Autofinanciamento
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Acórdão nº 1017727-97.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
Vide Acórdão
... , que o escopo do consórcio é "propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento (artigo 2º da Lei 11.795/08). Isso quer dizer, que a finalidade do consórcio é garantir que todos os consorciados do grupo possam adquirir o bem ... -
Processo nº 0027710-37.2014.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação. Cooperativa habitacional. Propaganda enganosa por omissão. Desfazimento do contrato sem retenção de quaisquer valores pagos. Dano moral. Jurisprudência. 1. O fornecedor de serviços, sobretudo de serviços massificados e contratados por adesão, deve utilizar a língua do seu público-alvo não só na publicidade que...
... “Reserve agora sua casa, apartamento ou terreno ... “Realize seu sonho! ... “Autofinanciamento em até 420 meses para pagar sem burocracia. ... “É simples e rápido.” ... - Acórdão nº 060032159 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 28 de Septiembre de 2021
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Acórdão Nº 0600411-45.2020.6.21.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 19-05-2022
... RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. OMISSÃO DE ... RECEITA E DESPESA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA NÃO DECLARADA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. EMISSÃO DE CHEQUES. INOBSERVÂNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 5020535-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2012
... autofinanciamento: foi acrescido, além dos critérios de mérito e de desempenho acadêmico, o limite de rendimento de R$ 3.000,00 para habilitação ao recebimento ...
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Decisão monocrática Nº 0600272-88.2020.6.16.0098 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-08-2022
... 1. Nos termos do art. 23, § 2º–A da Lei 9.504/1997, o candidato só pode usar recursos próprios – autofinanciamento – em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer, sendo esse limite ...
- Acórdão nº 60052343 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 10 de Febrero de 2022
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Decisão monocrática Nº 0600267-30.2020.6.15.0022 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 17-04-2022
... desaprovou suas contas de campanha ... As contas foram desaprovadas em decorrência da extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha, não apresentação de notas fiscais de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e não ...
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Acórdão Nº 0171308-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGATIVA DE FALTA DE PAGAMENTO POR NÃO ENVIO DE FATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DE VALORES. CONSÓRCIO NA MODALIDADE ¿PLANO MAIS LEVE¿. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO INTEGRAL COM RATEIO DA DIFERENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE.
... de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio ... de autofinanciamento.” ... Constitui-se, portanto, um fundo pecuniário comum para ... prestações ... consorciados, além dos juros de mora e multa decorrentes do ... -
Acórdão Nº 0801717-80.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS ATENDER. NESTA ETAPA INICIAL, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSENTES A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a ... aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento ... Ao contrário do que ocorre com o financiamento bancário, situação em que ... a instituição financeira disponibiliza, de imediato, o ... -
Acórdão nº0051021-70.2021.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 01-11-2023
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Capitalismo Brasileiro e Responsabilidade Social Empresarial
Este artigo se dedica a levantar hipóteses sobre a responsabilidade social empresarial no Brasil. Para tanto, vale-se de duas vertentes distintas da literatura sobre comportamento das empresas, uma que procura definir os fatores, não apenas estratégicos, mas também institucionais, da responsabilidade social empresarial, e outra, conhecida como abordagem das "variedades de capitalismo", que se...
... No que se refere aos investidores externos, a hierarquização da gestão da firma pode decorrer tanto da capacidade de autofinanciamento quanto da concentração do investimento externo e da dependência da ... 15 A análise de Tyler se refere ao comportamento de empregados, mas ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11795, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Sistema de Consorcio.
... consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento ... Art. 3o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o ... § ...
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Decisão monocrática Nº 0600776-57.2020.6.09.0141 de Tribunal Superior Eleitoral
... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tanto o autofinanciamento, quanto a doação de terceiro, até o limite de R$ 1.064,09 (um mil, sessenta e quatro reais e nove centavos) podem ser feitos por depósito ...
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Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...
... Sustenta que o contrato oferecido em 1996 é explícito ao prever seu objeto como "autofinanciamento de imóveis residenciais, mediante a formação de grupos de interessados, através do pagamento, em moeda corrente, do custo da construção, em ... - Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 29 de Octubre de 2021
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Acórdão Nº 0324625-43.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-11-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CONSORCIANTE QUE VENTILA DUAS TESES AXIAIS: (A) O AFASTAMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ACERCA...
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Decisão monocrática Nº 0600494-77.2020.6.16.0188 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-02-2023
... aprovadas, com ressalvas, em razão de a) falha de valor diminuto (R$ 727,75); b) boa–fé do candidato que declarou o excesso do autofinanciamento; e c) ausência de prejuízo à paridade das armas. 2. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para aprovar, com ressalvas, as contas do ...
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Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...
... Sustenta que o contrato oferecido em 1996 é explícito ao prever seu objeto como "autofinanciamento de imóveis residenciais, mediante a formação de grupos de interessados, através do pagamento, em moeda corrente, do custo da construção, em ... -
Acórdão Nº 0058416-15.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRESENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS EM 1%(UM POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA HADASA BATISTA DE SOUZA
... finalidade de aquisição de bens de consumo mediante autofinanciamento dos ... próprios consorciados, sendo administrada por empresa especializada, como é o ... caso da apelada. Neste sistema, a remuneração da ... - Decisão Monocrática nº 060153871 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2020
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Decisao Nº 0000097-28.2022.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-03-2023
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO UNILATERAL E RETENÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. AUTOFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ACIONADA. DEVER DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0029716-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 'APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA EXPANSÃO DE REDE TELEFÔNICA. SISTEMA DE AUTOFINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES PELA CRT. Tendo os autores contratado implantação de sistema de telefonia diretamente com ...
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Decisão da Presidência nº 775284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... da assinatura dos direitos de uso, ou indenização, ou transformação dos direitos de uso do terminal telefônico, modalidade autofinanciamento, em direito acionário, inexistindo ofensa às cláusulas do contrato, bem como à legislação vigente, não promovendo à apelante qualquer ato ...
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Decisão monocrática Nº 0600723-86.2020.6.11.0055 de Tribunal Superior Eleitoral
... I, da CF), pois a Res.–TSE nº 23.607/2019 extrapolou a competência regulamentar do TSE ao restringir a modalidade de doação e autofinanciamento eleitoral prevista na Lei nº 9.504/1997. Alega, ainda, que, ao negar aplicação ao art. 23, § 4º, II, da Lei nº 9.504/1997, em detrimento da ...