ausencia de menstruação
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Acordao N° 1817024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição e redução da pena. Ausência de erro ou de ilegalidade no decreto condenatório. Mero inconformismo com o julgado. Dosimetria da pena. Adequação. Revisão criminal julgada improcedente. 1. A revisão criminal visa à retificação de erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da...
... mais de nada; depois desse passeio, observou que sua menstruação “parou ... de descer” e ficou grávida; sua genitora lhe perguntou com ... -
Decisao Nº 0181363-38.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-07-2021
... que definiu como a melhor forma de suspender a sua menstruação a colocação de DIU - Dispositivo Intra Uterino Mirena, em função de ...
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Sentença nº 1000202-64.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-08-2023
... de 19 semanas em 02/03/2023 , bem como a data da última menstruação em 22/09/2022 (sendo essa a utilizada pelo meio médico como referência ...
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Sentença nº 1001519-21.2023.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... menstruação (DUM) da autora ocorreu em 22.01.2023, com a data provável do parto (DPP) ...
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Sentença nº 1001713-04.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... menstruação o dia 10/08/2020. Portanto, a testemunha informou ter presenciado fatos ...
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Sentença nº 1000617-40.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... do conjunto probatório, observo que a data da última menstruação da reclamante foi em 13/06/2022, anterior ao ato da dispensa, ocorrido em ...
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Sentença nº 1000905-91.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... menstruação) é o critério para fixação do início da gestação. O documento de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025707-27.2017.8.19.0209 (Cível), 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A (POR DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - PRELIMINAR REJEITADA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO APELANTE NAS AUDIÊNCIAS - ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS PRESENTES NOS ATOS - NÃO
... sua menstruação estava atrasada por alguns meses, ... quando o réu lhe deu um comprimido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001289-90.2015.5.07.0011), 2018-06-26
... descobrindo a gravidez após um atraso significativo na menstruação, ou, ainda, quando o abdômen começa a crescer? ... Muitas delas, mesmo ...
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Sentença nº 1000055-42.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... Dentro disso está o histórico da primeira menstruação menor que 12 anos; menopausa tarde, ou seja, após 55 anos; primeira ...
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Secretaria da Educação
... 3.4 Data da última menstruação, data ... provável do parto, idade gestacional ... 4. Saúde Reprodutiva ...
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Acórdão nº 50000246220078210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213. ESTUPRO. ART. 214. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que praticou conjunção carnal e atos libidinosos com as vítimas, suas filhas, contavam entre 9 e 7 anos de idade, consistentes em relação sexual forçada e manipular e esfregar as partes íntimas. Existência e autoria dos fatos comprovadas....
... Disse que os fatos começaram antes mesmo de vir sua menstruação. Ressaltou que o pai colocava o pênis em sua vagina. Contou que os fatos ... -
Acórdão Nº 0022033-20.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. GESTANTE. A garantia constitucional do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é assegurada a partir da confirmação da gravidez e por tal há de se entender, pelo menos, que a empregada, de modo científico, tenha conhecimento de seu estado gravídico e não apenas
... número 9134862), a qual indica a data estimada da última menstruação 07.05.2016 e a data provável do parto 19.02.2017, a data da única ... -
Sentença nº 1000739-98.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2024
... ”, relatou à superiora hierárquica que “estava com a menstruação" atrasada e iria fazer exames para confirmação”, mas que ao empregador \xE2" ...
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Sentença nº 1000767-15.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... O Cartão da Gestante de fl. 29 indica como data de última menstruação o dia 28/08/2022, o que se coaduna com o laudo de ultrassonografia ...
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Sentença nº 1001533-26.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... ávida durante o contrato de trabalho, pois a data da última menstruação (“DUM”), foi 20/09/2022, considerando ainda que a data provável do ...
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Sentença nº 1001343-84.2023.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-01-2024
... /2022), não se sustenta, uma vez que a “data da última menstruação” é justamente a data considerada pelos médicos como data do início da ...
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Sentença nº 1000862-64.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... humana no sangue da gestante 3 semanas depois da última menstruação[1]. Assim, tendo o contrato de trabalho da autora encerrado, efetivamente, ...
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Sentença nº 1000175-49.2023.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2024
... escola, às mudanças de domicílio, de escola, a primeira menstruação, às rupturas de namoro, etc. A Depressão pode acompanhar outros ...
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Acórdão Nº 0020434-20.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA DE EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABILITÁRIO. Não faz jus à indenização substitutiva do período de garantia de emprego o empregado que deixa de buscar o direito à reintegração ao emprego que lhe assiste no período da estabilidade assegurada em lei. Parcela acessória que não subsiste diante do esmorecimento do direito principal.
... da37fe7), que informa informa como data da última menstruação o mês de setembro de 2012, situação que faz presumir que o parto da ... -
Sentença nº 1001557-42.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... 34 indica que a data da sua última menstruação foi 05/06/2023, bem como os exames de fls. 38-39 indicam que, no dia ...
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Sentença nº 1000212-61.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... ajustado.Ainda que assim não fosse, a data da última menstruação, 24/12/2022 (fls. 19) revela que a reclamante provavelmente ficou grávida ...
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Sentença nº 1001561-61.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2024
... menstruação e não da concepção. Relata que a dispensa foi realizada em 22/05/2023, ...
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Sentença nº 1001443-57.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2024
... Ela foi indagada sobre a data da sua última menstruação, se já havia tido filhos e sobre o tipo de parto que teve. Esse tipo de ...
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A impossibilidade de compreensão do universo feminino na prisão justificada pela perspectiva androcêntrica
O último relatório temático sobre mulheres privadas de liberdade no Brasil denuncia um triste cenário: a insuficiência de estabelecimentos prisionais e a não materialização de direitos de mulheres presas. Historicamente, as prisões foram pensadas para o sujeito homem, assim, ao tomar o papel do falo como premissa, representada pelo androcentrismo3, a mulher encarcerada possui, até os dias atuais,
... e às mulheres grávidas, que estejam em amamentação ou menstruação. 7 Dentre elas, cita-se a regra 10, tópico 1: Serão oferecidos às ...