Autofinanciamento
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Decisão monocrática Nº 0600803-76.2020.6.14.0084 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
... pode ser denotada por um conjunto de fatores, como vícios graves no plano amostral; registro da pesquisa mesmo irregular; autofinanciamento da pesquisa; argumentação contraditória etc. Caso haja elementos consistentes da responsabilidade, aplica–se a multa disposta no art. 17 da ...
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Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...
... Sustenta que o contrato oferecido em 1996 é explícito ao prever seu objeto como "autofinanciamento de imóveis residenciais, mediante a formação de grupos de interessados, através do pagamento, em moeda corrente, do custo da construção, em ... - Acórdão nº 30006540 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 28 de Abril de 2021
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Decisões Monocráticas nº 775284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... da assinatura dos direitos de uso, ou indenização, ou transformação dos direitos de uso do terminal telefônico, modalidade autofinanciamento, em direito acionário, inexistindo ofensa às cláusulas do contrato, bem como à legislação vigente, não promovendo à apelante qualquer ato ...
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Decisão monocrática Nº 0600813-87.2020.6.13.0298 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... 2. Extrapolação limite de gastos com autofinanciamento: – O candidato doou para a sua própria campanha o total de R$ 6.064,60. Supera em R$ 1.744,46 o limite do previsto no art. 27, §1º, da ...
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Acórdão Nº 0262371-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DO CONTRATO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PRESTAÇÕES QUE INTEGRAM
... serviços por meio de uma comunhão de esforços voltada a implementar um processo de ... autofinanciamento (arts. 1º e 2º da Lei 11.795/2008), acrescentando-se que: ... [ ... ] através do pagamento de parcelas individuais, a administradora do ... -
Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...
... Sustenta que o contrato oferecido em 1996 é explícito ao prever seu objeto como "autofinanciamento de imóveis residenciais, mediante a formação de grupos de interessados, através do pagamento, em moeda corrente, do custo da construção, em ... - Acórdão nº 13968897 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 17 de Junio de 2021
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Decisão monocrática Nº 0600858-02.2020.6.26.0243 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 05-07-2022
... Sendo assim, considera–se que o valor de recursos próprios doados à campanha foi de R$ 42,80, sem a superação do limite de autofinanciamento, que é de R$ 1.230,77, motivo pelo qual não persiste a irregularidade” (ID nº 64039968). Assim, entendo que o valor de recursos próprios ...
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Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...
... Sustenta que o contrato oferecido em 1996 é explícito ao prever seu objeto como "autofinanciamento de imóveis residenciais, mediante a formação de grupos de interessados, através do pagamento, em moeda corrente, do custo da construção, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0500300-12.2013.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0500300-12.2013.8.24.0031 de Indaial Apelante : Bradesco Administradora de Consórcios LtdaAdvogados : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728/SC) e outroApelada : Juliana Carla Guerra dos SantosAdvogado : Nereu Ricardo Maes Neto (OAB: 20627/SC)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABradesco...
... consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento." (art. 2º) ... Destarte, o grupo de consórcio visa ao autofinanciamento para a aquisição, por cada um dos consorciados, ... -
Decisão da Presidência nº 319508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2010
... MAJORAÇÃO ABUSIVA OU ILEGAL DE MENSALIDADES ESCOLARES ... PRECEDENTE. 2 ... AUMENTO PARA PRESERVAÇÃO DE AUTOFINANCIAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279) ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI n° 722.896/MG-AgR, Primeira Turma, ...
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Decisão monocrática Nº 0600119-05.2021.6.26.0369 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-02-2023
... Assim, há que se diferenciar a autofinanciamento do financiamento de outras candidaturas: se os recursos doados pela candidata recorrida ao partido foram revertidos para sua própria campanha, deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001114-72.2014.5.06.0007), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. INDEVIDA. Em recente julgamento, o E. Tribunal Superior do Trabalho enfrentou a matéria, concluindo pela regularidade do estorno de comissões, tratando-se de empresa administradora de consórcio: "(...)No sistema de consórcio, a pessoa física adere a um contrato de participação de um grupo, em que se...
... ção própria (Lei nº 11.795/2008) e objetiva propiciar à pessoa física a aquisição futura de um bem ou serviço, por meio do autofinanciamento em grupo, mediante o pagamento de cotas mensais, até a quitação total do seu financiamento ... O gerenciamento dos grupos de consórcio é ... -
Acórdão nº 50910253320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS. CONFORME TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.249/SC (TEMA 667), "O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DISPENSA, EM REGRA, A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". PARA TANTO,
... olvidar que as companhias de telefonia fixa e móvel sofreram diversas transformações societárias desde a época do sistema de autofinanciamento até os dia de hoje. ... Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente ... -
Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...
... Sustenta que o contrato oferecido em 1996 é explícito ao prever seu objeto como "autofinanciamento de imóveis residenciais, mediante a formação de grupos de interessados, através do pagamento, em moeda corrente, do custo da construção, em ... -
Decisão nº 319508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2010
... MAJORAÇÃO ABUSIVA OU ILEGAL DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRECEDENTE. 2. AUMENTO PARA PRESERVAÇÃO DE AUTOFINANCIAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI n° 722.896/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora ...
- Decisão Monocrática nº 6536 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0004159-80.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 32ª E 11ª VARAS CÍVEIS.SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPATÍVEL AOS CASOS DE DEMANDA EM MASSA, COMPETÊNCIA RESIDUAL PREVISTA NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.1- Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre os
... associativa, cuja arrecadação e lucros porventura existente sofre rateio entre ... os participantes em autofinanciamento, alcança a esfera jurídica exclusiva ... dos participantes do grupo, para os quais o vínculo obrigacional gera igual ... condição de crédito, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0090846-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... autofinanciamento (serviço telefônico através de aquisição de ações) ... Ocorre que a sistemática operacional adotada, onde a comunidade termina por custear o ...
- Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 1 de Junio de 2021
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Decisão monocrática Nº 0600826-66.2020.6.15.0028 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-08-2023
... Demonstrativo de Receitas Estimáveis em Dinheiro (ID 12245897 ) constante nos autos informam que o referido valor diz respeito a autofinanciamento de campanha, por parte da candidata Cláudia Macario Lopes, por meio de cessão de veículo, cujo valor declarado consistiu em 5,44% (cinco inteiros ...
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Decisão monocrática Nº 0601188-03.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 15-05-2023
... 4. Extrapolação do limite de autofinanciamento previsto no art. 27, § 1º, da Resolução 23.607/2019. 5. Não apresentação de extratos bancários – Art. 53, inciso II, alínea a da Res. TSE ...
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Acórdão Nº 0005475-57.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFICASSE A NÃO CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a contemplação do consorciado, a Administradora de Consórcio tem o dever de outorgar a respectiva carta de...
... consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento." ... Desse modo, tendo a contemplação do consorciado, por lance ou sorteio, a Administradora de Consórcio tem o dever de outorgar a ... -
Acórdão Nº 0015738-98.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO. NÃO LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFICASSE A NÃO CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a contemplação do consorciado, a administradora de consórcio tem o dever de outorgar a respectiva carta de crédito, com a qual o
... consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento." ... Já o artigo 22 da citada lei dispõe: ... "Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de ...