automatico cancelamento debito
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Acórdão Nº 0300764-52.2015.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ATO ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DE...
... "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO" C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZA\xC3" ... quantia de R$ 41,90 para promover o cancelamento do plano. Postulou, ainda, a condenação ... QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO" DO QUE FOI ALEGADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO\xC2" ... -
Decisao Nº 0178606-66.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-05-2023
... PARCELAMENTO AUTOMÁTICO" DE DÉBITOS VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. AUS\xC3" ... ), procedeu ao pagamento parcial do débito. Porém, em abril de 2022, foi surpreendida com o ... na exordial, para determinar o cancelamento do parcelamento automático do débito; condenar ...
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Processo nº 0002644-25.2013.8.19.0043 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Seguro de Vida Em Grupo. Aposentadoria por Invalidez Permanente Concedida Pelo Inss. Recusa Da Seguradora Ao Pagamento Da Indenização Securitária. Alegação de Anterior Cancelamento Do Contrato. Seguradora que Não Demonstrou O Efetivo Cancelamento Do Contrato de Seguro, Ônus que Lhe Incumbia. Comunicação Ao...
... ALEGAÇÃO DE ANTERIOR CANCELAMENTO ... CANCELAMENTO. ... AUTOMÁTICO ... -
Acórdão Nº 0036653-06.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. DEMANDANTE QUE PRETENDE A
... CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O DÉBITO AUTOMÁTICO DAS DEMAIS ... PRESTAÇÕES ... 2 ... -
Acórdão nº 0000655-60.2012.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS APRECIADAS SIMULTANEAMENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DIVIDIDO EM 06 (SEIS) PARCELAS E DEBITADO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. NÃO QUITAÇÃO...
... EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE APÓLICE ... POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ... BANCO, A DESPEITO DA ORDEM DE DÉBITO ... AUTOMÁTICO QUE DISPUNHA. FALHA NA ... -
Acórdão nº 0542565-16.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISS E TFF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTE A SUA INCAPACIDADE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DA AUTORA/APELANTE COMO CONTRIBUINTE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA/APELANTE COMO PROFISSIONAL LIBERAL...
... Assunto : Anulação de Débito Fiscal ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... AUSÊNCIA DO ... CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA ... AUTORA/APELANTE COMO ... automático da inscrição da apelante como profissional ... -
Acórdão nº 1000076-86.2018.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-03-2021
RECURSO INOMINADO. APOLICE DE SEGURO CANCELADA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. CLAUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO SE DEMONSTROU SER ABUSIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. CANCELAMENTO DE APOLICE MAIS DESVANTAJOSA E RESTABELECIMENTO DA CANCELADA. SENTENÇA MANTIDA POR SE DEMONSTRAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. Requerente deixou de quitar a 1
... CLAUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO SE DEMONSTROU SER ABUSIVA. DANO ... Vida” e após buscar a regularizar seu débito, descobriu que o seguro havia sido cancelado ... -
Acórdão Nº 08066879620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-02-2021
... 1) A parte autora postula o cancelamento de débito automático em sua conta bancária ...
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Acórdão Nº 08025385720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-10-2021
... 1) A parte autora postula o cancelamento de débito automático em sua conta bancária ...
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Acórdão nº 1.0338.15.006470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA A procedência da ação se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda.
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Acórdão nº 1.0338.15.006470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA A procedência da ação se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda.
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Decisao Nº 0013499-87.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-10-2023
... I - Determino que a Ré proceda o cancelamento do débito automático das parcelas referente ao ...
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Decisao Nº 0193735-19.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
... 14 DO CDC ... CANCELAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO - PAGAMENTO ATRAVÉS DE ITO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A ...
