Aumento de despesa prevista no orçamento Federal
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Acordao N° 1318820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... REAJUSTE REMUNERATÓRIO ... DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ... 5. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ... -
Acordao N° 1323631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... REAJUSTE REMUNERATÓRIO ... DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ... 4. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ... -
Acordao N° 1323627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... REAJUSTE REMUNERATÓRIO ... DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ... 4. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ... -
Acordao N° 1323628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... REAJUSTE REMUNERATÓRIO ... DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ... 4. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia ... , e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de ... que lhe forem consignados no orçamento geral da União; ... II – recursos provenientes ... públicos de atividade de fiscalização prevista em lei.” (NR) ... “Art. 27. Nos casos de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não ... impede a União e os ... tendência ao aumento das exigências para a restrição cadastral, ao ... despesa da unidade concedente à imediata instauração ... de recursos financeiros oriundos do Orçamento ... Fiscal e da Seguridade Social da União ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas ... , presumindo-se feita a declaração prevista no § 3º ... § 5º - Mediante declaração ... ) anos ou inválido será atendido, sem aumento de contribuições, pelo destaque de uma parcela ... for o caso, de dotação própria do orçamento da União, suficiente para complementar a ... ção da União figurará no orçamento da despesa do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... da dívida do Estado de Goiás foi o aumento de despesa com o pessoal que, na metodologia ... de ouro pelo próprio ente central, prevista no art. 167, III, da Constituição Federal, bem ... 170 bilhões de arrecadação para o orçamento, e olharmos que, nos últimos cinco anos, houve ...
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Acordao N° 1313691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e...
... REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DESPESA" COM ... PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENT\xC3" ... no pagamento da remuneração prevista no edital do concurso público no qual, ... após ... DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM ... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ... 13. Com efeito, o orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... -
Acordao N° 1313706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... REAJUSTE REMUNERATÓRIO ... DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ... no pagamento da remuneração prevista no edital do concurso público no qual, ... após ... DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM ... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ... 12. Com efeito, o orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... -
Acordao N° 1313689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... DESPESA" COM PESSOAL. AUSÊNCIA DA ... DOTAÇÃO ORÇAMENT\xC3" ... remuneração ou de proventos, na forma prevista na Lei distrital 5.008/2012, bem como ... (b) a ... 4. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1323614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... DESPESA" COM PESSOAL. AUSÊNCIA DA ... DOTAÇÃO ORÇAMENT\xC3" ... remuneração ou de proventos, na forma prevista na Lei distrital 5.008/2012, bem como ... (b) a ... 4. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1323624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... DESPESA" COM PESSOAL. AUSÊNCIA DA ... DOTAÇÃO ORÇAMENT\xC3" ... remuneração ou de proventos, na forma prevista na Lei distrital 5.008/2012, bem como ... (b) a ... 3. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1318870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... DESPESA" COM PESSOAL. AUSÊNCIA DA ... DOTAÇÃO ORÇAMENT\xC3" ... remuneração ou de proventos, na forma prevista na Lei distrital 5.008/2012, bem como ... (b) a ... 4. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1323622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... DESPESA" COM PESSOAL. AUSÊNCIA DA ... DOTAÇÃO ORÇAMENT\xC3" ... remuneração ou de proventos, na forma prevista na Lei distrital 5.008/2012, bem como ... (b) a ... 3. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1323630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... DESPESA" COM PESSOAL. AUSÊNCIA DA ... DOTAÇÃO ORÇAMENT\xC3" ... remuneração ou de proventos, na forma prevista na Lei distrital 5.008/2012, bem como ... (b) a ... 4. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1318869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... DESPESA" COM PESSOAL. AUSÊNCIA DA ... DOTAÇÃO ORÇAMENT\xC3" ... remuneração ou de proventos, na forma prevista na Lei distrital 5.008/2012, bem como ... (b) a ... 4. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... - ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da competitividade ... incidir somente sobre o valor relativo à despesa de consumo 26 e, para tanto, deve-se admitir o ... , como garantia constitucionalmente prevista que deve respeitar os princípios da legalidade, ... brasileiros sem inviabilizar o orçamento nacional. 3. A transparência fiscal ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... ção profissional, que tem como foco o aumento da produtividade ... dos pernambucanos, não ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes de recursos, ... e) legislação da receita; ... f) Orçamento Fiscal; e ... g) Orçamento de Investimento das ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22, será identificada pelo dígito 9 no ...
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Acordao N° 1331788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... LEI 5.106/2013 ... ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA 2015. DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE ... 5. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1331790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... LEI 5.106/2013 ... ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA 2015. DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE ... 5. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1331699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... LEI 5.106/2013 ... ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA 2015. DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE ... 5. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1331701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... LEI 5.106/2013 ... ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA 2015. DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE ... 5. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1331784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... LEI 5.106/2013. ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA 2015. DESPESA ... COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE ... 5. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ... -
Acordao N° 1334280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Lei nº 5. 190/2013. Última parcela prevista...
... LEI Nº ... 5.190/2013. ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA 2015. DESPESA COM PESSOAL ... AUSÊNCIA DE ... 4. O orçamento público é instrumento de alocação de recursos ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração apenas poderá ser feita: “I - ...