundamento do Art. 267, VI, do CPC, remete necessariamente a falta de uma das condições da ação. Legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. 2) A ausênc

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PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART. 267, §1º, DO CPC - NULIDADE. 1) A extinção do processo com fundamento do Art. 267, VI, do CPC, remete necessariamente a falta de uma das condições da ação. Legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. 2) A ausênc

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PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART. 267, §1º, DO CPC - NULIDADE. 1) A extinção do processo com fundamento do Art. 267, VI, do CPC, remete necessariamente a falta de uma das condições da ação. Legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. 2) A ausênc

1. Diante da ausência injustificada do autor à audiência de instrução e julgamento, que tinha a finalidade de instruir o processo, mediante apresentação de todas as provas, inclusive depoimento pessoal das partes, aplica-se o ônus da "ficta confessio", por ter sido ele devidamente intimado dessa cominação. 2. Recurso Ordinário desprovido

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.

EMENTA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Não obstante tenha sido aplicada a confissão ficta ao reclamante, em razão de sua ausência na audiência de instrução, da qual foi intimado para depor, é relativa a presunção de que os fatos alegados pela parte adversa são verdadeiros. Entretanto, in casu, não há elementos nos autos capazes de afastar a pena imposta ao autor.

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. Demonstrado justo e razoável motivo para o não comparecimento do autor à audiência de instrução, o indeferimento do pedido de adiamento da solenidade configura afronta ao direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º da Constituição Federal.

Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...