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Decisao Nº 0025012-86.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... impôs ao consumidor parcelamento automático de sua fatura sem comunicar-lhe com antecedência ... procedente para determinar o cancelamento do parcelamento da fatura de cartão de crédito ... DÉBITO ?PARCELADO? QUITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Decisao Nº 0001083-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... PARCELAMENTO AUTOMÁTICO IMPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA ... com o parcelamento automático do débito, em 24 parcelas mensais no valor de R$ 50,77, ... INJUSTIFICADA RECUSA AO CANCELAMENTO DO ?PARCELAMENTO AUTOMÁTICO?. DESCASO. DANO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023059-03.2019.8.19.0210 (Cível), 11-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0023059-03.2019.8.19.0210 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido: EDILSON BARBOSA DE CARVALHO Voto Fatos: Alega a parte autora ser ilegal o débito em conta do valor de pagamento mínimo, informando que teve debitado em sua conta corrente o valor de R$ 192
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Decisao Nº 0019799-70.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2022
... PARCELAMENTO AUTOMÁTICO IMPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA ... DO DEVEDOR QUANTO AO FINANCIAMENTO DO DÉBITO. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ... Pleiteia assim, o cancelamento do parcelamento, a devolução dos valores pagos ...
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Acórdão nº 71010484061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE PODE CONTINUAR SENDO UTILIZADO SEM ESTAR VINCULADO À CONTA CORRENTE. DÉBITO REGULARMENTE LANÇADO. DANO MORAL INOCORRENTE. PROVA DOS AUTOS
... que NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE PODE ... DÉBITO REGULARMENTE LANÇADO. DANO MORAL INOCORRENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07328529820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0732852-98.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Isnar da Silva Santos Agravado: BRB Banco de Brasília S/A D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isnar da Silva Santos contra decisão proferida pelo Juízo da...
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Processo nº 0023874-81.2016.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Dívida Quitada. Negativação Indevida. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Procedência. Dano Moral Configurado. Compensação a Título de Danos Morais Fixada Em R$ 1.000,00 (mil Reais). Irresignação Autoral Tão Somente Quanto Ao Quantum Arbitrado, Além Do Percentual Dos Honorários Advocatícios. Verba...
... quantia de R$ 46,90, através de débito" automático em conta corrente, todo dia 12\xC2" ... seria necessário o cancelamento do plano, apenas que o autor pagasse o valor ... -
Acórdão nº 0000016-51.2013.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO OURO VIDA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DO SEGURO PELA RECORRENTE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO APELADO. SUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SUSPENSÃO DO DÉBITO DAS PARCELAS DE FORMA IMOTIVADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... SEGURO OURO VIDA ... DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO ... DO SEGURO ... automático em conta corrente, havendo suficiência de ... -
Decisao Nº 0003839-97.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-07-2022
... PARCELAMENTO AUTOMÁTICO IMPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA ... Requereu o cancelamento dos parcelamentos, restituição em dobro dos ... DÉBITO ?PARCELADO? QUITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Processo nº 0082669-56.2010.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaração de Inexistência de Débito Com Pedido Indenizatório. Serviço de Telefonia Móvel. Envio de Cobrança Em Valor Exorbitante. Consumidor que Teve de DIRIGIR-SE À Agência Bancária Com Urgência a Fim de Cancelar O Débito Automático para Impedir que a Conta Bancária Ficasse Com Saldo Negativo. Sentença de Procedência. Recurso Da Ré. Aplicação...
... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ... AUTOMÁTICO" PARA IMPEDIR QUE ... A CONTA BANCÁRIA\xC2" ... cancelamento" da fatura contestada e condenação da Ré\xC2" ... -
Acórdão Nº 5055541-83.2021.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.ARGUMENTOS DE REGULARIDADE DA DÍVIDA E DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ASSERTIVAS RECHAÇADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS APÓS O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA.INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO...
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Decisao Nº 0087508-97.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-03-2023
... SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA EM 10/09/2021. ISTÊNCIA DAS COBRANÇAS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM SUA CONTA. DEFESA PAUTADA NA ...