Direito Processual Civil
| Autor | Luiz Dellore |
| Páginas | 435-461 |
I – PARTE GERAL
1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL
(Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Segundo as normas e prin-
cípios contidos na Constituição Federal e no Código de
Processo Civil, analise as armativas a seguir.
I. A instauração do processo depende de provocação
das partes e seu desenvolvimento se dá por impulso
ocial, salvo as exceções previstas em lei.
II. Em razão do princípio dispositivo, o juiz não pode,
de ofício, determinar a produção de provas.
III. O descumprimento das normas reguladoras da com-
petência resulta em violação ao princípio do juiz
natural.
IV. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz
pode decidir por critérios de equidade.
Estão corretas as armativas
(A) I, II, III e IV.
(B) II e IV, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) I, III e IV, apenas.
I: certa, pois a armação reete os princípios da inércia da jurisdição e
do impulso ocial, positivados na parte de princípios do Código (CPC,
art. 2º); II: incorreta, pois o Código prevê poderes instrutórios ao juiz
(CPC, art. 370) e isso não signica violação ao princípio dispositivo /
inércia, pois a demanda já está em trâmite; III: correta, pois o princípio
do juiz natural signica a previsão, em abstrato (nas regras de com-
petência) de quem julgará uma causa antes que a lide ocorra (CF, art.
5º, XXXVII) – de modo a assegurar a imparcialidade do juiz; IV: certa,
conforme expressa autorização legal (CPC, art. 723, parágrafo único).
Gabarito “D”
(Cartório/RS – 2019 – VUNESP) Nos termos do artigo 4º do
Código de Processo Civil, as partes têm o direito de obter
em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída
a atividade satisfativa. Considerando que o processo civil
deve ser interpretado conforme os valores e as normas
fundamentais estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil, é correto armar que referido dispo-
sitivo consagra os seguintes princípios:
(A) cooperação processual, proporcionalidade razoabili-
dade e eciência.
(B) boa-fé objetiva processual, isonomia material e
impulso ocial.
(C) contraditório comparticipativo, impulso oficial e
legalidade.
(D) razoável duração do processo, primazia das decisões
de mérito e efetividade.
(E) inafastabilidade da jurisdição e estimulo a resolução
consensual de conitos.
A questão trata dos princípios da duração razoável do processo, da
primazia das decisões de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional,
consagrados no art. 4º do CPC. Vale lembrar que esses princípios
também têm previsão na Constituição (CF, art. 5º, LXXVIII) e foram
inseridos no CPC como normas fundamentais do processo civil,
interpretado a partir da CF (CPC, art. 1º). As outras alternativas trazem
outros princípios processuais, mas não o que constam do enunciado.
Gabarito “D”
(Cartório/SP – 2018 – VUNESP) Analise as armações a seguir
em relação às normas fundamentais do processo civil.
I. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre
si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão
de mérito, justa e efetiva.
II. As partes têm o direito de obter em tempo razoável
a solução integral do mérito, excluída a atividade
satisfativa.
III. O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,
com base em fundamento a respeito do qual não se
tenha dado às partes oportunidade de se manifestar,
excetuando as matérias sobre as quais deva decidir
de ofício.
IV. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos
ns sociais e às exigências do bem comum, resguar-
dando e promovendo a dignidade da pessoa humana
e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a
legalidade, a publicidade e a eciência.
Assinale a alternativa que contém as armações corretas.
(A) II e IV.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
I: correta, sendo esse o princípio da cooperação (CPC, art. 6º); II:
incorreta, pois os princípios da efetividade da tutela jurisdicional,
da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito
incluem a atividade satisfativa (CPC, art. 4º); III: incorreta, porque as
matérias que podem ser conhecidas de ofício também exigem que seja
oportunizada prévia manifestação das partes – é o chamado princípio
da vedação de decisões surpresa (CPC, art. 10); IV: correta, conforme
expressa disposição legal (CPC, art. 8º).
Gabarito “C”
(Cartório/MG – 2016 –Consulplan) A conciliação e a mediação,
formas de resolução de conito, são informadas pelos
seguintes princípios, expressamente adotados pelo Novo
Código de Processo Civil, EXCETO:
(A) Independência e condencialidade.
(B) Simplicidade e economia processual.
(C) Autonomia de vontade e informalidade.
(D) Imparcialidade, decisão informada e oralidade.
A resposta para a questão está no CPC, art. 166: “A conciliação e a
mediação são informadas pelos princípios da independência, da impar-
7. Direito ProCessuAl Civil
Luiz Dellore
EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 435EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 435 07/01/2022 16:12:3707/01/2022 16:12:37
LUIZ DELLORE
436
cialidade, da autonomia da vontade, da condencialidade, da oralidade,
da informalidade e da decisão informada”.
Gabarito “B”
(CESPE – 2016) Acerca da jurisdição e dos princípios infor-
mativos do processo civil, assinale a opção correta.
(A) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia,
expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de
participar do contraditório.
(B) A jurisdição voluntária se apresenta predominante-
mente como ato substitutivo da vontade das partes.
(C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da
indeclinabilidade da jurisdição.
(D) A garantia do devido processo legal se limita à obser-
vância das formalidades previstas no CPC.
(E) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de
iniciativa para instaurar o processo civil.
A: correta. Compete ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (CPC, arts. 7º,
9º e 10), que é o binômio informação + possibilidade de manifestação.
Agora, o seu exercício é uma escolha das partes, que, diante de direi-
tos disponíveis, podem optar por se manifestar ou não. É o caso, por
exemplo, do réu que, citado, ca revel; B: incorreta, pois na jurisdição
voluntária o magistrado não decide uma controvérsia (ou seja, inexiste
substituição da vontade das partes), mas há mera integração (comple-
mentação) da vontade dos interessados (que sequer são chamados de
“partes”, pois não há lide e posições antagônicas); C: incorreto, pois
no caso da expedição de carta precatória o juiz pede a cooperação do
órgão jurisdicional competente, não havendo delegação de jurisdição;
D: incorreto. Em se tratando de cláusula geral decorrente da própria
CF (art. 5º, LIV), o devido processo legal compreende a obediência
a várias garantias mínimas (contraditório, motivação das decisões,
duração razoável do processo, dentre outras), que não precisam estar
previstas necessariamente no CPC. Exatamente por isso se trata de um
princípio, que permeia todo o sistema; E: incorreto, pois a alternativa
trata do princípio da inércia da jurisdição, consubstanciado no art.
2º, CPC. O princípio da adstrição (também chamado de princípio da
congruência), por sua vez, remonta à ideia de que o juiz deve decidir
Gabarito “A”
2. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
(Cartório/CE – 2018 – IESES) Analise as assertivas abaixo e,
de acordo com o que dispõe a legislação vigente sobre
arbitragem (Lei 9.307/96), assinale a alternativa correta:
I. As pessoas capazes poderão contratar a arbitragem
para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais,
disponíveis ou indisponíveis.
II. A administração pública direta poderá contratar a
arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos
patrimoniais disponíveis.
III. A cláusula compromissória arbitral escrita pode estar
inserta no próprio contrato ou em documento apar-
tado que a ele se rera.
IV. O árbitro deverá ser capaz e ter concluído curso
superior.
(A) Todas as assertivas estão incorretas.
(B) Todas as assertivas estão corretas.
(C) As assertivas II e III estão corretas.
(D) Apenas a assertiva I está incorreta.
I: incorreta, pois apenas os direitos patrimoniais disponíveis podem ser
submetidos à arbitragem, de litigantes capazes (Lei 9.307/96, art. 1º);
II: correta, conforme expressa disposição legal – valendo a ressalva
de que a Administração Pública Direta e Indireta poderá se valer da
não existir previsão legal sobre a necessidade de conclusão de curso
superior (Lei 9.307/96, art. 13).
Gabarito “C”
(Cartório/CE – 2018 – IESES) Relativamente à gura jurídica
da Mediação, segundo o disposto na Lei n. 13.140/15,
assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais
de impedimento e suspeição do juiz.
(B) A Mediação será orientada, dentre outros, pelos prin-
cípios da isonomia entre as partes, da informalidade,
da condencialidade e da boa-fé.
(C) Não podem ser objeto de mediação os conitos
que versem sobre direitos indisponíveis, ainda que
admitam transação.
(D) Na mediação judicial, os mediadores não estarão
sujeitos à prévia aceitação das partes.
A: correta, conforme previsão legal, devendo ser aplicadas as regras
de impedimento e suspeição do juiz, previstas nos arts. 144 e 145,
princípios norteadores da mediação expressamente previstos na lei
os direitos indisponíveis podem ser objeto de mediação, desde que
admitam transação – como no caso de alimentos (Lei 13.140/15, art. 3º);
D: correta, conforme expressa previsão legal, ressalvadas as hipóteses
de impedimento e suspeição dos mediadores (Lei 13.140/15, art. 25).
Gabarito “C”
(Cartório/CE – 2018 – IESES) Ainda acerca da Mediação e
segundo o disposto na Lei n. 13.140/15, é correto armar:
(A) Nenhuma das alternativas.
(B) A propositura de ação judicial em que gurem conco-
mitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou enti-
dades de direito público que integrem a administração
pública federal deverá ser previamente autorizada
pelo Procurador Geral da República.
(C) Observados os requisitos apontados na própria Lei de
Mediação, as controvérsias jurídicas que envolvam a
administração pública federal direta, suas autarquias
e fundações poderão ser objeto de transação por
adesão.
(D) É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, suas autarquias e fundações públicas,
bem como às empresas públicas e sociedades de
economia mista federais, submeter seus litígios com
órgãos ou entidades da administração pública federal
à Advocacia-Geral da União, para ns de composição
extrajudicial do conito.
A: incorreta, vide alternativa “C”; B: incorreta, pois a propositura da
ação deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União
(que é o chefe da AGU, faz parte do executivo) e não pelo Procurador
incorreta, porque a tentativa de composição extrajudicial do conito
é uma faculdade da Administração Pública e não uma obrigação (Lei
Gabarito “C”
EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 436EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 436 07/01/2022 16:12:3707/01/2022 16:12:37
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO